A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMJRP/plc  

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017

QUESTÃO DE ORDEM - PETIÇÃO Nº 202105/2023-7 DA VALE S.A.
Peticiona a Vale S.A. requerendo seja reconhecida a existência de conexão, consoante art. 55 do CPC, entre este processo e o que tramita perante a 4ª Turma desta Corte, distribuído ao Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, sob o nº RR-10813-44.2020.5.03.0142, e, por consequência, a sua prevenção.  Além de a deliberação pela conexão ter caráter facultativo, e não obrigatório, no caso destes autos ela encontra-se inviabilizada nos expressos termos do próprio art. 55, § 1º, c/c art. 58, ambos do CPC, visto que já houve prolação de decisão monocrática no âmbito daquele Órgão, no aludido processo. Com efeito, o objetivo da norma é possibilitar o julgamento conjunto e simultâneo pelo mesmo juízo prevento (art. 55, § 3º, do CPC), até mesmo para evitar a escolha de julgador pela parte Requerente, em ofensa ao princípio do juiz natural, em virtude da ciência prévia, pela parte interessada, da posição adotada pelo Juízo supostamente prevento. De qualquer modo, mesmo que já não houvesse sido prolatada a referida decisão, a aplicabilidade do art. 55, § 1º, do CPC encontra-se jungida ao primeiro grau de jurisdição, ou, quando muito, à segunda instância, afigurando-se extemporâneo o pedido ora formulado. Isso porque a prevenção, no âmbito desta Corte Superior, tem como pressuposto a identidade da lide, nos termos dos arts. 111 a 117-A do seu Regimento Interno, condição não divisada nestes autos. Além disso, revela-se descabido e despropositado o pedido formulado pela Requerente, por negar a própria existência do instituto e do conceito e significado de jurisprudência. Caso levada a efeito, isso induziria ao absurdo de que todos os processos distribuídos no âmbito deste Tribunal Superior, envolvendo a mesma empresa reclamada e com alguma similaridade jurídica a ser deliberada, fossem enviados para o relator do primeiro processo distribuído no âmbito desta Corte, resultando no engessamento e no esvaziamento da própria jurisprudência, tanto quanto na negação da própria organização e funcionamento deste Tribunal, composto por órgãos fracionários e órgãos internos competentes para a uniformização de sua jurisprudência interna, no caso de decisões conflitantes. 
Requerimento indeferido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VALE S.A.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Regional apresenta todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento motivado, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais das controvérsias submetidas a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da parte recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está aquele obrigado a enfrentar, um a um, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Ademais, a estreita via dos embargos de declaração deve ser utilizada apenas para suprir omissões e sanar obscuridades e contradições no pronunciamento jurisdicional, a fim de aperfeiçoá-lo (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), e nunca com o fito de descabidamente obrigar o órgão judicante a responder a quesitos formulados pelas partes ou, em igualmente despropositado efeito infringente, a rever a interpretação e a solução dadas pelo Órgão Colegiado às questões controvertidas da causa em debate. Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.
Agravo de instrumento desprovido.

COISA JULGADA EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO AJUSTADA NA ACP nº 10261-67.2019.5.03.0028. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DO OBJETO TRANSACIONADO. Os pedidos formulados nesta ação coletiva, ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, e aqueles que foram objeto de acordo firmado entre a Vale S.A., diversos entes sindicais, dentre eles o sindicato ora agravado, e o MPT na ACP nº 10261-67.2019.5.03.002 são inteiramente distintos, uma vez que a pretensão aqui deduzida, consubstanciada na indenização por dano-morte, refere-se aos danos experimentados pelos próprios empregados falecidos, em sua esfera subjetiva, os quais sofreram os resultados diretos do acidente de trabalho, ao passo que o acordo firmado na citada ação civil pública diz respeito ao pagamento de indenizações aos familiares das vítimas, por danos por eles suportados, como reflexo do acidente sofrido pelos entes falecidos, tanto o é que os valores das indenizações neste último ajustadas levaram em conta o grau de parentesco de cada familiar, considerado individualmente. É o que se extrai da sua cláusula 1ª transcrita pelo Regional, o qual, a esse respeito, decidiu acertadamente, acrescentando-se, ainda, que na peça exordial da anterior ACP nº 0010261.67.2019.5.3.0028 "consta o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais em ricochete sofridos pelos familiares das vítimas do desabamento da barragem" e que os fundamentos apresentados na referida inicial "também indicam expressamente que as pretensões têm substrato nos danos materiais e morais suportados pelas famílias dos trabalhadores atingidos". Quanto ao aspecto registrado no respeitável voto vencido dessa decisão regional ora recorrida, que não consta no voto prevalecente, de que a "indenização do dano morte dos trabalhadores falecidos teria sido tema da ação civil pública 0010261-67.2019.5.03.0028, quando tratou da impossibilidade de defesa e sobrevivência deles", essa assertiva também não propicia o reconhecimento de que houve transação a respeito do dano-morte na referida ação.  Isso porque o fato de referidas circunstâncias terem eventualmente constado do substrato fático relatado na exordial da mencionada ação civil pública não significa afirmar que o dano-morte foi objeto da transação então entabulada, até porque este não constou expressamente do objeto transacionado, nem, muito menos, dos pedidos nela formulados. A referência feita à impossibilidade de defesa e sobrevivência das vítimas é plenamente possível apenas para a perfeita contextualização do caso e até mesmo para dimensionar, naqueles autos, o dano moral vivenciado pelos seus familiares, ao se depararem com o cenário trágico do falecimento de seus entes queridos. Registra-se, igualmente, que outro trecho do voto vencido apontado pela agravante, em que houve remissão à manifestação das entidades sindicais em outra ação civil pública, a saber, ACP nº 10357-31.2019.5.03.0142, não tem o condão de embasar a sua alegação de que o sindicato teria reconhecido que haveria coincidência temática e identidades de pedidos entre a citada ACP nº 10357-31.2019.5.03.0142, por ele anteriormente ajuizada, e a ACP nº 10261-67.2019.5.03.0028, objeto de controvérsia nestes autos, com relação ao pedido de dano-morte e que teria desistido de tal pedido constante da primeira ação na letra "e" do seu rol de pedidos, em virtude dessa suposta identidade com a segunda ação mencionada. Ocorre que, consoante consta do trecho do voto vencido assinalado, a coincidência temática seria apenas parcial entre as referidas ações civis públicas e em questão inteiramente diversa, já que ela dizia respeito aos pleitos de dano moral coletivo e de garantia de emprego aos trabalhadores sobreviventes, não havendo, na manifestação dos sindicatos mencionada pela reclamada, reconhecimento de identidade de pedidos quanto ao tema do dano-morte e nem, muito menos, de que a desistência em relação ao pedido formulado na peça vestibular na letra "e" decorreria dessa suposta coincidência temática. Por tudo isso, afigura-se indiscernível a propalada afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, bem assim a contrariedade apontada à OJ 132 da SbDI-2 do TST. 
Agravo de instrumento desprovido.

COISA JULGADA EM VIRTUDE DE TRANSAÇÕES INDIVIDUAIS COM CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO GERAL. AFERIÇÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 
Pretende também a agravante que sejam excluídos na própria fase de conhecimento desta ação coletiva os substituídos em nome dos quais já foram feitas adesões e transações individuais, com cláusulas de quitação ampla e geral. Todavia, nada impede que a aferição da eventual existência ou não de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reconhecido nesta ação em favor de cada um dos substituídos individualmente considerados seja relegada à fase de execução, até por conta dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, além do caráter genérico de que se reveste a decisão desta ação coletiva, na esteira do art. 95 do CDC, que não foi desnaturada pela simples fixação, de maneira uniforme, de um valor indenizatório individual em favor de todos os substituídos procedida desde logo pelas instâncias ordinárias. Isso equivale a afirmar que o cumprimento do direito declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, individualmente, se e em que medida se encontra abrangido e beneficiado pela decisão judicial proferida e, até mesmo, qual a amplitude de cada acordo e transação particularmente entabulados, cabendo, inclusive, se necessário for, dilação probatória na aludida fase de liquidação para viabilizar a efetiva individualização da situação de cada substituído. 
Agravo de instrumento desprovido.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA EM NOME DOS SUBSTITUÍDOS FALECIDOS. INOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, cuja relatoria foi do eminente Ministro Joaquim Barbosa, decidiu que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação ampla para defender os interesses coletivos e individuais da categoria por ele representada (Informativo nº 431 do STF). Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) os indivíduos passaram a ter mais um instrumento de proteção de seus direitos: as ações coletivas. E, para que seja possível sua propositura, deve-se estar diante de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme dispõe o artigo 81, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A situação de homogeneidade retratada nos autos, nos termos do que preconiza o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, é suficiente para assegurar a defesa em Juízo dos substituídos, pelo sindicato-autor. Assim, caracterizada a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato, não descaracteriza essa legitimidade o fato de os substituídos terem falecido, pois, mesmo que suas personalidades jurídicas tenham cessado com suas mortes, persistem o dano praticado e o respectivo direito à sua reparação perante o seu ofensor, pela mácula ao maior bem jurídico de todo o ser humano, a vida. Não se trata aqui de transmissibilidade de direito personalíssimo extrapatrimonial, mas sim, tão-somente, do efeito patrimonial dessa lesão, ou seja, do direito à respectiva reparação e responsabilização do infrator, que se integrou aos patrimônios jurídicos dos de cujus no momento de suas mortes, quando ainda eram empregados da Vale S.A. e, por óbvio, integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato-autor desta ação judicial, não havendo qualquer motivo para o afastamento da legitimidade do referido ente sindical para a defesa dos direitos e interesses daqueles.
Agravo de instrumento desprovido.

UTILIZAÇÃO DE DIREITO ESTRANGEIRO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA EFETIVA DO TEOR E VIGÊNCIA PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO  376 DO CPC. 
A utilização pelo magistrado de normas de direito comparado prescinde de demonstração pelo julgador de prova efetiva do seu teor e vigência, visto que, nos termos do artigo 376 do CPC, referido ônus compete exclusivamente às partes e não ao juiz que, embora seja sujeito imparcial do processo, dele não é parte. 
Agravo de instrumento desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANO-MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO DE CENTENAS DE TRABALHADORES. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) POR SUBSTITUÍDO. DIMINUIÇÃO INDEVIDA. TETO INDENIZATÓRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ARTIGO 223-G, §1º, DA CLT. A inobservância, pelo Tribunal de origem, do teto indenizatório para danos morais fixados pelo art. 223-G, §1º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não acarreta afronta ao mencionado dispositivo, visto que referida norma tem caráter facultativo e meramente exemplificativo, notadamente à luz dos princípios da reparação integral (art. 5º, incisos V e X, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da razoabilidade e proporcionalidade, estes últimos implicitamente previstos no Texto Constitucional, pois decorrem do Estado Democrático de Direito. Nesse passo, adota-se a tese já sufragada pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, Relator das ADIs 6050, 6069 e 6089, em julgamento datado de 27/10/2021 e suspenso, até o momento, em virtude de pedido de vista regimental, no sentido de conferir interpretação conforme à Constituição ao citado dispositivo legal e estabelecer que "os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Extrai-se, ainda, das circunstâncias fáticas do caso destes autos expressamente registradas no acórdão regional que foi levado em consideração, para fixação do quantum indenizatório, o conjunto dos critérios previstos nos incisos do art. 223-G da CLT, que contém rol meramente exemplificativo, e outros preconizados pela jurisprudência e doutrina majoritárias, como o efeito sancionador e suasório que toda e qualquer indenização por dano moral também deve produzir. Não se sustenta, por outro lado, a tese da ré de que o montante está muito além do admitido ou adotado pela Justiça do Trabalho em casos envolvendo morte de trabalhadores, por ser facilmente perceptível que o acidente de trabalho de que cuidam estes autos, com o falecimento de centenas de trabalhadores, não pode se comparar a outros casos aludidos pela demandada, cujos valores consideraram o contexto de cada situação individualmente trazida a juízo.  Deveras, o rompimento da barragem da Vale S.A., na mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), foi, desafortunadamente, o maior acidente de trabalho da história do Brasil, que acarretou o falecimento em caráter coletivo de centenas de trabalhadores e cujos efeitos deletérios impactaram toda a sociedade, acarretando danos ambientais, incluindo laborais (art. 200, VIII, da CF), de natureza indivisível (art. 225, caput, da CF) e de grandes proporções, sendo inviável, portanto, utilizar-se como parâmetro para a mensuração do quantum indenizatório os valores arbitrados a mesmo título por esta Corte ou pela Justiça do Trabalho em casos pontuais e/ou individuais de falecimento de empregados em acidentes de trabalho, cujo contexto fático específico e peculiar terá sido levado em consideração pelo respectivo julgador para cada processo examinado. Desse modo, em respeito ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpabilidade e ao aporte financeiro da reclamada, bem como à necessidade de que a quantia fixada a título de indenização pelo dano-morte atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não é desproporcional à extensão do dano e, portanto, não se revela exorbitante, razão pela qual não se divisa na decisão objurgada a indigitada violação aos dispositivos invocados, muito menos a divergência com os arestos trazidos à colação, todos inespecíficos, na esteira da Súmula 296 do TST.
Agravo de instrumento desprovido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARIDADE NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO AO SEU PAGAMENTO, CONFERIDA AO AUTOR, À PARTE RÉ. INVIABILIDADE. FINALIDADE DAS AÇÕES COLETIVAS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DA LEI 8.078/90.
Nos termos dos artigos 18 da Lei 7.347/85 (LACP) e 87 da Lei 8.078/90 (CDC), nas ações de que tratam as referidas leis, "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".  Percebe-se, portanto, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios apenas a parte autora das ações coletivas, visto que objetiva justamente estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas, em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryan Garth. Além disso, não caberia igual tratamento à parte ré, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi o infrator condenado na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse mesmo sentido, precedentes do STJ e de Turma desta Corte.
Agravo de instrumento desprovido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO EM 10%. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDEVIDA.
Verifica-se que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT, que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedentes. 
Agravo de instrumento desprovido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. GENERALIDADE E AMBIGUIDADE NA IMPUGNAÇÃO DO TEMA EM RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST.  Conforme explicitado no tópico da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela Vale S.A., malgrado a ré tenha interposto embargos de declaração exortando o Regional a se manifestar sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, ao argumento de que o deveria ser sobre o valor líquido da condenação e não sobre o montante arbitrado, a Corte de origem, embora silente no acórdão então proferido, não estava obrigada a se pronunciar a respeito, visto que a questão não foi devidamente arguida no recurso ordinário da Vale. S.A., diante da generalidade e ambiguidade das suas razões recursais no tópico em comento. Com efeito, percebe-se das razões do aludido recurso ordinário que não houve impugnação específica exortando à reforma da base de cálculo da verba honorária fixada em primeira instância de modo a ser calculada sobre o valor da liquidação, do que se conclui que os embargos de declaração foram uma tentativa, data vênia, de sanar um defeito que vinha desde a peça do recurso ordinário, motivo pelo qual o Regional não tinha obrigação de se manifestar de forma específica a respeito. Isso porque o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, só podendo sê-lo se na decisão embargada o Regional tiver incorrido em alguns dos vícios dispostos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A CLT, em relação às questões veiculadas pelas partes nos recursos ordinários ou em contrarrazões, pois, caso contrário, estar-se-ia admitindo conferir a esse instrumento processual a indesejada e coibida feição de embargos infringentes do julgado em hipótese não legalmente prevista. A mera alusão inespecífica, genérica, procedida pela ré aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, quando logo após, na mesma frase, discute o percentual fixado no caput do mesmo dispositivo levou o Regional, com toda a razão, a entender que o recurso impugnava apenas o percentual de 10% que havia sido fixado em primeira instância. O recurso, assim como qualquer pedido dirigido ao Juízo, não pode ser genérico ou ambíguo. Por tudo isso, diante da ausência de prequestionamento a respeito do tema ora veiculado no recurso de revista em face do deslize da agravante quando da interposição do seu recurso ordinário, não há como esta Corte identificar, nessas circunstâncias e nesta instância recursal extraordinária, a ocorrência de afronta ao art. 791-A, caput, da CLT, na esteira do que preconiza a Súmula 297 do TST. 
Agravo de instrumento desprovido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a estreita via dos embargos de declaração deve ser utilizada apenas para suprir omissões e sanar obscuridades e contradições no pronunciamento jurisdicional, a fim de aperfeiçoá-lo (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), e nunca com o fito de descabidamente obrigar o órgão judicante a responder a quesitos formulados pelas partes ou, em igualmente despropositado efeito infringente, rever a interpretação e a solução dadas pelo Órgão Colegiado às questões controvertidas da causa em debate.
Agravo de instrumento desprovido. 

INDENIZAÇÃO POR DANO-MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO DE CENTENAS DE TRABALHADORES. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) POR SUBSTITUÍDO. MAJORAÇÃO INDEVIDA.
O Tribunal Regional manteve a decisão do juízo de piso em que se condenou a Vale S.A. à reparação civil no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada um dos substituídos do sindicato falecidos no acidente de trabalho, invocando a paridade entre os danos e o ressarcimento, na forma prescrita no art. 944, do Código Civil. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo n° E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016. Data de julgamento: 18/8/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 9/1/2012). Em síntese, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, admitindo-se essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional não se revela excessivamente módica, o que afasta a alegação de ofensa aos preceitos normativos suscitados no recurso de revista e reiterados no agravo de instrumento.
Agravo de instrumento desprovido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO EM 10%. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO INDEVIDA.
Verifica-se que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT, que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedentes. 
Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VALE S.A.

NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA.
Verifica-se que realmente não houve a juntada do voto vencido do Desembargador Relator, no âmbito do Tribunal Regional, com relação ao tema da Justiça Gratuita, não obstante tenham sido agregados ao acórdão turmário os fundamentos do seu voto no tocante aos demais temas em que ficara vencido, a saber a ocorrência de coisa julgada decorrente de transação entabulada na ACP 0010261-67.2019.5.03.0028 e a improcedência da indenização extrapatrimonial a título de dano-morte (não se caracterizando, a esse respeito, a existência de qualquer prejuízo à parte recorrente). Entretanto, deixa-se de pronunciar a nulidade com base no art. 282, § 2º, do CPC, em virtude de ser possível dar provimento, a favor da recorrente, ao seu recurso de revista quanto ao tópico da Justiça Gratuita, matéria em relação à qual não houve a juntada do referido voto vencido.

INDENIZAÇÃO POR DANO-MORTE. CABIMENTO E TRANSMISSIBILIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DIRETA (PRETIUM MORTIS).
A dignidade da pessoa humana se consubstancia na qualidade intrínseca e distintiva reconhecida a todo ser humano, que é um fim em si mesmo (Immanuel Kant), de ser merecedor de respeito e consideração do Estado e de toda a comunidade, implicando a fruição de um complexo de direitos humanos e fundamentais correspondentes (arts. 1º e 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH). Isso porque a dignidade da pessoa humana passou a ser o centro de gravidade de todo o ordenamento jurídico internacional e nacional, constituindo o vetor axiológico máximo da Constituição Federal (art. 1° da DUDH de 1948 e art. 1o, III, da CF de 1988), no período pós Segunda Guerra Mundial, com o advento do Neoconstitucionalismo, marcado pela adoção do paradigma do Estado Constitucional/Democrático de Direito, do pós-positivismo, com a leitura moral e ética do Direito e da Normatividade dos princípios. Dentre esses direitos dela decorrentes, encontra-se o reconhecimento do direito à vida, o que, no plano do direito constitucional positivo e do direito internacional dos direitos humanos, remonta aos primórdios do constitucionalismo moderno, encontrando-se hoje consagrado em inúmeros diplomas normativos, dentre os quais os artigos 5º, caput, da Constituição Federal, 3º da DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), 6º do PIDCP (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) e 4º, I, da CADH (Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica). A proteção judicial de forma efetiva e a responsabilização do infrator, com a disponibilização de instrumentos jurídicos para tanto, pela ofensa ao direito em comento encontra guarida no plano internacional, como se percebe dos arts. 8º da DUDH, 2º, 3, "a", do PIDCP e 2º e 25 da CADH. No plano interno, a Constituição e a legislação infraconstitucional consagram o princípio da reparação integral do dano, segundo o qual devem ser reparados todos os danos causados por determinado fato, assim como aqueles que sejam sua consequência direta. É o que se verifica tanto do artigo 5º, incisos V e X, do Texto Constitucional, quanto do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano. Nesse passo, cumpre ressaltar que o art. 223-A da CLT, ao dispor que se aplicam à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos do Título no qual se encontra inserido, traz uma restrição indevida e inócua à incidência de outras normas do ordenamento jurídico,  desconsiderando que o nascedouro e as bases dogmáticas e normativas da reparação pela prática de ato ilícito que ocasione dano extrapatrimonial é a legislação civilista. Igualmente olvida que a interpretação de cada norma-regra ou norma-princípio deve ser e é necessariamente realizada pelo julgador levando-se em consideração todo o sistema jurídico, de modo sistemático, em um verdadeiro diálogo, em direta e exemplar aplicação da doutrinariamente consagrada Teoria do Diálogo das Fontes, por inexistirem nesse sistema jurídico segmentos estanques. Em vista disso, a exegese a ser conferida aos arts. 6º e 11 do Código Civil, que dispõem sobre o término da existência da pessoa natural com a morte e a intransmissibilidade dos direitos da personalidade, não pode descurar que o próprio Código Civil, em seu art. 12, parágrafo único, prevê a possibilidade de proteção e reparação da tutela dos direitos da personalidade para além do término da vida da vítima. Realmente, o direito de ação pode ser exercido pelos seus sucessores ou por quem o ordenamento jurídico atribua a respectiva legitimidade, como, no caso dos autos, pelo sindicato da categoria profissional a que pertenciam os de cujus na esteira do art. 8º, III, da Constituição Federal, em virtude da transferência dos direitos sucessórios igualmente consagrada na norma do artigo 1784 do Código Civil. Isso porque, a partir dessa norma, os sucessores passam a deter legitimidade para a propositura da ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, por não se tratar de direito personalíssimo do de cujus, dada a sua natureza patrimonial. Significa afirmar que o direito de exigir a reparação do dano, inclusive de ordem moral, é assegurado aos sucessores do ofendido, transmitindo-se com a herança, pois o direito que se sucede é o de ação indenizatória, de natureza patrimonial, e não o direito moral em si, de caráter personalíssimo e, por isso mesmo, intransmissível. Em outras palavras, mesmo que as personalidades jurídicas das vítimas fatais tenham cessado com suas mortes (art. 6º do Código Civil), o dano praticado e o direito à reparação perante o seu ofensor pela mácula ao maior bem jurídico de todo o ser humano, a vida, persistem. Ademais, o artigo 943 do Código Civil expressamente dispõe que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança", do que se extrai que o direito à indenização constitui um crédito que integra o patrimônio do ofendido e, na hipótese de seu óbito, passa a compor a universalidade de bens e direitos que constituem a sua herança. No tocante ao direito à vida, acresça-se que no ordenamento jurídico brasileiro, em caso de homicídio, além das indenizações rotineiramente devidas, o artigo 948 do Código Civil contém uma cláusula de abertura, ao prever a possibilidade de fixação de outras indenizações advindas do evento morte através da expressão nele contida "sem excluir outras reparações (...)". Por outro lado, no momento da lesão o titular do direito à vida encontrava-se vivo e, por isso mesmo, teve violado o seu direito, com o que nasceu, para o titular, o seu direito à respectiva pretensão de reparação, na esteira do que dispõe o art. 189 do Código Civil. Ou seja, a aquisição do direito decorrente do dano-morte é automática e simultânea à ocorrência do fato danoso, independente, inclusive, do estado anímico ou consciência do seu titular no momento do evento fatídico. Portanto, permitir que o agressor que tenha ocasionado o dano máximo para o ser humano - consubstanciado na privação definitiva da sua capacidade de viver, de existir como pessoa - não responda por seu ato ilícito, diretamente cometido contra a própria vítima, é fazer tábula rasa de todas as normas já mencionadas, tanto quanto dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Além disso, isso também implicaria premiar o transgressor e até mesmo estimular a inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho, na contramão do art. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal e de inúmeros outros normativos internacionais, como a Convenção 155 da OIT, visto que a sanção jurídica para o infrator que impõe o término prematuro à vida, não obstante seja este a mais grave violação que se possa praticar, seria em grau menor do que para aquele que ofende a integridade física de outrem sem, no entanto, ceifar-lhe a vida, pois retiraria da vítima na primeira situação o direito à reparação do dano extrapatrimonial adicional que sofrera. Desse modo, o direito à indenização pelo dano-morte (pretium mortis), autônomo e distinto dos prejuízos de afeição sofridos pelos herdeiros ou familiares do de cujus, decorrente da lesão a esse bem jurídico maior que é a vida independe de a morte ter sido ou não instantânea, uma vez que a proteção jurídica se refere à existência da pessoa humana, afigurando-se, portanto, irrelevantes juridicamente para o reconhecimento do direito à reparação a tal título discussões sobre a ocorrência ou não de eventual sofrimento que precedera ao falecimento das vítimas. Importantíssimo artigo Jurídico a respeito do tema ora em debate foi elaborado pelo eminente Ministro integrante da Primeira Turma desta Corte Superior, Amaury Rodrigues Pinto Junior, no qual Sua Excelência defende a possibilidade de esse dano-morte ser indenizado (in O dano morte: a existência jurídica do "pretium mortis". Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande, n. 20, p. 39-60, 2015). É cediço, ainda, que tanto a doutrina e a jurisprudência portuguesas, como sua legislação, reconhecem o direito à indenização por dano-morte, encontrando-se este consagrado no Código Civil Português, em seu artigo 496º, entre os danos não patrimoniais: "ARTIGO 496.º (Danos não patrimoniais) (...) 4 - O montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores". Cumpre esclarecer que o direito comparado é fonte de integração do direito do trabalho, na forma do art. 8º da CLT. Por outro lado, a jurisprudência no Brasil, emanada do Superior Tribunal de Justiça, por sinal, já consolidou o entendimento de ser cabível e transmissível a indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima em virtude do seu falecimento, inclusive atribuindo legitimidade irrestrita tanto ao espólio quanto aos herdeiros para ajuizar a respectiva ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa suportada pelo de cujus. No mais, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios e direitos fundamentais insculpidos no art. 1º, inciso III, e art. 5º, caput e incisos V e X, da Constituição Federal, que, como direitos e garantias fundamentais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante Emendas constitucionais (art. 60, § 4º, inciso IV, da Carta Fundamental). Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação dos artigos 6º e 11 do Código Civil à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada eficácia objetiva das normas constitucionais, pela qual elas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico para o intérprete, para o legislador e também, do mesmo modo, para as partes privadas que celebram negócios jurídicos. Significa afirmar que as normas constitucionais, sobretudo os direitos fundamentais, em sua dimensão objetiva, estabelecem diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares, devendo ser aplicadas diretamente a estes independentemente da existência de normas infraconstitucionais com o seu objeto. A aplicabilidade imediata dos dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece expressamente o § 1º do artigo 5º da Constituição da República, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de tal modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, devendo, portanto, esses preceitos serem atendidos em sua máxima extensão possível. Por outro lado, com relação ao arcabouço normativo internacional mencionado, registra-se que os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status no mínimo supralegal (art. 5º, § § 2º e 3º, da CF e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), devem ser observados quando da aplicação e interpretação do ordenamento jurídico nacional, cabendo o devido controle de convencionalidade. Inclusive é o que recomenda o Conselho Nacional de Justiça, por meio da sua Recomendação 123, de 07 de janeiro de 2022. No mais, não resta dúvida de que o direito à vida dos trabalhadores falecidos foi lesado por ocasião do maior acidente de trabalho na história do Brasil, tendo sido comprovados o nexo causal e a culpa da Vale S.A. no infortúnio, e de que este direito à vida dos próprios trabalhadores nele falecidos não foi recomposto pelo pagamento a seus familiares do dano moral por eles próprios sofridos, já que a lesão reparada na ação coletiva mencionada pela ré, repita-se, não alcançou o direito à compensação advindo das lesões sofridas pelas próprias vítimas. Na nossa nova ordem cosmopolita, que visa à prosperidade, ao desenvolvimento sustentável e à tutela de direitos fundamentais em escala mundial, a exemplo da Agenda 2030 da ONU e da Agenda de Ação de Adis Abeba, intitulada de Acordo da prosperidade, o reconhecimento do direito à indenização por dano-morte encontra respaldo nessa concepção e decorre da própria evolução histórica da responsabilização civil, desde sua origem individualista e patrimonial até a consagração da indenização por dano moral ou extrapatrimonial decorrente de lesão a bens imateriais da pessoa humana e a direitos da personalidade. As ordens jurídicas nacional e internacional acham-se, portanto, em incessante progressividade, na busca da concretização da proteção dos direitos humanos e fundamentais mais ampla e efetiva possível.
Recurso de revista conhecido e desprovido.

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. 
Não obstante o entendimento pessoal deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial e da aplicabilidade subsidiária, na esfera processual trabalhistas, do disposto no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos, como o presente, de atuação dos entes sindicais como autores de ações coletivas na condição de substitutos processuais em que estes não tenham sido declarados litigantes de má-fé, a Subseção 1 de Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi pacificado nesta Corte por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Viabilizado o conhecimento do presente recurso de revista por divergência jurisprudencial válida e específica caracterizada por Acórdão da SbDI 1 da lavra deste Relator, com ressalva de seu entendimento pessoal, trazido à colação pela recorrente, deve o mesmo ser provido neste tópico para a observância desse entendimento dominante, no sentido de que faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, aqui não produzida, não sendo suficiente para tanto, a simples declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos. 
Recurso de revista conhecido e provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-10165-84.2021.5.03.0027, em que são Agravante, Agravado e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DE BRUMADINHO E REGIÃO e Agravante, Agravado e Recorrente VALE S.A. e.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão de págs. 7.485-7.517, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela Vale S.A. e pelo Sindicato-autor, e, por maioria de votos, rejeitou as preliminares arguidas pela ré de não conhecimento do apelo do autor, por inovação recursal, de litispendência e coisa julgada, de ilegitimidade ativa ad causam e de coisa julgada em razão de acordo firmado na ACP nº 10261-67.2019.5.03.0028, vencido o Exmo. Desembargador Relator, que acolhia a preliminar de coisa julgada em razão do referido acordo firmado na ACP nº 10261-67.2019.5.03.0028. 
No mérito, também por maioria de votos, negou provimento aos recursos ordinário e adesivo, vencido o Exmo. Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso ordinário da ré para julgar improcedente o pedido indenizatório formulado pelo sindicato. Manteve-se, assim, a condenação imposta à Vale S.A. em primeiro grau de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) por vítima fatal, aos espólios/herdeiros dos empregados substituídos para reparação do dano-morte experimentado em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho-MG, bem assim a concessão da gratuidade judiciária ao autor. 
Foram interpostos embargos de declaração pela Vale S.A., às págs. 7.537-7.585, e pelo Sindicato-autor, às págs. 7.586-7.620, bem assim houve manifestação acerca dos referidos embargos declaratórios pela ré, às págs. 7.627-7.639, pelo autor, às págs. 7.640-7.667, e pelo Ministério Público do Trabalho, às págs. 7.668-7.701.
Os embargos de declaração do demandante e da demandada foram parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado, conforme acórdão de págs. 7.702-7.714.
A Vale S.A. e o Sindicato-autor interpuseram recursos de revista, respectivamente, às págs. 7.734-7.909 e 8.114-8.149, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. 
O despacho de admissibilidade de págs. 8.200-8.218 denegou seguimento ao apelo do demandante e deu seguimento ao recurso de revista da demandada quanto aos temas da nulidade por ausência de juntada da integralidade do voto vencido, da indenização por danos extrapatrimoniais por dano-morte e da justiça gratuita.
O Sindicato-autor interpôs agravo de instrumento às págs. 8.263-8.300 e contrarrazões ao recurso de revista da ré às págs. 8.301-8.413, tendo sido oferecida contraminuta da Vale ao seu agravo de instrumento às págs. 8.605-8.621.
A Vale S.A. interpôs agravo de instrumento às págs. 8.437-8.519 e contrarrazões ao recurso de revista do demandante às págs. 8.623-8.640, tendo sido oferecida contraminuta do Sindicato ao seu agravo de instrumento às págs. 8.533-8.604. 
O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer às págs. 8.650-8.653, oficiando pelo desprovimento do recurso de revista e dos agravos de instrumentos.
A demandada peticionou às págs. 8.654-8.655 (Petição nº 202105/2023-7 – documento sequencial nº 7 e respectivos anexos), suscitando prevenção de outra Turma para julgamento deste feito, em razão de conexão com outro processo lá distribuído, cuja questão de ordem será examinada neste voto. 
Por meio da Petição nº 317829/2023-6, de documento sequencial nº 22 e respectivos anexos, depois da inclusão do feito em pauta e às vésperas da sessão de julgamento deste processo, o espólio de Gentil Maria Braga solicitou habilitação e ingresso na lide como assistente simples, o que foi indeferido mediante o despacho de documento sequencial nº 40.
É o relatório.

V O T O

QUESTÃO DE ORDEM - PETIÇÃO Nº 202105/2023-7 DA VALE S.A.

A Vale S.A., por meio da Petição nº 202105/2023-7, de págs. 8.654-8.655, requer seja examinada a existência de conexão entre este processo e o que tramita perante a 4ª Turma desta Corte, distribuído ao Ministro Alexandre Luiz Ramos, sob o nº RR-10813-44.2020.5.03.0142, e, por consequência, seja reconhecida a prevenção a fim de evitar decisões conflitantes, consoante previsão do art. 55 do CPC. 
A conexão encontra-se prevista no art. 55 do CPC, nos seguintes termos: 

"Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput:
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." (destacou-se)

Por sua vez, o art. 59 do CPC preconiza que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo", ao passo que o art. 58 do CPC estabelece que "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente" (destacou-se).
Sabe-se que a prevenção é um mero efeito da decisão que acolhe ou reconhece a existência de continência ou de conexão, e que essa deliberação tem caráter facultativo, e não obrigatório, cabendo ao Juízo proceder à reunião dos processos de acordo com a conveniência naquela ocasião, determinação que será, no entanto, inviabilizada na hipótese de um deles já houver sido sentenciado (art. 55, § 1º, CPC), visto que seu objetivo é possibilitar o julgamento conjunto desses processos pelo mesmo juízo prevento (art. 55, § 3º, do CPC), até mesmo para evitar a escolha de julgador pela parte Requerente, em ofensa ao princípio do juiz natural, em virtude da ciência prévia, pela parte interessada, da posição adotada pelo Juízo supostamente prevento.  
Por isso mesmo, o pedido formulado pela Requerente encontra óbice intransponível nos aludidos regramentos processuais e, mutatis mutandis, na própria vedação constitucional à instituição de tribunal de exceção, visto que já houve decisão monocrática julgando o recurso interposto pela parte reclamante no processo RR-10813-44.2020.5.03.0142, que tramita perante a 4ª Turma, citado pela Vale S.A., malgrado ainda esteja pendente de julgamento por aquele Colegiado o agravo interno então interposto pela Vale S.A. 
Ademais, a prevenção, no âmbito desta Corte, tem como pressuposto a identidade da lide, nos termos dos arts. 111 a 117-A do seu Regimento Interno, condição não divisada nestes autos, visto que a parte deste processo, consubstanciado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, é nitidamente distinta da parte daquele distribuído no âmbito da 4ª Turma, de natureza individual (e com o qual a Requerente insiste no reconhecimento da prevenção), conforme jurisprudência já sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior, que não reconhece litispendência entre ações coletivas e individuais como estas objeto deste requerimento.
Por outro lado, revela-se igualmente descabido e despropositado o pedido formulado pela Requerente de reconhecimento da prevenção para que o processo seja remetido ao Exmo. Ministro Alexandre Ramos, no âmbito da 4ª Turma, por negar a própria existência do instituto e do conceito e significado de jurisprudência, que pressupõe um conjunto de decisões eventualmente diversas e conflitantes no mesmo Tribunal, no exercício da aplicação do ordenamento jurídico sobre as mesmas questões jurídicas levadas a seu julgamento em diferentes processos, com partes igualmente distintas.
Caso levada a efeito a argumentação da Requerente, com a consequente acolhida de seu requerimento, isso induziria ao absurdo de que todos os processos distribuídos no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo a mesma empresa reclamada e com alguma similaridade jurídica a ser deliberada, fossem enviados para o relator do primeiro processo distribuído no âmbito desta Corte, impedindo o amadurecimento e o debate neste Tribunal por suas diversas Turmas e seus demais Órgãos fracionários sobre as questões relevantes de âmbito nacional aqui trazidas pelos vários jurisdicionados. 
Em outras palavras, a tese e a pretensão da ora requerente de remanejamento na alocação de processos, distribuídos neste Tribunal Superior, para prevenir e evitar a prolação de possíveis decisões conflitantes entre si sobre a mesma questão jurídica controvertida, suscitada pela Requerente à guisa da imprescindibilidade de observância da propalada unidade de convicção, resultaria no engessamento e no esvaziamento da própria jurisprudência. 
Isso porque a possibilidade da ocorrência de decisões conflitantes é algo inerente à própria existência de todo e qualquer Tribunal e está relacionada diretamente à sua própria organização e funcionamento, sendo uma decorrência natural e até mesmo inevitável de sua composição em Turmas e em outros Órgãos Fracionários, cujas deliberações, acaso destoantes entre si, propiciam a posterior e desejável uniformização de sua jurisprudência pela atuação do órgão interno fracionário competente para isso, que é a Subseção 1 de Dissídios Individuais e, em casos particularmente relevantes, controvertidos e de eventual empate neste último órgão, pela decisão final, no âmbito deste Tribunal Superior, de seu Pleno.  
Por tudo isso é que se extrai a conclusão de que a ideia concebida pelo Poder legiferante na elaboração da norma do art. 55 do CPC foi de aplicá-la apenas e tão-somente em 1º grau de jurisdição, até porque o seu § 1º alude a processo "sentenciado", ou, quando muito, em segunda instância, de acordo com a conveniência a ser deliberada pelo tribunal local, e não em grau de recurso de natureza extraordinária. 
Assim, revela-se, por fim, completamente extemporâneo o pedido da Requerente, que o deveria ter formulado quando os processos estavam tramitando em primeiro grau de jurisdição ou, no máximo, no âmbito do Tribunal Regional da 3ª Região, em que sabidamente tramitaram e ainda tramitam numerosos processos de seu interesse ajuizados por partes igualmente diversas e com resultados divergentes entre si. 
Do exposto, indefere-se o requerimento formulado pela Vale S.A. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VALE S.A.

O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Vale S.A., em decisão assim fundamentada:

"Recurso de: VALE S.A.  
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em  17/05 /2022; recurso de revista interposto em  26/05/2022) e  devidamente preparado (depósitos recursais - Ids. ea1e103 - Pág. 1, b5f4e66 - Pág. 1, 37846db - Pág. 1  e 6ed84b6; custas - Ids. 568b483 - Pág. 1 e 208ef10 - Pág. 1), sendo regular a representação processual (Ids. 1772ab9 e 80fd84f - Pág. 1). 
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. 
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. 
Também quanto ao presente apelo, não constato nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a nulidade do julgamento, tendo em conta a alegada intempestividade da manifestação do MPT na Sessão de Julgamento do dia 09/02/2022 (com suposta ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à paridade de armas, à preliminar de coisa julgada, ao princípio do promotor natural; além dos requerimentos de registro fiel do quadro fático e disponibilização da gravação da sessão de julgamento do dia 09/02/2022 e a aplicação dos arts. 149 do Regimento Interno do TRT da 3ª Região e possíveis ofensas aos arts. 5º, LIII, LIV e LV, da Constituição, 7º, 139, I, 145, 148, 223 e 937 do CPC), a ausência de juntada integral do voto vencido do Relator (à luz do art. 941, §3º, do CPC); a indenização por "dano-morte" deferida com base no direito comparado e no princípio da dignidade humana (em especial sobre os arts. 5º, II, da CR e 8º, caput e §2º, da CLT); o valor da indenização e critérios para a fixação (sobretudo acerca das iniciativas adotadas pela Reclamada para reparar e mitigar os danos decorrentes do rompimento da barragem, na forma do art. 223-G da CLT), os honorários advocatícios sucumbenciais (em particular acerca dos arts. 5º, caput, da CR; 7º, 8º, 85, §8º e 139 do CPC), a justiça gratuita (alegadas ofensas aos arts. 5º,  LXXIV e 790, §4º, da CLT)  e o valor arbitrado à condenação (mormente sobre os arts. 5º, caput, e 8º do CPC). 
Ressalto que, ao decidir, o Juízo não está obrigado a proceder à menção expressa, tampouco à transcrição integral de específicos elementos dos autos,  depoimentos ou mesmo de documentos e gravações, até porque a parte não possui a prerrogativa de determinar a forma pela qual deve ser efetuada a análise da prova e elaborada a fundamentação a esta relativa. Seguindo linha de raciocínio semelhante, inclusive, já se manifestou este Regional (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011041- 54.2017.5.03.0132 (RO); Disponibilização: 10/08/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Redator: Marcus Moura Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011126-19.2017.5.03.0042 (RO); Disponibilização: 28/05/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Convocada: Maria Cristina Diniz Caixeta; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010739-93.2018.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 04/11/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho e TRT da 3.ª Região; PJe: 0010706-54.2017.5.03.0158 (RO); Disponibilização: 10/08/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). 
Com efeito, o que importa é que, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso (arts. 93, IX, da CR; 489, §1º, III e IV, do CPC; 832, caput, da CLT). 
Observo, de toda sorte, que o julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, sobretudo quando as próprias teses encampadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Litispendência. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Vícios Formais da Sentença 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo Coletivo / Ação Civil Pública 
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, quanto aos temas em destaque e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. 
Em relação à alegada nulidade do julgamento (em suma, por possível intempestividade da manifestação do MPT na Sessão de Julgamento do dia 09 /02/2022, ofensa ao princípio do Promotor Natural e cerceamento do direito de defesa e nulidade por suspeição, porque a Procuradora do Trabalho  responsável  teria sido vista comemorando a condenação da Reclamada), não identifico possível violação literal e direta aos arts. 5º, II, LIII, LIV e LV da CR; 7º, 139, I, 145, IV, 148, 223, 369 e 937 do CPC; 83, VII, da LC 75/1993, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas exaradas no sentido de que: como o MPT se manifesta facultativamente nestes autos, o procedimento previsto no art. 149 do Regimento Interno do TRT da 3ª Região não se aplica ao caso; de que não há falar em manifestação intempestiva do MPT,  que pode, sempre que entender necessário, manifestar-se verbalmente sobre a matéria em debate, com arrimo no art. 83, VII, da LC 75/1993; de que não há falar em inovação da manifestação do MPT na sessão de julgamento, mormente porque a preliminar de coisa julgada já havia sido afastada na sessão inicial, de 02/02/2022; de que a existência do princípio do Promotor Natural não obsta a atuação conjunta dos Procuradores do Trabalho, sobretudo diante do princípio da indivisibilidade do Ministério Público, além da relevância e do interesse público das matérias discutidas; de que a reclamada não demonstrou animosidade inequívoca entre as partes:
(...)  Em que pese a argumentação da ré, o Ministério Público do Trabalho  oficia,  nestes  autos,  facultativamente,  diante  da  relevância  e  do  interesse público que permeiam as matérias discutidas (art. 129, II, do Regimento Interno deste Regional).  Desse modo,  o  procedimento  regimental  de  que  trata  o  art.  149,  do Regimento, não se aplica ao caso, notadamente porque não se trata de processo em que  o  MPT  deva  atuar  obrigatoriamente.    Portanto, não  há  falar  em  manifestação intempestiva do Parquet, que pode, sempre que entender necessário, manifestar-se verbalmente  sobre  a  matéria  em  debate,  com  fulcro  no  art.  83,  VII,  da  Lei Complementar 75/1993, verbis: "Art. 83 Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício  das  seguintes  atribuições  junto  aos  órgãos  da  Justiça  do  Trabalho  VII  -funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes". (...) Igualmente, não prosperam as alegações de manifestação inovadora do MPT, na sessão de julgamento, mormente porque a preliminar de coisa julgada já havia sido afastada na sessão inicial, de 02/02/2022, ocasião em que o Exmo. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho, ficou vencido no aspecto. Lado outro, a existência do princípio do promotor natural não constitui óbice à atuação conjunta dos procuradores, do trabalho, notadamente diante do princípio da indivisibilidade do Ministério Público constitucionalmente assegurado (art. 127, §1º, CF), além da relevância e do interesse público das matérias discutidas na demanda. Trata-se de princípio que apenas rechaça a figura do acusador  de  exceção, garantindo-se  à  sociedade  a  imparcialidade  na atuação ministerial. Nesse cenário, muito embora seja evidente a repercussão social e jurídica em torno do caso, a ré não demonstrou a animosidade inequívoca entre as partes, tampouco as hipóteses de suspeição dos membros do Parquet (art. 145 c/c art. 148 do CPC). (Id. 35f6211 - Págs. 7-8 - grifos acrescidos).
Acrescento, por oportuno, que, a alegação de afronta direta a dispositivo contido em Regimento Interno deste Regional não viabiliza o processamento de recurso de revista, visto que, em relação a possíveis ofensas a normas, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT, tal apelo somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República. 
No que concerne às preliminares de nulidade por julgamento ultra e extrapetita, não vislumbro ofensas diretas aos arts. 5º, LIV e LV, da CR; 10, 141 e 492, caput, do CPC, sobretudo porque esses preceitos legais e constitucionais não se prestam a rebater o entendimento colegiado de que a análise do pedido principal à luz de fundamentos não invocados pelo autor na exordial não extrapola o limite de seu pedido, mas apenas reforça a concepção de um ordenamento jurídico uno e a transnacionalidade dos direitos humanos, especificamente a dignidade humana; e, ainda, de que, na esteira do princípio do iura novit curia e o brocardo dami factum dabo tibi jus, os magistrados estão adstritos aos pedidos, e não aos fundamentos jurídicos relativos a tais pedidos feitos pelas partes:
(...) Noutro giro, o fato de o julgado aplicar, a par do direito pátrio, o direito comparado e os julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos não implica ofensa ao limite objetivo da lide, pautado pelo princípio da congruência (arts. 141 e 492, do CPC). Ao reverso, a análise do pedido principal à luz de fundamentos outros não invocados pelo autor na exordial não extrapola o limite de seu pedido, mas apenas reforça a concepção de um ordenamento jurídico uno e a transnacionalidade dos direitos humanos, especificamente a dignidade humana. Evidencia-se, ainda, o princípio do iura novit curia e o brocardo dami factum dabo tibi jus,  sendo certo que os magistrados estão adstritos aos pedidos, e não aos fundamentos jurídicos ventilados pelas partes. Ademais, o art. 375 do CPC é claro ao dispor que "a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar", mas o juiz é sujeito do processo, e não parte, motivo pelo qual não se aplica ao magistrado a obrigatoriedade de comprovar às partes a vigência e o teor do direito aplicado. (Id. 35f6211 - Págs. 8-9 - grifos acrescidos).
Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no retrotranscrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela Recorrente nesse particular. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 
Quanto à controvérsia acerca das transações com cláusula de quitação ampla e geral e da eficácia de coisa julgada, não constato, de plano, ofensas aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV da CR; 836 da CLT; 4º e 6º do CPC e 840 do CCB, tampouco contrariedade à OJ 132 da SBDI-II do TST, visto que esses dispositivos legais e o mencionado verbete jurisprudencial não rebatem o entendimento colegiado de que a identificação do rol de beneficiários da decisão proferida nestes autos foi diferida para a fase de liquidação (Id aee91f9 Pág. 4), momento em que a discussão deverá ser renovada - medida que inclusive resguarda a celeridade processual e a duração razoável do processo: 
(...) A preliminar de coisa julgada fundada na existência de acordos judiciais e extra judicias, com cláusula de quitação geral, foi igualmente afastada, já que a identificação do rol de beneficiários da decisão proferida nestes autos foi diferida para a fase de liquidação (Id aee91f9 Pág. 4), momento em que a discussão deverá ser renovada. A decisão adotada, no aspecto, não se descura do princípio do contraditório e da ampla defesa e, ao mesmo tempo, resguarda a celeridade processual e a duração razoável do processo. 
No que diz respeito à preliminar de coisa julgada, não há falar em ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CR; 337, VII e §4º, 485, V, 487, III, "b", e 515, §2º, do CPC; 831 e 836 da CLT, nem em contrariedade à OJ 132 da CLT, uma vez que os referidos dispositivos legais e constitucionais não são diretamente vilipendiados pelo entendimento turmário prevalecente, que parte sobretudo da premissa de que são distintas as pretensões firmadas na ACP de autos nº 0010261-67.2019.5.3.0028 e na ação em exame: 
(...) as pretensões firmadas na ACP de autos nº 0010261- 67.2019.5.3.0028 e na presente ação são distintas e não coincidentes. Esclareceu-se que na ACP em comento, as transações abarcavam indenizações calculadas "a partir do grau de parentesco do ente lesado (seja pai, mãe, filho ou irmão) com o empregado falecido, o que, de plano, já afasta a tese de que a pretensão abrangeu a indenização por dano-morte" (Id aee91f9 - Pág. 6). Por fim, consignou-se que "na peça exordial da Ação Civil Pública de autos nº 0010261.67.2019.5.3.0028 consta o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais em ricochete sofridos  pelos familiares das vítimas do desabamento da barragem" (Id aee91f9 - Pág. 6). Em fundamentação exauriente (Id aee91f9 - Págs. 4/9), o julgado demonstrou que os danos morais em ricochete, titularizados pelos parentes da vítima, não se confundem com o dano-morte sofrido pelo próprio trabalhador, que tem ceifada a própria vida intempestivamente. Não há falar, portanto, em ofensa ao art. 515, §2º do CPC, tampouco em ofensa à boa fé objetiva decorrente da desistência de pedidos na ACP de autos nº 0010357- 31.2019.5.03.0142. (Id. 35f6211 - Pág. 9 - grifos acrescidos). 
Sobre a preliminar de litispendência, o seguimento do recurso também não se viabiliza por supostas ofensas aos arts. 337, VI, §§ 1º e 3º, 485, V, do CPC e 104 do CDC, tendo em conta que nenhum destes preceitos legais desautoriza a tese turmária de que, na fase oportuna, serão excluídos do rol dos substituídos apresentado na inicial aqueles cujos herdeiros não se beneficiam desta ação coletiva: 
(...) Na fase oportuna, serão excluídos do rol dos substituídos apresentado na inicial aqueles cujos herdeiros não se beneficiam desta ação coletiva, seja porque não comprovaram que requereram a suspensão da ação individual no prazo estabelecido no art. 104 do CDC ou porque celebraram acordo com idêntico objeto, por  incidência da coisa julgada na ação individual, uma vez que tais ocorrências impedem a eficácia dos efeitos da ação coletiva." Acrescento o teor da súmula 32, deste Egrégio Regional: "Súmula n. 32 (Revisada) Litispendência. Substituição processual. Ação individual. Inocorrência. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT /TRT-MG/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015). (Id. aee91f9 - Págs. 3-4 - grifos acrescidos). 
Nesse  ponto, a  tese adotada no acórdão recorrido, expressa também na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-152800- 61.2009.5.22.0001, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 05/04 /2019; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; E-ED-RR-10693-20.2013.5.12.0037, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 26/08/2016, o que atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.
No que toca aos fundamentos adotados para a condenação à indenização por "dano-morte", com base no Direito estrangeiro, não identifico ofensa de plano ao art. 376 do CPC, já que não rebate o entendimento turmário de que, pela sua própria literalidade, tal norma não se aplica ao magistrado, por deixar claro que a  (...)  a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar", mas o juiz é sujeito do processo, e não parte, motivo pelo qual não se aplica ao magistrado a obrigatoriedade de comprovar às partes a vigência e o teor do direito aplicado. (Id. 35f6211 - Pág. 9 - grifos acrescidos). 
Sobre a alegação de nulidade por ter sido a sentença genérica, não há falar também em ofensa ao art. 95 do CDC, já que esse preceito legal não rechaça a tese colegiada de que houve a fixação da responsabilidade da ré pelos danos causados, ficando diferida para a fase de liquidação a apuração do rol dos substituídos: 
(...) A sentença e o acórdão igualmente não violam o art. 95, do CDC, sobretudo porque houve a fixação da responsabilidade da ré pelos danos causados, ficando diferida para a fase de liquidação a apuração do rol dos substituídos, com a exclusão daqueles que possuem ações individuais em trâmite ou que estabeleceram acordo com idêntico objeto. (Id. 35f6211 - Pág. 11). 
Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação civil pública, inclusive quanto ao valor arbitrado, não há como aferir de plano desrespeito ao princípio da simetria ou isonomia, com as pretensas ofensas aos arts. 5º, caput, da CR; 7º e 139 do CPC e 791-A, §2º, da CLT, dado que esses preceitos legais não rebatem as teses turmárias de que, diante da complexidade da demanda, o percentual fixado a título de honorários advocatícios na forma do art. 791-A, §2º, da CLT não comporta alteração; e, ainda, de que a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 apenas se aplica ao autor da ação civil pública:
(...) Consoante o citado dispositivo legal,  os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução. Diante complexidade da demanda, nos termos do art. 791- A, §2º, da CLT, o percentual de 10%, fixado na origem (Id 916d16b), não comporta alteração. Noutro giro, não há que se falar em aplicação da norma do artigo 18, da Lei nº 7347/85 à ré. Dispõe o artigo 18, da Lei n. 7.347/85 que: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". A isenção de custas aplica-se somente ao autor, com o propósito de estimular o ajuizamento de ações civis públicas e concretizar o direito do acesso à justiça. (Id. aee91f9 - Pág. 24 - grifos acrescidos). 
Acerca do valor arbitrado à condenação, não vislumbro de plano ofensas aos arts. 5º, caput e 8º do CPC, visto que essas normas não infirmam precisamente o entendimento colegiado de que, além de o valor estipulado ser condizente com a soma dos valores indenizatórios fixados, não há falar em prejuízo à reclamada, já que o arbitramento provisório do valor presta-se ao cálculo das custas judiciais e à fixação do depósito recursal para o preparo: 
(...)  Desprovido o apelo, inclusive, quanto à alteração do valor arbitrado à condenação, eis que condizente com a soma dos valores indenizatórios fixados. (Id. aee91f9 - Pág. 23). 
(...) Por fim, o arbitramento de valor provisório à condenação visa ao cálculo das custas judiciais e à fixação do depósito recursal para o preparo, observando-se os limites máximos de recolhimento fixados pelo TST (ATO SEGJUD.GP N° 175/2021), razão pela qual não há qualquer prejuízo à demandada no aspecto. (Id. 35f6211 - Págs. 11-12). 
Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, quanto a todos os retrocitados temas, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão  são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 
Ademais, o  entendimento adotado pela  Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no  inciso III do art. 8º  da  CR,  encontra-se em sintonia com a jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I:
EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386- 15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394- 71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-EDRR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12 /2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28 /09/2018, o que atrai a incidência do §7º do  art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.
Acerca da discussão sobre os  possíveis benefíciários de virtual indenização, ao exarar que (...) A questão sobre o acerto ou não do rol apresentado é matéria a ser apreciada em eventual liquidação de sentença, até porque desnecessária a apresentação do rol de substituídos com a inicial, por ausência de imposição legal, o acórdão recorrido também se harmoniza com o entendimento que vem sendo adotado pelo TST no sentido de que (...) o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído e de que (...) Nesse contexto, é irrelevante a origem do direito postulado, se individual homogêneo ou heterogêneo, assim como é desnecessária a juntada do rol de substituídos (grifos acrescidos), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-388-12.2012.5.03.0150, SBDI-I, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-ED-RR-1885-39.2014.5.10.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT 29/9/2017; AgR-E-RR-10253- 60.2015.5.18.0013, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01 /12/2017; AgR-E-RR-441-05.2012.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/10/2016; E-RR-1735-98.2010.5.03.0102, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2016; Ag-AIRR-325-07.2010.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/09/2020; AIRR-12641- 34.2014.5.15.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10 /2020; AIRR-20581-35.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020; AIRR-10315-63.2016.5.18.0111, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29.6.2018; Ag-RR-1137-16.2012.5.04.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2020; AIRR-11617- 80.2017.5.03.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/11/2020; AgAIRR-478-03.2015.5.05.0621, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/09/2020 e RRAg-2204-51.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2020, novamente de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.  
Estão, assim, superados os arestos válidos que adotam teses diversas nesse particular, bem como afastadas as ofensas apontadas aos arts. 5º, XXI, LV e LXXVIII e 8º, III, da CR; 223-B, 513, "a", e 511, §2º, da CLT; 6º e 11 do CCB;  4º, 6º, 17, 18, caput,e 485, VI, do CPC. 
A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, conforme já exarado por ocasião da análise de admissibilidade do recurso interposto pelo Autor, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.  
Nesse contexto, pontuo que são inespecíficos os arestos válidos colacionados acerca da valoração atribuída à indenização por danos morais, por não abordarem com exatidão as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente porque o arbitramento da reparação do dano moral consiste em questão intrinsecamente ligada à análise das peculiaridades de cada caso concreto posto a exame do Poder Judiciário, estando assim, sujeita à subjetividade do juízo de valor. Incidem, nesse particular, como óbices ao seguimento do recurso as Súmulas 23 e 296 do TST. 
Inexistem afrontas aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à Recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 
De todo modo, é  imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541- 83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04 /2021, entre várias). 
Não bastasse, quanto a todos os temas suscitados, fato é que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 
O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 
As divergências jurisprudenciais oriundas de Turmas do TST e do STJ não se prestam ao fim de cotejo de teses, uma vez que referidos órgãos não estão elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. 
Quanto à nulidade pedida em razão da ausência de juntada do voto vencido, consta do acórdão, especificamente em relação aos benefícios da justiça gratuita:
(...) Portanto, a douta Maioria desta Eg. Turma negou provimento ao apelo da ré, ressalvados fundamentos pela Exma. Desª. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Vencido o Exmo. Des. Relator Paulo Chaves Correa Filho, que dava provimento ao apelo da ré para excluir a concessão da gratuidade judiciária ao autor." "O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento Ordinária Telepresencial, realizada no dia 9 de março de 2022, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela ré e pelo autor, por maioria de votos, rejeitou as preliminares arguidas pela ré de não conhecimento do apelo do autor, por inovação recursal, de litispendência e coisa julgada, de ilegitimidade ativa ad causam e de coisa julgada em razão do acordo firmado na ACP de autos nº 0010261-67.2019.5.03.0028, vencido o eminente Desembargador Relator que acolhia a preliminar de coisa julgada em razão do acordo firmado na ACP de autos nº 0010261-67.2019.5.03.0028; no mérito, também por maioria de votos, negou provimento aos recursos ordinários, vencido o eminente Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso ordinário da ré para (I) excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais) por vítima fatal, aos espólios/herdeiros dos empregados substituídos para reparação do dano-morte experimentado em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho-MG, absolvendo-a da condenação que lhe foi imposta em 1º grau; (II) excluir a concessão da gratuidade judiciária ao autor. Ressalvados fundamentos da Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães quanto à gratuidade judiciária concedida ao autor. (grifos acrescidos). 
E consta do acórdão em que a Turma analisou embargos de declaração por via dos quais o Reclamante a instou a se manifestar sobre a necessidade de juntada integral do voto vencido em relação à preliminar de coisa julgada, à indenização por danos morais por vítima fatal e aos benefícios da justiça gratuita: 
(...) Aponta omissão quanto à juntada integral do voto-vencido do Des. Paulo Chaves Correa Filho, em ofensa ao art. 941, §3º, do CPC, que positiva o direito da parte de ver juntado aos autos a integralidade do voto-vencido. Pugna pela juntada integral do voto vencido, separadamente do voto-condutor. (...) Quanto ao voto vencido do Des. Paulo Chaves Correa Filho, extrai-se do julgado (Id aee91f9) a sua declaração, assim como a transcrição de seu inteiro teor nos tópicos correlatos, que são parte integrante do acórdão, em estrita obediência ao art. 941, §3º, do CPC, segundo o qual "o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento", e ao disposto no art. 158, §4º, do Regimento Interno deste Regional. 
Tendo em conta que, a despeito do fundamentado ao analisar os embargos, a Turma não procedeu à juntada integral do voto vencido do Desembargador Relator em relação aos benefícios da justiça gratuita,  a Recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do TST, de seguinte teor: 
(...) NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. No que diz respeito à ausência de juntada de voto vencido, esta SBDI-II, interpretando a norma inserta no art. 941, § 3°, do CPC de 2015, em julgamento realizado no dia 13/8/2019, firmou entendimento no sentido de que a ausência da juntada do voto vencido não constitui mera irregularidade passível de saneamento pelo efeito devolutivo do recurso ordinário, e sim hipótese de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para acolher a arguição de nulidade e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que seja saneado o vício, com a publicação de acórdão que contenha os votos vencidos, a teor do art. 941, § 3°, do CPC de 2015. (TST. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. RO n. 270- 12.2018.5.13.0000. Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. Data de Publicação: DEJT 03.09.2021). (grifos acrescidos). 
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. 
Quanto à indenização por danos extrapatrimoniais ("dano morte), consta do acórdão (Id. aee91f9 - Pág. 16):
(...) Assim, empregados que foram vítimas fatais de atos do empregador, devem ser indenizados pelo dano-morte decorrente desse evento danoso, independentemente de terem ajuizado, ainda em vida, ação específica. O dano-morte assegura à vítima fatal a indenização decorrente do referido fato, pois o montante relativo à reparação agrega-se ao patrimônio desta, conforme ensinam Tula Wesendonck e Daniella Guimarães Ettori: 'No entanto, impõe-se considerar que, ocorrendo a morte, a parcela correspondente à indenização agrega-se ao patrimônio da vítima. Portanto, a partir da morte, a questão será tratada como de direito patrimonial e obedecerá às regras de Direito Sucessório." (Pretium mortis: Questões controvertidas acerca da responsabilidade civil  em decorrência do dano morte - um estudo comparado entre o direito brasileiro e o português. Revista Jurídica LusoBrasileira, Ano 3 (2017), no 1. pág. 729 a 760. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal. ISSN: 2183-539X). (Original sem destaques). Pela pertinência, relevância e riqueza de conteúdo, cito trecho de artigo do Ministro do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Amaury Rodrigues Pinto Júnior, sobre o dano-morte e a admissibilidade irrestrita da transmissão hereditária do montante relativo à indenização por danos extrapatrimoniais, in verbis (...). (grifos acrescidos pela parte). 
A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região (Id. 5176b32 - Págs. 117-118), no seguinte sentido:
(...) ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. ÓBITO DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO PRÓPRIO DE CUJUS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO AOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TRANSMISSIBILIDADE CONDICIONADA. Verificada a inexistência de propositura de ação pelo trabalhador vítima de acidente de trabalho, cujo falecimento ocorreu duas horas e meia após o sinistro, sendo equivalente à morte instantânea para o efeito da aplicação da teoria da transmissibilidade condicionada, não há legitimidade ativa ad causam dos herdeiros da vítima para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais sofridos pelo próprio de cujus. Em que pese o inegável sofrimento suportado pelo trabalhador entre o momento do choque  dos pallets e caixas caídos em sua cabeça, causando traumatismo crânio-encefálico, e o efetivo falecimento, não se concretizou a condição necessária para a transmissibilidade do direito à indenização dos danos morais do empregado falecido aos seus herdeiros, qual seja, o ajuizamento de ação pelo acidentado ou, pelo menos, os preparativos para o ajuizamento da demanda, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante em nosso país. Portanto, à exceção das hipóteses previstas na teoria da transmissibilidade condicionada, os danos morais, por serem direitos da personalidade e terem caráter personalíssimo, não se transmitem aos herdeiros, extinguindo-se juntamente com seu titular." (TRT da 4ª Região. 10ª Turma. RO n. 0000269- 73.2010.5.04.0512. Relatora: Denise Pacheco. Data de Julgamento: 02.05.2013. Data da Publicação: 09.05.2013. Fonte oficial: sítio eletrônico do TRT da 4ª Região. Disponível em: paginaprocesso? numeroProcesso=00002697320105040512&to dos_movimentos=true>. Acesso em: 25.04.2022 - doc. anexo). (grifos acrescidos pela parte). 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. 
Consta do acórdão (Id. aee91f9 - Págs. 25-26)
JUSTIÇA GRATUITA
Foram concedidos ao Sindicato autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85. 
Pretende a ré a reforma da r. sentença ao aspecto,  sob o argumento de que os valores percebidos em decorrência da presente demanda não justificam a concessão da benesse legal. 
Pois bem. 
Reputo aplicáveis aos sindicatos as normas dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, mormente no contexto jurídico posterior à vigência da  Lei  nº  13467/17,  a  fim  de  isentá-los  do  pagamento  de  despesas  processuais,  in verbis: 
[...]  Pela  pertinência,  transcrevo  trecho  de  precedente  do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em que expresso o entendimento do Exmo. Ministro  Maurício  Godinho  Delgado  no  sentido  de  concessão  do  benefício  da  gratuidade  judiciária  às  entidades  sindicais:  "O  novo  contexto  jurídico  e  social, deflagrado  com  as  alterações  legislativas  advindas  com  a  Lei  13.467/017,  permite presumir  a  situação  de  precariedade  financeira  dos  entes  sindicais,  para  fins  de concessão do benefício da justiça gratuita, em especial daqueles que representam as categorias profissionais." (TST. ROT - 203- 04.2018.5.11.0000. Orgão Judicante: Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento:13/12/2021. Publicação: 03/02/2022). Original sem destaques. 
Em  igual  sentido,  cito  precedente  deste  Eg.  Regional,  em  que deferida  a  justiça  gratuita  aos  entes  sindicais,  em  razão  dos  fundamentos  retroexpendidos,  in  verbis:  "GRATUIDADE  JUDICIÁRIA  OU  ISENÇÃO  DE  CUSTAS,  TAXAS  EEMOLUMENTOS. Considerando as disposições do art. 18, da Lei 7.347/85, e do art. 87,da Lei 8.078/90, e tendo em vista que nesta ação o sindicato atua como substituto processual,  como  se  deduz  do  item  7.2,  da  pág.  14  da  inicial,  ID  a44a366,  dou provimento para conceder a gratuidade judiciária ao recorrente." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010654-47.2018.5.03.0021 (RO);  Disponibilização: 19/07/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3287; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca). Original sem destaques. Ainda, cabível a transcrição da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, do Eg. Tribunal do Trabalho da 9ª Região: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 14 -SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART.87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. (DEJT 14, 15 e 18/03/2019)" Original sem destaques. Portanto, a douta Maioria desta  Eg.  Turma  negou  provimento  ao  apelo  da  ré,  ressalvados  fundamentos  pela Exma. Desª. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Vencido o Exmo. Des. Relator Paulo Chaves Correa Filho, que dava provimento ao apelo da ré para excluir a concessão da gratuidade judiciária ao autor. 
A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-I do TST (Id. 5176b32 - Págs. 169-171), no seguinte sentido: 
AGRAVO EM  EMBARGOS  REGIDOS  PELA  LEI  Nº  13.015/2014,PELO CPC/2015 E PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIORDO  TRABALHO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL.DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  Nº463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta  Subseção,  no  julgamento  do  ERR-  125100-16.2012.5.17.001,  da  lavra  do  Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015,ocasião  em  que  fiquei  vencido,  firmou  a  tese  de  que  a  concessão  do  benefício  da Justiça  gratuita  depende  da  demonstração  inequívoca  de  que  o  sindicato  não  pode arcar  com  as  despesas  das  custas  processuais,  não  bastando  para  tanto  a  mera declaração  de  hipossuficiência  econômica.  Esse  entendimento  foi  recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária  a  efetiva  comprovação  do  alegado  estado  de  dificuldade  financeira  do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos  seus  substituídos,  motivo  pelo  que  o  aresto  indicado  ao  cotejo  de  teses  está ultrapassado  pela  Súmula  nº  463,  item  II,  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido." (TST. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. AgR-E-ED-RR n. 1224-34.2010.5.09.0652. Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta. Data de Julgamento:  28.02.2019.  Data  da  Publicação:  DEJT  08.03.2019.  (...)  Acesso  em:26.05.2022).
CONCLUSÃO
RECEBO parcialmente o recurso."

Os embargos de declaração interpostos pela Vale S.A. contra o referido despacho de admissibilidade foram decididos nos seguintes termos:

"Trata-se de embargos de declaração apresentados por VALE S/A, cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista por ela interposto (Id. A97ff15).
A embargante alega, em suma, que a decisão recorrida teria sido omissa e contraditória acerca dos seguintes temas: ilegitimidade ativa, ante a impossibilidade de o Sindicato atuar como substituto processual em favor de empregado falecido; valor da Indenização, por violação a dispositivos legais e pelo fato de TST considerar exorbitantes indenizações por danos morais em valores inferiores ao valor fixado na ação (um milhão de reais); base de cálculo dos honorários advocatícios, por possível ofensa aos arts. 8º e 85, §2º, do CPC; coisa julgada, à luz de possíveis ofensas aos arts. 5º, caput, da Constituição e 422 do Código Civil; e a alegada inexistência do direito à reparação por danos extrapatrimoniais, por violação aos arts. 5º, II e XXXIX, da Constituição, 223-A e 223-B da CLT, 6º e 11 do Código Civil.
Tempestivos, recebo os embargos de declaração.
De início, é prudente destacar que, em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida. Por sua vez, a contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas nele analisados pelo Colegiado ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Ademais, a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível. Não identifico a ocorrência de nenhum destes vícios na decisão recorrida, nem mesmo erro material, o qual possibilitaria a modificação de ofício por este Juízo, quanto aos retrocitados temas.
Sobre a legitimidade ativa do Sindicato , a decisão recorrida já deixou claros os fundamentos pelos quais o recurso de revista deve ser denegado. Nesse particular, se a Embargante, inclusive com lastro na Súmula 83, II, do TST, entende que os precedentes utilizados como embasamento para o recebimento do recurso são inválidos, pode, se assim desejar, aviar o instrumento próprio para fazer tal questionamento meritório. Assim entendo, até porque, por força do artigo 836 da CLT, de toda sorte, é vedado ao mesmo órgão judiciário reapreciar novamente questões já decididas. Aliás, tal vedação se agrava particularmente na via estreita proposta dos embargos de declaração - apenas passível de oposição nas limitadas hipóteses do art. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC, não verificadas no caso. Esclareço, de todo modo, que, mesmo que este Juízo entendesse ser inaplicável ao caso o entendimento firmado de forma iterativa pelo TST acerca da ampla legitimidade do Sindicato para representar os substituídos tanto em relação a direitos individuais homogêneos como direitos individuais heterogêneos, o aresto trazido à baila pela Embargante nesse particular revelar-se-ia inespecífico, à luz das Súmulas 23 e 296 do TST, uma vez que não trata propriamente da legitimidade ativa do Sindicato, mas do espólio. Não há, omissão, nem contradição a ser sanada nesse particular.
No que concerne ao valor fixado para a indenização, também não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a decisão foi clara acerca dos fundamentos que embasaram a denegação ao seguimento do recurso. Esclareço, apenas, que o fato de o TST ter entendido noutros julgados que valores fixados em outras lides em patamar inferior seriam exagerados não resulta na imperativa adoção do entendimento de que, no caso em exame, o valor fixado haja sido excessivamente elevado, nem há como aferir, de plano, ofensas aos arts. 5º, V e X, da CR; 944, parágrafo único, do CCB; 8º do CPC; 223-G, §1º e 2º e incisos VIII e IX, da CLT, até porque, conforme salientado na decisão recorrida, são inespecíficos os arestos válidos colacionados acerca da valoração atribuída à indenização por danos morais, por não abordarem com exatidão as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente porque o arbitramento da reparação do dano moral consiste em questão intrinsecamente ligada à análise das peculiaridades de cada caso concreto posto a exame do Poder Judiciário, estando assim, sujeita à subjetividade do juízo de valor. Incidem, nesse particular, como óbices ao seguimento do recurso as Súmulas 23 e 296 do TST. (Id. c4218bc - fl. 8188). (Id. c4218bc - fl. 8198 - grifos acrescidos). Noutros dizeres, o valor atribuído à indenização em cada lide está sujeito a peculiaridades próprias. Não há, de todo modo, como, sem revolvimento do quadro fático-probatório, este Juízo de admissibilidade proceder à revisão do entendimento adotado pela Turma acerca da adequação do valor fixado para a indenização inclusive à luz dos dispositivos legais mencionados - o que não é possível, na esteira da Súmula 126 do TST.
Acerca do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, esclareço que não há falar em ofensas aos arts. 8º e 85, §8º, do CPC, visto que esses preceitos legais também não infirmam o entendimento já firmado na decisão recorrida no sentido de que (...) ao manter o importe discutido em 10%, a Turma observou os limites expressamente permitidos pelo art. 791-A, caput, da CLT, segundo o qual (...) Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Teve em conta também a própria Súmula 219, V, do TST, segundo a qual (...) Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). (grifos acrescidos) (Id. c4218bc - fls. 8188-8189), bem como por não haver como aferir, novamente sem revisão de fatos e provas, precisamente, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados no caso em exame. Uma vez mais o apelo encontra óbice na Súmula 126 do TST.
Sobre a alegação de ofensa à coisa julgada, esclareço também que não há falar em ofensas de plano aos arts. 5º, caput , da CR e 422, do CCB, porquanto esses dispositivos legais não rebatem o entendimento também já assentado na decisão recorrida norteado (...) pelo entendimento turmário prevalecente, que parte sobretudo da premissa de que são distintas as pretensões firmadas na ACP de autos nº 0010261-67.2019.5.3.0028 e na ação em exame: (...) as pretensões firmadas na ACP de autos nº 0010261- 67.2019.5.3.0028 e na presente ação são distintas e não coincidentes. Esclareceu-se que na ACP em comento, as transações abarcavam indenizações calculadas "a partir do grau de parentesco do ente lesado (seja pai, mãe, filho ou irmão) com o empregado falecido, o que, de plano, já afasta a tese de que a pretensão abrangeu a indenização por dano-morte" (Id aee91f9 - Pág. 6). Por fim, consignou-se que "na peça exordial da Ação Civil Pública de autos nº 0010261.67.2019.5.3.0028 consta o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais em ricochete sofridos pelos familiares das vítimas do desabamento da barragem" (Id aee91f9 - Pág. 6). Em fundamentação exauriente (Id aee91f9 - Págs. 4/9), o julgado demonstrou que os danos morais em ricochete, titularizados pelos parentes da vítima, não se confundem com o dano-morte sofrido pelo próprio trabalhador, que tem ceifada a própria vida intempestivamente. Não há falar, portanto, em ofensa ao art. 515, §2º do CPC, tampouco em ofensa à boa fé objetiva decorrente da desistência de pedidos na ACP de autos nº 0010357- 31.2019.5.03.0142. (Id. 35f6211 - Pág. 9 - grifos acrescidos). (Id. c4218bc - fl. 8194).
Acerca da alegação de possível obscuridade da decisão recorrida em relação a possíveis ofensas aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CR, também sem razão a Embargante, porquanto a fundamentação decisória afastando as ofensas indicadas a tais dispositivos legais em apartado ocorreu unicamente a titulo de reforço, em relação a cada tema em que foram arguidas. Dessa forma, esclareço que os trechos em que a decisão recorrida afasta as ofensas apontadas aos art. 5º, LIV e LV da CR de modo apartado referem-se a todos os temas perante os quais foram arguidas, quais sejam, nulidade do julgamento; cerceamento do direito de defesa; julgamento ultra e extrapetita ; transações com cláusula de quitação ampla e geral; eficácia de coisa julgada e possíveis beneficiários de virtual indenização. Já a fundamentação utilizada em apartado para refutar a ofensa indicada ao art. 5º, II, da CR, refere-se aos temas em relação ao quais foi arguida e sobre os quais o recurso de revista não foi recebido, quais sejam, os da nulidade do julgamento (em suma, por possível intempestividade da manifestação do MPT na Sessão de Julgamento do dia 09/02/2022, ofensa ao princípio do Promotor Natural e cerceamento do direito de defesa e nulidade por suspeição, porque a Procuradora do Trabalho responsável teria sido vista comemorando a condenação da Reclamada).
No que toca à temática da inexistência do direito à reparação por danos extrapatrimoniais "dano-morte" - item 13 do recurso (e, acrescento, por consectário lógico, também à temática do tópico recursal - item 14) que discute o deferimento da mesma indenização por dano-morte com base no direito comparado e no princípio da dignidade da pessoa humana, conforme já salientado pela própria Embargante, o recurso de revista já foi recebido por possível divergência jurisprudencial. Nesse particular, observo que, conquanto uma mesma matéria comporte a alegação de várias teses, sua apreciação para fins de juízo de admissibilidade é identificada, em geral, por um tema, a respeito do qual é submetida a análise que deve resultar em uma única decisão, de forma a admitir ou negar seguimento ao apelo. Nessa esteira, nos termos do § 2º do art. 1º da IN 40/2016 do TST, incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante opostos embargos de declaração (art. 93, inciso IX, da CR e § 1º do art. 489 do CPC c/c art. 769 da CLT). No mesmo sentido dispõe o art. 254, §1º, do Regimento Interno do TST. Com esses parâmetros normativos, quanto ao tema questionado, tendo este primeiro Juízo de admissibilidade recebido o recurso de revista por possível divergência jurisprudencial, na esteira da alínea "a" do art. 896 da CLT, não necessita examinar o recurso também à luz da alínea "c" do citado dispositivo da CLT (no caso, em suma, acerca das alegadas ofensas diretas e literais aos "arts. 5º, II e XXXIX, da CR; 223-A e 223-B da CLT, 6º e 11 do CCB) e, ainda, sobre as ofensas apontadas aos arts. 1º, III, da CR; 5º, II, da CR e 8º, caput e §2º, da CLT (relativas ao já aludido tópico recursal que discute o deferimento da indenização por dano-morte com base no direito comparado e no princípio da dignidade da pessoa humana). Naturalmente, uma vez já recebido o apelo por possível divergência jurisprudencial, fica projetada ao TST a discussão da aludida temática por inteiro, inclusive quanto às supostas ofensas indicadas à legislação e à Constituição, sem, com isso, acarretar ofensa ao disposto na IN 40/2016 do TST.
Ainda que assim não se entendesse, observo que a simples falta de menção expressa a todos os argumentos trazidos à baila nas razões recursais não acarretaria, necessariamente, ofensas à legislação em vigor e à Constituição. Com efeito, o magistrado não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela.
A propósito, registro que a norma constante no art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c 769 da CLT, não impõe ao julgador analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas aqueles argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado, dever que não foi desrespeitado na decisão recorrida. Seguindo semelhante linha de entendimento, inclusive, a SBDI-I, do TST consagrou, na OJ 118, que havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. No mesmo passo, dispõe a Súmula 297, I, do TST, que Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito . A exigência constitucional (art. 93, IX) é a de que a decisão seja fundamentada, o que foi observado.
Não é a decisão recorrida omissa, contraditória, nem obscura, na forma do artigo 1022 do CPC c/c 769 da CLT. Em observância aos arts. 93, IX, da CR e 489, § 1º, da CLT, os fundamentos necessários à análise do apelo em relação aos temas suscitados pela Embargante foram suficientes, ainda que não exaustivos. Nenhum dos precitados temas deixou de ser analisado, conforme exigem os artigos 1º, §§ 1º e 2º, da IN 40/2016 do TST e 254, §1º, do Regimento Interno do TST.
Esclareço, por fim, que, finalizada a prestação jurisdicional por este Juízo, no exame do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nada mais resta a ser acrescentado, tampouco retificado. Caso a Embargante remanesça insatisfeita com a decisão recorrida, a legislação lhe oferta a possibilidade de interposição de recurso próprio.
Ressalto, ademais, que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297, III e da OJ nº 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos.
CONCLUSÃO
ACOLHO, em parte, embargos de declaração opostos, tão somente para prestar os esclarecimentos retro, que, por brevidade, considero integrantes deste dispositivo, sem todavia, com isso, acarretar efeito modificativo ao julgado."

Em suas razões de agravo de instrumento de págs. 8.437-8.519, a Vale. S.A. se insurge quanto aos seguintes temas, em relação aos quais seu recurso de revista teve seguimento denegado: preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (item "2" do recurso de revista); coisa julgada em virtude de acordo firmado na ACP de autos nº 0010261-67.2019.5.3.0028 (itens "7" e "8");  coisa julgada em virtude de transações individuais com cláusula de quitação ampla e geral (item "9"); Ilegitimidade ativa ad causam (item "11"); Utilização de direito estrangeiro sem demonstração de teor e vigência (item "15"); valor da indenização por dano moral (item "16"); Honorários sucumbenciais em ação civil pública (item "18"); e valor dos honorários sucumbenciais: base de cálculo e percentual  (item "19").
Cotejando o despacho de admissibilidade com as razões de recurso de revista e de agravo de instrumento interpostos pela demandada, observa-se que diversas nulidades e temas invocados em seu recurso de revista, não obstante a denegação de seguimento pelo Tribunal a quo, não foram reiteradas em seu agravo de instrumento como tópico ou capítulo recursal específico, pelo que se desabilitam à cognição desta Corte em face da preclusão lógica e temporal ocorrida, a saber:

a) nulidade do julgamento em virtude de "intempestividade da manifestação do MPT na sessão de julgamento ocorrida no dia 9/2/2022" (ofensa aos arts. 5º, LIII, LIV e LV, da Constituição, 145, 148, 223 e 937 do CPC e art. 83, VII, da LC 75/93, por má-aplicação), ao argumento de que deveria tê-la realizado na sessão anterior, do dia 2/2/2022 (págs. 7.775-7.779);
b) nulidade do julgamento por afronta "ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Paridade de armas" (ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição e 7º e 139, I, do CPC), à guisa de que o Regional levou em consideração no julgamento da preliminar de coisa julgada manifestação inovadora e argumentos que reputa inverídicos da Procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes, integrante do Grupo Especial de Atuação Finalística – GEAF "VALE/Brumadinho" (págs. 7.779-7.781); 
c) nulidade do julgamento por vulneração ao princípio do "promotor natural" (ofensa ao art. 5º, LIII, da Constituição), sob a alegação de que a referida Procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes não poderia se manifestar, tendo em vista que a promotora natural para o caso seria a Procuradora Regional do Trabalho Maria Christina Dutra Fernandez (págs. 7.781-7.782); 
d) nulidade processual por suspeição da Procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes (arts. 145 e 148 do CPC), em virtude de supostamente ter sido vista "comemorando possível julgamento desfavorável à empresa" (pág. 7.782-7.783); 
e) nulidade processual por cerceamento do direito de defesa (ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição e 369 do CPC), decorrente da não disponibilização da gravação da sessão realizada pelo Regional pela plataforma Zoom, visto que o vídeo do youtube disponibilizado ao público em geral não apresenta a totalidade dos eventos ocorridos no julgamento (págs 7.783-7785); 
f) nulidade por julgamento ultra e extra petita (ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição e 10, 141 e 492, caput, do CPC, bem assim divergência jurisprudencial), ao argumento de que para impor a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano-morte, o Regional se valeu de fundamentos não trazidos na petição inicial, extrapolando os limites da causa de pedir (págs. 7.790-7.798); 
g) litispendência (ofensa aos arts. 3º, 337, VI, §§1º, e 485, V, do CPC e 104 do CDC, por má aplicação), sob a alegação de que deveria o Regional tê-la reconhecido entre a presente ação coletiva e outras ações individuais, pois, embora não estivesse obrigado, o Sindicato-autor juntou com a petição inicial o rol dos pretensos substituídos, não havendo, portanto, indeterminação quanto ao titular do direito material ora discutido, o que afastaria a aplicação do art. 104 do CDC (págs. 7.820-7.822); 
h) Ofensa ao art. 95 do CDC em virtude da prolação de sentença "não genérica", uma vez que houve condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais ("dano-morte"), no importe de R$ 1.000.000,00 por vítima fatal, portanto, em valores fixos, ao passo que, tratando-se de interesses individuais homogêneos, eventual sentença de procedência deveria ser genérica, nos termos do dispositivo mencionado (págs. 7.887-7.890).

Cumpre assinalar que, em relação a alguns dos referidos temas, a agravante chegou a fazer-lhes referência em seu agravo de instrumento, mas tão somente sob a ótica da não-exaustão da tutela jurisdicional. Tanto que os trouxe dentro do tópico da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Regional, malgrado exortado a tanto mediante a interposição de embargos de declaração, não se manifestou a contento acerca das aludidas matérias, conforme se observa das págs. 8.438-8.463 das razões de agravo, motivo pelo qual tais questões serão examinadas apenas sob a perspectiva da prefacial de nulidade por negativa de tutela jurisdicional, consoante fundamentação a seguir. 

Reitera a agravante a PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ao argumento de que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o Regional permaneceu silente acerca dos seguintes aspectos neles invocados: a) nulidade do julgamento ocorrido na sessão de 14/2/2022, por ofensa aos arts. 5º, LIII, LIV e LV, da Constituição, 7º, 139, I, 145, 148, 223 e 937 do CPC, tendo em vista a manifestação intempestiva do MPT, a ofensa ao princípio do contraditório e a violação ao princípio do promotor natural, especialmente acerca de determinadas circunstâncias fáticas delineadas nos embargos declaratórios; b) juntada meramente parcial do voto vencido do Desembargador Relator, em ofensa ao art. 941, § 3º, do CPC; c) critérios para a fixação do valor da indenização e recusa no registro das medidas adotadas pela agravante após o acidente que deu causa ao pedido de indenização e dos acordos celebrados com os familiares das vítimas; d) condenação e arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ofensa aos arts. 5º, caput, da Constituição, 7º, 8º, 85, §8º, e 139 do CPC;  e) deferimento de indenização por dano-morte com base em direito comparado e na dignidade da pessoa humana, à míngua de previsão legal e com uso de dispositivo estranho ao ordenamento trabalhista; f) presunção de hipossuficiência de recursos do sindicato quando a prova dos autos aponta a percepção, pelo Sindicato-autor, de honorários em montante superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); g) manutenção de valor de condenação superior ao montante efetivamente discutido nos autos, sem qualquer justificativa concreta; h) não explicitação de fundamentos jurídicos que amparariam a condenação da ré ao pagamento do chamado dano-morte.
No tocante à negativa de prestação jurisdicional relativamente à nulidade do julgamento em virtude das alegadas manifestação intempestiva do MPT, ofensa ao princípio do contraditório e violação ao princípio do promotor natural, relata que questionou o seguinte em seus embargos de declaração:

"Em face das omissões e dos erros materiais acima demonstrados, a embargante pede: 
a) o registro fiel do quadro fático, consignando-se expressamente:
(I) o teor do art. 149, caput, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal, segundo o qual, "apregoado o processo, o presidente da sessão dará a palavra, pelo prazo de 10 (dez) minutos, ao membro do Ministério Público do Trabalho, se este a requerer e, em seguida, por igual prazo, a cada uma das partes ou a seus procuradores";
(II) o fato de que, na primeira sessão de julgamento, ocorrida em  02.02.2022, os advogados das partes fizeram suas respectivas  sustentações orais, não tendo o MPT apresentado qualquer manifestação;
(III) a circunstância de que, na sessão do dia 09.02.2022, a i. Procuradora Regional do Trabalho Maria Christina Dutra Fernandez, promotora natural que já estava presente à sessão na qualidade de representante do MPT e que na primeira sessão a representante do MPT se manteve calada, concedeu a palavra a outra representante do Parquet, a i. Procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes;
(IV) o fato de que, na sessão de julgamento do dia 09.02.2022, a i. Procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes fez declarações que contrariavam a prova dos autos e que influíram diretamente no julgamento, tendo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães mencionado o fato em seu voto:
"E, na realidade, o Ministério Público vem na sua fala aqui esclarecer que desde o princípio a Vale não concordava em negociar esse aspecto do dano-morte e então eles aceleraram o processo fazendo acordo só com a questão do dano moral em ricochete para suprir as necessidades urgentes dos familiares, dos filhos, do(a) cônjuge. Então, enfim, eles fizeram o máximo que eles puderam para transacionar o que era de mais urgente, o que tinha  que atender às necessidades do povo na época do acontecimento. Então, desistiram daqueles pedidos numerados, mas não renunciaram a esse dano-morte." (1:10:22 a 1:11:20)
(v) a circunstância de que, na mesma sessão de julgamento do dia 09.02.2022, a i. Procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes celebrou possível condenação da embargante, batendo palmas durante a leitura do voto da Exma. Desembargadora Votante Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.
b) o exame da nulidade arguida na manifestação de ID n. 94599bf, à luz dos arts. 5º, LIII, LIV e LV, da Constituição, 7º, 139, I, e 223 CPC;
c) a disponibilização da gravação da sessão de julgamento do dia 09.02.2022, com a juntada aos autos do arquivo ou da mídia respectiva, que deverá neles deverão permanecer até o final do processo, para que o elemento possa ser examinado pelo C. TST; [...]" (sic - págs. 8.443-8.444)

Alega que, ao julgar os embargos de declaração, o Regional não sanou as omissões apontadas e "deixou de consignar expressamente as premissas que conduziriam à nulidade do julgamento (a exemplo do teor do art. 149 do Regimento Interno do Regional, o conteúdo da manifestação da i. Procuradora do Trabalho Ana Cláudia do Nascimento Gomes e a fala da Exma. Desembargadora Maria Lucia Cardoso Magalhães na sessão de julgamento do dia 09.02.2022), além de distorcer, d.m.v., o quadro fático (ao afirmar, por exemplo, que a preliminar de coisa julgada havia sido rejeitada na sessão do dia 02.02.2022, antes da fala da i. Procuradora, e que o art. 149 do Regimento Interno seria apenas aplicável aos casos de intervenção obrigatória do Parquet)" (págs. 8.444-8.445).
Observa-se, todavia, que o Regional se pronunciou expressamente sobre as questões invocadas, conforme se verifica da seguinte fundamentação constante do acórdão proferido em embargos de declaração:

"A ré suscita a nulidade do acórdão, apontando omissão quanto à análise de três matérias centrais, quais sejam, a intempestividade da manifestação do MPT, na sessão de julgamento; a ofensa ao contraditório; e a violação ao princípio do promotor natural. Afirma que o Parquet não se manifestou, na sessão de julgamento iniciada em 02/02/2022, mas, após o pedido de vista desta Revisora - designada Redatora do acórdão -, a Procuradora do caso, Dra. Maria Christina Dutra Fernandez, requereu fosse concedida a palavra à Ilma. Procuradora Ana Cláudia Nascimento Gomes, que, segundo alega, manifestou-se intempestivamente e prestou informações inverídicas acerca da Ação Civil Pública de autos n. 010261-67.2019.5.03.0028, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Afirma que as referidas informações, embora não constassem do parecer do MPT, foram adotadas no julgamento da preliminar de coisa julgada, em que pese a violação ao rito do julgamento. 
Assevera que, após aderir à ação coletiva proposta pelo Parquet (ACP n. 010261-67.2019.5.03.0028), o Sindicato-autor desistiu de parte da sua própria demanda (autos n. 0010357-31.2019.5.03.0142), alegando coincidência temática e identidade de pleitos, conforme manifestação de Id 4e4626b, o que obsta que o Parquet atribua motivação diversa ao fato e, mais ainda, que sua manifestação seja considerada pelo Colegiado. Nesse cenário, acusa violação ao contraditório, já que o autor foi beneficiado por manifestação intempestiva e inovadora do MPT, e ofensa ao princípio do promotor natural, ante à designação seletiva de um membro do Ministério Público para atuar no caso concreto. Acrescenta que a Procuradora Ana Cláudia Nascimento Gomes foi vista batendo palmas e comemorando possível julgamento desfavorável à ré durante a prolação do voto da terceira-votante, conduta que entende ser incompatível com a neutralidade do fiscal da ordem jurídica.
(...)
A ré suscita a nulidade do julgado sob três fundamentos: (i) a intempestividade da manifestação do MPT, na sessão de julgamento, à luz do art. 149, do Regimento Interno deste Regional; (ii) a manifestação inovadora do Parquet, que não poderia ser considerada como ratio decidendi para infirmar a preliminar de coisa julgada; e (iii) a ofensa ao princípio do promotor natural, diante da manifestação da Ilma. Procuradora Ana Cláudia Nascimento Gomes.
Em que pese a argumentação da ré, o Ministério Público do Trabalho oficia, nestes autos, facultativamente, diante da relevância e do interesse público que permeiam as matérias discutidas (art. 129, II, do Regimento Interno deste Regional). Desse modo, o procedimento regimental de que trata o art. 149, do Regimento, não se aplica ao caso, notadamente porque não se trata de processo em que o MPT deva atuar obrigatoriamente.
Portanto, não há falar em manifestação intempestiva do Parquet, que pode, sempre que entender necessário, manifestar-se verbalmente sobre a matéria em debate, com fulcro no art. 83, VII, da Lei Complementar 75/1993, verbis:
"Art. 83 Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho
VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes". Original sem destaques.
Igualmente, não prosperam as alegações de manifestação inovadora do MPT, na sessão de julgamento, mormente porque a preliminar de coisa julgada já havia sido afastada na sessão inicial, de 02/02/2022, ocasião em que o Exmo. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho, ficou vencido no aspecto.
Lado outro, a existência do princípio do promotor natural não constitui óbice à atuação conjunta dos procuradores do trabalho, notadamente diante do princípio da indivisibilidade do Ministério Público, constitucionalmente assegurado (art. 127, §1º, CF), além da relevância e do interesse público das matérias discutidas na demanda. Trata-se de princípio que apenas rechaça a figura do acusador de exceção, garantindo-se à sociedade a imparcialidade na atuação ministerial.
Nesse cenário, muito embora seja evidente a repercussão social e jurídica em torno do caso, a ré não demonstrou a animosidade inequívoca entre as partes, tampouco as hipóteses de suspeição dos membros do Parquet (art. 145 c/c art. 148 do CPC)." (págs. 7.706 e 7.708-7.709)

Registre-se que eventual fala destoada da realidade, como alegado pela demandada, procedida oralmente em sessão pela i. Desembargadora Maria Lucia Cardoso Magalhães, não constou do seu voto condutor como fundamento para o não acolhimento da preliminar de coisa julgada invocada pela ré, pelo que se revela impertinente e irrelevante juridicamente eventual registro a respeito do que fora verbalmente discutido durante o julgamento, não havendo falar em negativa da tutela jurisdicional. 
Ademais, a arguição de que houve incorreção no registro, pelo Tribunal Regional, de que a preliminar de coisa julgada já havia sido afastada na sessão inicial, de 02/02/2022, ocasião em que o Exmo. Desembargado Paulo Chaves Corrêa Filho ficara vencido no aspecto, traz embutida, na realidade, a denúncia de eventual erro de julgamento, como tal insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso de revista por negativa de tutela jurisdicional, visto que, certa ou erradamente, aquela Corte se pronunciou a respeito do tema. 
Quanto à não-exaustão da tutela jurisdicional no tocante à juntada meramente parcial do voto vencido do Relator, em ofensa ao art. 941, § 3º, do CPC, relata a agravante que o julgamento, no Regional, foi por maioria, "tendo ficado vencido o Exmo. Relator do caso, Desembargador Paulo Chaves, que dava provimento ao recurso ordinário da ré para acolher a coisa julgada e no mérito negar o direito à indenização por dano-morte" (pág. 8.446). Reitera que o conteúdo do voto vencido não foi registrado e que, apesar de interpostos embargos de declaração, o vício não foi corrigido, incorrendo o acórdão recorrido em negativa de prestação jurisdicional. 
Igualmente não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quanto à juntada parcial do voto vencido do Desembargador Paulo Chaves, uma vez que o Regional, nos embargos de declaração, pronunciou-se expressamente sobre o tema, explicitando, certo ou errado, os motivos pelos quais entendera que teria havido a juntada do referido voto em sua integralidade:

"Aponta omissão quanto à juntada integral do voto-vencido do Des. Paulo Chaves Correa Filho, em ofensa ao art. 941, §3º, do CPC, que positiva o direito da parte de ver juntado aos autos a integralidade do voto-vencido. Pugna pela juntada integral do voto-vencido, separadamente do voto-condutor. 
(...)
Quanto ao voto vencido do Des. Paulo Chaves Correa Filho, extrai-se do julgado (Id aee91f9) a sua declaração, assim como a transcrição de seu inteiro teor nos tópicos correlatos, que são parte integrante do acórdão, em estrita obediência ao art. 941, §3º, do CPC, segundo o qual "o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento", e ao disposto no art. 158, §4º, do Regimento Interno deste Regional." (págs. 7.706 e 7.709)

No que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional acerca dos critérios para a fixação do valor da indenização e recusa no registro das medidas adotadas pela agravante após o acidente, que deu causa ao pedido de indenização, e dos acordos celebrados com os familiares das vítimas, sustenta a agravante que o Regional quedou-se silente a respeito das inciativas adotadas pela empresa para reparar e mitigar os danos decorrentes do rompimento da barragem, circunstâncias que, nos termos do art. 223-G da CLT, impunham, segundo alega, a redução do montante da indenização. Insiste que, a despeito da interposição de embargos de declaração, não houve "o registro de todas as medidas e acordos celebrados pela embargante desde o acidente, examinando-as sob a ótica do art. 223-G, VIII e IX, e §1º, da CLT, para permitir ao C. TST a reavaliação do valor arbitrado" (pág. 8.454).
Observa-se da fundamentação do acórdão recorrido proferido em embargos de declaração que foram explicitados os fundamentos levados em consideração pelo Regional para a manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano-morte, consoante se extrai do seguinte trecho:

"Em relação ao quantum indenizatório, a manutenção do importe fixado na origem decorreu da conclusão de que se trata de valor adequado, já que cumpre com a dupla finalidade de desencorajar a conduta ilícita da empregadora, em sua concepção pedagógica, além de conferir uma contrapartida pela lesão causada, sem deixar de respeitar a paridade entre os danos e o ressarcimento, na forma prescrita no art. 944, do Código Civil.
Ademais, registrou-se o entendimento de que o "Eg. Pleno deste Regional, em julgamento realizado em 09.07.2020, no processo de autos nº 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc) de relatoria do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, pela maioria dos seus membros, declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17". Por se tratar de julgamento plenário, a sua observância é obrigatória por este órgão fracionário, sendo incabível, por conseguinte, adoção dos parâmetros previstos nos dispositivos em comento." (pág. 7.712; destacou-se)

Salienta-se, por outro lado, no tocante à alegação da agravante de que o Regional deveria ter registrado todas as medidas e acordos celebrados pela embargante desde o acidente, que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar um a um todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos, bastando que examine, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo descabido o escopo, facilmente perceptível neste tópico de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, de obrigar o órgão judicante a responder a quesitos formulados pelas partes ou, em igualmente despropositado efeito infringente, rever a interpretação e a solução dadas pelo Órgão Colegiado às questões controvertidas da causa em debate.
Com relação à negativa de tutela jurisdicional relativamente à condenação e ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, que teriam sido realizados em ofensa aos arts. 5º, caput, da Constituição e 7º, 8º, 85, §8º, e 139 do CPC, alega a agravante que questionou nos embargos de declaração, e não obteve resposta pelo Regional, que a condenação da ré, em ação coletiva, ao pagamento de honorários advocatícios, afronta à isonomia, à simetria e à paridade de armas, uma vez que o autor, como regra geral, não responde pelo pagamento de tal verba. Sustentou, ainda, que não teriam sido discriminados especificamente à luz do art. 791-A da CLT os motivos que tornariam a demanda tão complexa a ponto de justificar a condenação ao pagamento de honorários de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Verifica-se que o Regional, em embargos de declaração, ao contrário do aduzido pela agravante, pronunciou-se expressamente sobre as questões invocadas, nos seguintes termos:

"Sustenta ser incabível a condenação da ré, em ação coletiva, ao pagamento de honorários advocatícios, quando o autor, como regra geral, não responde pelo pagamento de tal verba, sob pena de afronta à isonomia, à simetria e à paridade de armas. Sustenta que, por aplicação do art. 791-A, da CLT, os honorários são calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, e não a partir do montante arbitrado à condenação. Argumenta que não foram discriminados especificamente os motivos que tornariam a demanda tão complexa a ponto de justificar a condenação ao pagamento de honorários de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), porquanto a demanda contém pedido único.
(...)
Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão embasou a fixação da verba honorária no artigo 791-A da CLT, esclarecendo que não se aplica à ré o disposto no art. 18 da Lei nº 7347/85, já que "a isenção de custas aplica-se somente ao autor, com o propósito de estimular o ajuizamento de ações civis públicas e concretizar o direito do acesso à justiça" (Id aee91f9 - Pág. 24). Ademais, a complexidade da causa é patente, notadamente diante da repercussão social do caso, sendo despicienda a enumeração de razões outras que conduzam a essa conclusão." (págs. 7.708 e  7.712; destacou-se).

Ainda no tocante à negativa de prestação jurisdicional acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, reitera a agravante que o Regional não se pronunciou acerca da base de cálculo da verba honorária, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Argumenta que, por aplicação do art. 791-A, caput, da CLT, os honorários são calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, e não sobre o montante arbitrado à condenação.
O Tribunal Regional decidiu o seguinte sobre o tema:

"HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (matéria comum aos apelos)
Pretende a ré a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor arbitrado à condenação. Argumenta que a verba em questão não é devida "quando a entidade sindical atua como substituto processual". Ainda, pugna pela aplicação do art. 18, da Lei nº 7347/85 e argumenta que apenas em caso de comprovada má-fé seria o caso de condenação ao pagamento de honorários. Sucessiva e eventualmente, pretende a redução do percentual fixado para 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença.
Por sua vez, o autor pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, da CLT e súmula 219, do TST.
Pois bem.
O art. 791-A, da CLT, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
[...]
§3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários."
Consoante o citado dispositivo legal, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução.
Diante complexidade da demanda, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o percentual de 10%, fixado na origem (Id 916d16b), não comporta alteração."

Nos embargos de declaração, o Regional consignou o seguinte:

"Sustenta ser incabível a condenação da ré, em ação coletiva, ao pagamento de honorários advocatícios, quando o autor, como regra geral, não responde pelo pagamento de tal verba, sob pena de afronta à isonomia, à simetria e à paridade de armas. Sustenta que, por aplicação do art. 791-A, da CLT, os honorários são calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, e não a partir do montante arbitrado à condenação. Argumenta que não foram discriminados especificamente os motivos que tornariam a demanda tão complexa a ponto de justificar a condenação ao pagamento de honorários de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), porquanto a demanda contém pedido único.
(...) 
Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão embasou a fixação da verba honorária no artigo 791-A da CLT, esclarecendo que não se aplica à ré o disposto no art. 18 da Lei nº 7347/85, já que "a isenção de custas aplica-se somente ao autor, com o propósito de estimular o ajuizamento de ações civis públicas e concretizar o direito do acesso à justiça" (Id aee91f9 - Pág. 24). Ademais, a complexidade da causa é patente, notadamente diante da repercussão social do caso, sendo despicienda a enumeração de razões outras que conduzam a essa conclusão." 

No entanto, observa-se das razões do recurso ordinário interposto pela Vale S.A. que, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, após impugnar a condenação ao seu pagamento ao argumento de que seria aplicável a paridade ou a isonomia na isenção contida no art. 18 Lei nº 7.347/1985, a ora agravante argumentou apenas o seguinte: "Ad cautelam, na remota hipótese de condenação em benefício do Sindicato-autor, porém, os honorários devem observar o disposto no art. 791- A, caput, da CLT e ser fixados em valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação" (págs. 6.350-6.351; destacou-se).
O Tribunal Regional, ao examinar a matéria, embora faça remissão à circunstância de que a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais foi determinada sobre o valor arbitrado à condenação, no percentual de 10%, ao decidir sobre a pretensão recursal limitou-se a examiná-la sob o enfoque dos critérios para fixação dos honorários insculpidos no § 2º do art. 791-A da CLT, e a concluir, em razão disso, que o percentual de 10% fixado na origem não comportava alteração.
Todavia, não se constata a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pois, malgrado a ré tenha interposto embargos de declaração exortando o Regional a se manifestar sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, ao argumento de que essa deveria ser sobre o valor líquido da condenação e não sobre o montante arbitrado, a Corte de origem, embora silente a respeito no acórdão então proferido, não estava obrigada a se pronunciar a respeito dessa questão específica, visto que esta, como aqui demonstrado, não foi devidamente arguida de forma clara e específica no recurso ordinário da Vale. S.A., diante da generalidade e ambiguidade das suas razões recursais no tópico em comento. 
Com efeito, percebe-se das razões de recurso ordinário retrotranscritas que nele realmente não houve impugnação clara e específica exortando e postulando que o Tribunal Regional procedesse à reforma da base de cálculo da verba honorária fixada em primeira instância, de modo a ser calculada sobre o valor da liquidação, do que se conclui que aqueles seus subsequentes embargos de declaração foram uma tentativa tardia e, portanto, inócua, data vênia, de sanar um defeito que vinha desde a peça do recurso ordinário, motivo pelo qual o Regional não tinha mesmo obrigação de se manifestar a respeito ao julgar os referidos embargos de declaração. 
Isso porque o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, só podendo sê-lo se na decisão embargada o Regional tiver incorrido em alguns dos vícios dispostos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A CLT, em relação às questões veiculadas pelas partes nos recursos ordinários ou em contrarrazões, pois, caso contrário, estar-se-ia admitindo coibida feição de embargos infringentes do julgado em hipótese não legalmente prevista.
Essa mera alusão inespecífica, genérica, aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, quando logo após, na mesma frase, discute-se o percentual fixado no caput do mesmo dispositivo levou o Regional, com toda a razão, a entender que o recurso impugnava apenas o percentual de 10% que havia sido fixado. O recurso, assim como qualquer pedido dirigido ao Juízo, não pode ser genérico ou ambíguo.
No tocante à negativa de prestação jurisdicional acerca da condenação à indenização por dano-morte com base em direito comparado e na dignidade da pessoa humana, irrogada sob a alegação de que seu deferimento foi à míngua de previsão legal e com uso de dispositivo estranho ao ordenamento trabalhista, reiterada pela agravante à pág. 8.458, houve manifestação e esclarecimento suficiente no acórdão regional em sede de embargos declaratórios sobre o tema em condições de afastar a alegada nulidade, conforme se percebe a seguir: 

"Noutro giro, o fato de o julgado aplicar, a par do direito pátrio, o direito comparado e os julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos não implica ofensa ao limite objetivo da lide, pautado pelo princípio da congruência (arts. 141 e 492, do CPC). Ao reverso, a análise do pedido principal à luz de fundamentos outros não invocados pelo autor na exordial não extrapola o limite de seu pedido, mas apenas reforça a concepção de um ordenamento jurídico uno e a transnacionalidade dos direitos humanos, especificamente a dignidade humana. Evidencia-se, ainda, o princípio do iura novit curia e o brocardo dami factum dabo tibi jus, sendo certo que os magistrados estão adstritos aos pedidos, e não aos fundamentos jurídicos ventilados pelas partes.
Ademais, o art. 375 do CPC é claro ao dispor que "a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar", mas o juiz é sujeito do processo, e não parte, motivo pelo qual não se aplica ao magistrado a obrigatoriedade de comprovar às partes a vigência e o teor do direito aplicado.
(...)
Em relação aos arts. 223-A a 223-C, da CLT, em que pese não terem sido citados expressamente, extrai-se de seu teor um dos substratos jurídicos para a condenação, notadamente no que tange ao dever de reparação, pela empregadora, de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. Além disso, a interpretação dos referidos dispositivos legais foi feita em cotejo com o art. 948, caput, do CC, art. 944, do CC, Declaração dos Direitos Humanos, Convenção Interamericana de Direitos Humanos, e Recomendação 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que respaldam o direito à indenização decorrente do dano-morte e o controle de convencionalidade do ordenamento jurídico pátrio. 
Nesse cenário, é incabível a pretensão da ré de que a exegese do julgador seja feita de modo restrito, ignorando-se a concepção de um ordenamento jurídico plural e coeso, que deve ser interpretado conjuntamente. Ainda em relação ao início e ao término da personalidade jurídica, o julgado consignou que "a indenização em razão do dano-morte decorre da proteção do direito à vida. A imposição de um término prematuro à vida é a mais grave violação que este direito pode sofrer. Não há dor maior a que a vítima possa ser submetida e, por isso mesmo, é indenizável" (Id aee91f9 - Pág. 13).
Desse modo, reconhecer a impossibilidade de indenizar o término prematuro da vida, decorrente de ato ilícito da empregadora, pinçando o art. 6º, do CC, para aduzir o término da existência e dos direitos da personalidade com a morte, implica "a negação de todo um complexo de leis, normas e institutos que garantem a proteção à vida, sob o manto constitucional do Estado Democrático de Direito" (Id aee91f9 - Pág. 15), além de premiar a conduta da ré.
Nessa toada, o acórdão concluiu que "empregados que foram vítimas fatais de atos do empregador, devem ser indenizados pelo dano-morte decorrente desse evento danoso, independentemente de terem ajuizado, ainda em vida, ação específica" (Id aee91f9 - Pág. 16). No que tange à transmissibilidade do direito em comento, o julgado colacionou trecho de artigo do Ministro do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Amaury Rodrigues Pinto Júnior, adotado como razão de decidir, do qual destaco o seguinte trecho:
‘Em que pese todas as objeções acima expostas, percebe-se que a ordem jurídica brasileira caminha para o reconhecimento efetivo da consequência extrapatrimonial resultante do "dano-morte". A essa conclusão é possível chegar, em primeiro lugar e principalmente, em razão da mais moderna jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou posição no sentido de admitir irrestritamente a transmissibilidade hereditária do direito à indenização dos danos extrapatrimoniais.
(...)
Viney e Jourdain, Lambert-Faivre e Porchy-Simon levantam a questão ética de se permitir aos herdeiros "tirar proveito pecuniário da angústia sentida pelo sucedido no momento de sua morte". Contraponha-se a ela, contudo, o enfoque da Análise Econômica do Direito: sempre que alguém que causou um dano injusto deixa de ressarci-lo, obtém vantagem indevida e enriquece à custa de externalidades. Ainda sob o viés econômico, indaga-se: diante da situação injusta representada pelo dano-morte, o que seria mais reprovável, agora sob o enfoque ético: permitir que os herdeiros "tirem proveito pecuniário" do dano-morte ou possibilitar que esse proveito seja usufruído? A resposta é óbvia e dispensa reprodução, pelo causador do dano porquanto puerilmente intuída.’" (págs. 7.709-7.710 e 7.711-7.712)

			      Também aqui, por conseguinte, nada há a prover.
Em referência à nulidade por não exaustão da tutela jurisdicional a respeito da justiça gratuita, precisamente quanto à presunção de hipossuficiência de recursos do autor em contraposição à prova dos autos que apontaria a percepção, pelo Sindicato-demandante, de honorários em montante superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), verifica-se que o Regional explicitou as razões jurídicas pelas quais entendera ser possível o deferimento da justiça gratuita, conforme fundamentação in verbis:

"JUSTIÇA GRATUITA
Foram concedidos ao Sindicato autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85. Pretende a ré a reforma da r. sentença ao aspecto, sob o argumento de que os valores percebidos em decorrência da presente demanda não justificam a concessão da benesse legal.
Pois bem.
Reputo aplicáveis aos sindicatos as normas dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, mormente no contexto jurídico posterior à vigência da Lei nº 13467/17, a fim de isentá-los do pagamento de despesas processuais, in verbis:
"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais."
Pela pertinência, transcrevo trecho de precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em que expresso o entendimento do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado no sentido de concessão do benefício da gratuidade judiciária às entidades sindicais:
"O novo contexto jurídico e social, deflagrado com as alterações legislativas advindas com a Lei 13.467/017, permite presumir a situação de precariedade financeira dos entes sindicais, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, em especial daqueles que representam as categorias profissionais." (TST. ROT - 203-04.2018.5.11.0000. Orgão Judicante: Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 13/12/2021. Publicação: 03/02/2022). Original sem destaques.
Em igual sentido, cito precedente deste Eg. Regional, em que deferida a justiça gratuita aos entes sindicais, em razão dos fundamentos retro expendidos, in verbis:
"GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS. Considerando as disposições do art. 18, da Lei 7.347/85, e do art. 87, da Lei 8.078/90, e tendo em vista que nesta ação o sindicato atua como substituto processual, como se deduz do item 7.2, da pág. 14 da inicial, ID a44a366, dou provimento para conceder a gratuidade judiciária ao recorrente." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010654-47.2018.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 19/07/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3287; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca). Original sem destaques.
Ainda, cabível a transcrição da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, do Eg. Tribunal do Trabalho da 9ª Região:
"TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 14 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. (DEJT 14, 15 e 18/03/2019)" Original sem destaques.
Portanto, a douta Maioria desta Eg. Turma negou provimento ao apelo da ré, ressalvados fundamentos pela Exma. Desª. Maria Lúcia  Cardoso de Magalhães. Vencido o Exmo. Des. Relator Paulo Chaves Correa Filho, que dava provimento ao apelo da ré para excluir a concessão da gratuidade judiciária ao autor. " (págs. 7.509-7.510)

O Tribunal a quo explicitou, ainda, em embargos de declaração:

"Por fim, entende que houve omissão quanto ao fato de que, para o deferimento de justiça gratuita, inclusive ao ente sindical que ajuíza ação coletiva, é necessária a prova cabal da hipossuficiência de recursos, de acordo com o art. 790, §4º, da CLT.(..)
(...)
A concessão da justiça gratuita ao sindicato autor decorre do aplicação dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, não havendo omissões nesse particular. Por fim, o arbitramento de valor provisório à condenação visa ao cálculo das custas judiciais e à fixação do depósito recursal para o preparo, observando-se os limites máximos de recolhimento fixados pelo TST (ATO SEGJUD.GP N° 175/2021), razão pela qual não há qualquer prejuízo à demandada no aspecto." (págs.7.708 e  7.712)

Registra-se, ainda, que mesmo à luz do art. 489, §1º, IV, do CPC a decisão estaria (e está) devidamente fundamentada, visto que, a partir do momento em que o Regional adotou a tese de que a gratuidade da justiça seria devida com base nos artigos 18 da LACP e 87 do CDC, os argumentos da reclamada deduzidos no processo não seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, já que tais dispositivos são expressos em isentar o autor da ação coletiva das despesas processuais, salvo comprovada má-fé, independente, portanto, de qualquer comprovação de insuficiência econômica. 
Inexiste a negativa de prestação jurisdicional no aspecto também considerando, sobretudo, que a ausência do registro desta hipossuficiência econômica não impediria eventual reforma da decisão regional caso descartada a tese nela veiculada, tendo em vista que o ônus de demonstrar tal circunstância, consubstanciada na ausência de condições de arcar com as despesas do processo, seria do sindicato-autor, o qual não exortou o Regional a se pronunciar a respeito.  
Com relação à negativa de prestação jurisdicional suscitada ao argumento de que, sem qualquer justificativa concreta, houve, no acórdão recorrido, a manutenção do valor da condenação em quantia superior ao montante efetivamente discutido nos autos, verifica-se, mais uma vez, que não houve omissão no julgado regional, consoante se constata do trecho a seguir:

"Em tópico derradeiro, acusa erro material na fixação do valor da condenação, além da adoção de conceitos jurídicos genéricos e indeterminados. Afirma que, se o número de substituídos apontados pelo sindicato autor é de 131 substituídos, e houve o arbitramento de indenização de um milhão de reais para cada vítima fatal, a condenação não poderia ultrapassar R$131.000.000,00 (cento e trinta e um milhões de reais).
(...)
Por fim, o arbitramento de valor provisório à condenação visa ao cálculo das custas judiciais e à fixação do depósito recursal para o preparo, observando-se os limites máximos de recolhimento fixados pelo TST (ATO SEGJUD.GP N° 175/2021), razão pela qual não há qualquer prejuízo à demandada no aspecto" (págs. 7.708 e 7.712)

Por fim, insiste ainda a agravante em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à guisa de que não houve explicitação de fundamentos jurídicos que amparariam a condenação da ré ao pagamento do chamado dano-morte. Sobre o tema, o Regional foi superlativamente explícito acerca dos fundamentos jurídicos que ensejariam a condenação ao pagamento da referida parcela, conforme se verifica às págs. 7.495-7.506:

"INDENIZAÇÃO POR DANO-MORTE. (matéria comum aos apelos)
Sustenta a ré que o dano extrapatrimonial é considerado intuitu personae, próprio da pessoa da vítima e que, portanto, é personalíssimo e intransmissível. Questiona a existência e a transmissibilidade do dano-morte.
Argumenta que a decisão violou o princípio da legalidade e os artigos 223-A e 223-B, da CLT, pois a pessoa física é titular exclusiva do direito à reparação pelo dano de natureza extrapatrimonial. Acrescenta que a legislação não estabelece o pagamento de indenização pela abreviação do direito de existir, consoante o artigo 223-C, da CLT.
Sustenta que a norma civil dispõe ser exclusiva do cônjuge sobrevivente e do familiar, nos casos de ameaça ou lesão a direito da personalidade de morto, a legitimidade para pleitear indenização por perdas e danos, não havendo autorização legal que permita "qualquer ilação quanto ao suposto direito do de cujus à indenização pelo fim da personalidade civil". Não servindo, ademais, as normas dos artigos 186, 187, 927, 943, 1784 e 1791, do CC, para subsidiar as pretensões deduzidas no presente feito. Cita precedentes dos Tribunais Superiores pátrios e deste Eg. Regional em que não foi reconhecida a existência do chamado dano-morte.
Assevera que não houve comprovação de culpa da empresa, pois as "operações realizadas pela ré na Mina de Córrego do Feijão foram autorizadas pelos órgãos competentes e estavam em consonância com a legislação vigente". Complementa que (i) havia um laudo técnico de segurança da barragem I, da Mina do Córrego do Feijão, executado pela empresa Tuv Sud, que atestava a segurança e a estabilidade; (ii) as prisões de empregados da empresa não podem significar que não foram envidados todos os esforços para evitar o "acidente", citando, na sequência, as principais medidas tomadas após o ocorrido.
Sucessivamente, alega ser exorbitante o valor da indenização fixado em 1º grau, no importe de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por vítima fatal, o que afrontaria o artigo 95, do CDC, a boa-fé objetiva, a vedação ao comportamento contraditório e defende a constitucionalidade do artigo 223-G, §1º, I a IV, da CLT. Ainda, pretende, caso mantida a condenação, seja autorizada a compensação e a dedução de valores.
Por sua vez, o autor pretende a reforma parcial da r. sentença e a majoração do valor indenizatório para R$3.000.000,00 (três milhões de reais), por vítima fatal, eis que não teriam sido consideradas a extensão do dano e a capacidade econômica da ré.
Pois bem.
I. INVIOLABILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA.
O princípio da dignidade humana - valor fundamental consagrado pela Carta Magna - insere o ser humano como núcleo central que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais.
Partindo dessa perspectiva, por qualquer ângulo que se analise, verifica-se que o dano morte decorre da afronta ao patrimônio personalíssimo do trabalhador que teve subtraído o seu bem jurídico mais valioso: a vida, cuja inviolabilidade é protegida pelo artigo 5º, caput, da CR/88, nos termos dos incisos V e X, que dispõem:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". (Original sem destaques).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, em seu artigo 3º e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de 1969, no artigo 4º, consagram o direito do indivíduo à vida, in verbis:
"Artigo 3°
Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal."
"Artigo 4. Direito à vida
1.Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente." (Original sem destaques).
Ressalto que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 123, de 07 de janeiro de 2022, recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em exercício do controle de convencionalidade.
À luz de uma leitura coesa da Constituição da República de 1988 e das normas internacionais, com o olhar voltado para o princípio da dignidade humana, verifica-se que o dispositivo constitucional acima mencionado não prescreve um rol taxativo (numerus clausus) de bens jurídicos tuteláveis e aptos a serem indenizados. Muito pelo contrário. O texto constitucional é exemplificativo e permite uma interpretação ampliativa com o objetivo de proteger o maior bem jurídico existente: a vida humana. Nessa direção são as lições de Camilla de Araujo Cavalcanti, relatadas em seu artigo "A responsabilidade civil por dano da morte: uma análise do Direito Português e sua (in) aplicabilidade no Brasil":
"[...] nasce, na esfera jurídica do ofendido, o direito a ser indenizado quando sua vida é violada, seja na forma da lesão corporal, ofensa à honra ou ao bom nome, integridade biopsíquica, ou quando ofendida em sua plenitude, levando o sujeito à morte.
A agressão à vida constitui um ato ilícito, pela proteção que lhe é própria, incitando a responsabilização do lesante em caso também de morte do lesado.
[...]
Sendo a dignidade humana substrato ético que regula a vida, a cessação do ciclo vital, embora natural, jamais pode ser abreviado por terceiros e, mesmo com estas nuances limitadoras ao pleno reconhecimento do direito à vida, não sobram resistências outras que impossibilitem/limitem a indenizabilidade o dano morte quando provocado por ato ilícito, imputável ao lesante, além de se fazerem presentes os demais pressupostos da responsabilidade civil - culpa e nexo de causalidade. [...].". (Revista Brasileira de Direito Civil. Belo Horizonte, vol. 13, jul./set. 2017. p. 119-138). (Original sem destaques).
Em outras palavras, o legislador constituinte inseriu o ser humano como núcleo central do arcabouço protetivo do ordenamento jurídico brasileiro, permitindo-se afirmar que todos os direitos fundamentais - ou seja, aqueles sem os quais não se vive (e não se sobrevive) - são objeto de tutela indenizatória. E, por isso mesmo, é que os direitos fundamentais são revestidos de indisponibilidade absoluta, pois manifestam valores inerentes ao ser humano, como, por exemplo, a vida, a saúde, o trabalho, a educação, etc. O caput, do art. 5º, da Constituição da República apresenta a vida como direito fundamental.
No tocante ao direito à vida, a tutela que o reveste é absoluta, tanto é que, todos os demais direitos têm origem a partir do nascimento com vida, de acordo com o artigo 2º, do Código Civil Brasileiro: "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".
Assim, a indenização em razão do dano-morte decorre da proteção do direito à vida. A imposição de um término prematuro à vida é a mais grave violação que este direito pode sofrer. Não há dor maior a que a vítima possa ser submetida e, por isso mesmo, é indenizável, na esteira do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal: "o dano moral indenizável é o que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor." (RE 387.014 AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, 08/06/2004, 2ª T, DJ de 25-6-2004).
II. DANO-MORTE. ARTIGO 948, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. TRANSMISSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS DA VÍTIMA. PATRIMÔNIO DA VÍTIMA.
Indo adiante na análise do ordenamento jurídico brasileiro, tem-se que, no caso de homicídio, além de eventuais indenizações devidas para custear o tratamento da vítima (e às pessoas a quem o morto devia alimentos), o artigo 948, do Código Civil, prevê a possibilidade de fixação de outras indenizações:
"Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.". (Original sem destaques).
Rui Stoco, em seu Tratado de Responsabilidade Civil, ensina que o caput do artigo 948, do Código Civil, ao inserir em sua redação a expressão "sem excluir outras reparações", instituiu um preceito aberto, pois os incisos I e II do referido dispositivo legal são meramente exemplificativos, cabendo ao intérprete dar-lhe a devida extensão em cada caso concreto:
"Na lição de João Casillo, para efeito de indenização, o homicídio se identifica como a destruição da vida de um ser humano, causada por ação direta ou indireta de outro homem (ob. cit. p. 159).
[...]
Como não explicitou quais seriam essas 'outras reparações' e já havia assegurado a reparação do dano material nos incisos I e II, cabe ao intérprete dar-lhe a devida extensão, levando à conclusão de que se trata de permissivo aberto e de largo espectro.
[...]
Diríamos, em remate, que a previsão estabelecida no art. 948 não é tarifada ou prevista numerus clausus, nem mesmo restritiva, pois a expressão do caput 'sem excluir outras reparações' permite que se aplique o princípio da ampla reparação, seja no plano patrimonial, ou no plano imaterial ou moral, de acordo com o caso concreto."(Original sem destaques).
Ao analisar o artigo 948 do CCB, Camilla de Araujo Cavalcanti - considerando a tutela (absoluta e irrestrita) constitucionalmente consagrada à vida humana - aponta para a possibilidade de se indenizar o de cujus pelo evento danoso que lhe causou a morte:
"A normativa da parte final do disposto no artigo 948 do Código Civil brasileiro, analisada com o que prevê o artigo 5o da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, vale dizer, que, em caso de homicídio as indenizações serão devidas no montante das despesas com o funeral e alimentos devidos pelo morto e também em outras reparações, resta aberta a possibilidade para abarcar a compensação de cujus pelo evento danoso cujo resultado foi a morte, do contrário, qual o sentido que teria a expressa proteção da vida, constitucionalmente consagrada?" (A responsabilidade civil por dano da morte: uma análise do Direito Português e sua (in) aplicabilidade no Brasil Revista Brasileira de Direito Civil. Belo Horizonte, vol. 13, jul./set. 2017. p. 119-138,).(Original sem destaques).
Nelson Rosenvald leciona que o caput do artigo 948 do Código Civil, ao estabelecer a possibilidade de se impor "outras indenizações", permite que o Poder Judiciário admita o dano-morte como um dano autônomo específico, para as hipóteses em que a vítima do ilícito tenha sua vida subtraída, in litteris:
"O paradoxo surge ao analisamos os dispositivos seguintes (arts. 949 e 950, CC). Em ambos os casos, o Código Civil concede indenização pelos danos provocados à integridade física do lesado que não morreu com o fato danoso, incluída uma pensão atribuída a ele em caso de incapacitação para o trabalho. Soa incongruente que uma lesão que ofenda a integridade corporal acarrete uma indenização, sem que nenhuma referência se faça à uma compensação nos casos extremos em que a lesão física tenha levado à morte.
Porém, retornando ao caput do art. 948 do Código Civil, frisa-se na parte final: "sem excluir outras reparações". Surge aqui uma abertura para que os tribunais possam admitir a indenizabilidade do dano-morte como um dano autônomo nos casos em que o ilícito ceifou a vida da vítima, tendo como fundamento a ofensa corporal que cessou com a morte, ou seja, o dano pré-morte.
É importante lembrar que a morte - sob qualquer circunstância - é um fato jurídico que produz não apenas consequências econômicas - v.g., abertura de herança e pagamento do seguro de vida - mas também acarreta projeção existencial "post mortem", com proteção da memória do morto por parte dos que estão vivos, ou seja a tutela da sua imagem, nome e honra. Portanto, e isto é fundamental, o dano não pode ficar com quem o sofre, sendo a morte um fato que deve desencadear uma indenização autônoma, transferindo-se o dano ao patrimônio do ofensor.
O dano-morte é um dano a um bem supremo do indivíduo, objeto de um direito absoluto e inviolável garantido primariamente pelo ordenamento jurídico, e, portanto, prescinde da consciência do lesado sobre a sua morte. Ou seja, tanto faz se o fato ilícito acarretou a morte instantaneamente, ou a vítima sobreviveu por tempo suficiente para pressentir a inexorável chegada da morte.
[...]
Enfim, surge uma excelente oportunidade de alargar as funções da responsabilidade civil brasileira, pelo refinamento da finalidade de vindicação de direitos da tradicional reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. De fato, há de se considerar que, independentemente de qualquer repercussão moral ou econômica sobre a pessoa do falecido, o ilícito de abreviar a vida de alguém é uma violação à integridade psicofísica da própria vítima, por parte de quem intencionalmente ou não, omitiu o dever geral de cuidado, sendo a sua conduta a causa adequada para o decesso da vítima. Outrossim, a indenização pelo dano-morte transmite a importante mensagem de reforço do dever moral de preservação da vida humana.
Assim, o dano-morte só pode ser admitido dentro da função compensatória da responsabilidade civil como uma espécie de dano abstrato, isto é, uma exceção ao princípio da irreparabilidade do dano-evento e da reparabilidade exclusiva do dano-consequência, pois a morte tem como consequência o fim de tudo." (Disponível em: https://www.nelsonrosenvald.info/single-post/2019/09/25/o-dano-morte-como-uma-indeniza%C3%A7%C3%A3o-reivindicat%C3%B3ria. Acesso em 07/03/2022). Original sem destaques.
E não é só. Vai além.
Não admitir a existência do dano-morte é o avesso do próprio direito posto. A não concessão de indenização por dano-morte ao de cujus representa a negação de todo um complexo de leis, normas e institutos que garantem a proteção à vida, sob o manto constitucional do Estado Democrático de Direito:
"A lei e jurisprudência brasileiras reconhecem o dano morte como dano moral devido aos sobrevivos e as normas relativas à responsabilidade civil são imputadas àqueles que cometem ato ilícito e causem danos patrimoniais ou morais, regra escrita nos artigos 186 e 187 do Código Civil, além do artigo 948 do mesmo diploma legal, que obriga ao ressarcimento patrimonial àqueles somados pelos gastos com funeral e despesas médicas, além das prestações alimentícias devidas pela pessoa que teve sua vida abreviada por conduta ilícita.
O direito à indenização pela perda da vida, por ofensa biológica máxima, há de ser imputado em favor daquele que sofrera lesão ao bem juridicamente protegido, pela confiança depositada pelas pessoas ao Estado de garantia, cuja prestação jurisdicional deve ser reconhecida e preservada sob pena de flagrante niilismo. A indenização se legitima, portanto, não como uma prestação do Estado, mas uma garantia da manutenção da vida das pessoas, pois que esta guarda é oposta ao próprio titular quando, se proíbe a prática da assistência ao suicídio, disposição do próprio corpo, v.g. Há, nas palavras de Leite de Campos, exigência de comportamento negativo dos outros, em respeito ao bem vida.
Esta indenizabilidade baseia-se, neste sentido, levadas em consideração as funções do instituto da responsabilidade civil, em sanção pelo ilícito de ofensa físicopsíquica máxima cometida a um bem constitucionalmente reconhecido e protegido e não lhe indenizar significa afronta, a contrario sensu, à sua proteção.
Cremos, com isto, em equívoco quanto ao não reconhecimento da proteção da vida no sentido da sanção direcionada ao agente lesante que deu causa ao decesso de alguém, servindo o direito português, por analogia, à aceitabilidade deste dano no Brasil. (Camilla de Araujo Cavalcanti. A responsabilidade civil por dano da morte: uma análise do Direito Português e sua (in) aplicabilidade no Brasil. in Revista Brasileira de Direito Civil. Belo Horizonte, vol. 13, jul./set. 2017. p. 119-138,). (Original sem destaques).
Assim, empregados que foram vítimas fatais de atos do empregador, devem ser indenizados pelo dano-morte decorrente desse evento danoso, independentemente de terem ajuizado, ainda em vida, ação específica. O dano-morte assegura à vítima fatal a indenização decorrente do referido fato, pois o montante relativo à reparação agrega-se ao patrimônio desta, conforme ensinam Tula Wesendonck e Daniella Guimarães Ettori:
'No entanto, impõe-se considerar que, ocorrendo a morte, a parcela correspondente à indenização agrega-se ao patrimônio da vítima. Portanto, a partir da morte, a questão será tratada como de direito patrimonial e obedecerá às regras de Direito Sucessório." (Pretium mortis: Questões controvertidas acerca da responsabilidade civil em decorrência do dano morte - um estudo comparado entre o direito brasileiro e o português.Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 3 (2017), no 1. pág. 729 a 760. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal. ISSN: 2183-539X). (Original sem destaques).
Pela pertinência, relevância e riqueza de conteúdo, cito trecho de artigo do Ministro do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Amaury Rodrigues Pinto Júnior, sobre o dano-morte e a admissibilidade irrestrita da transmissão hereditária do montante relativo à indenização por danos extrapatrimoniais, in verbis:
"Em que pese todas as objeções acima expostas, percebe-se que a ordem jurídica brasileira caminha para o reconhecimento efetivo da consequência extrapatrimonial resultante do "dano-morte". A essa conclusão é possível chegar, em primeiro lugar e principalmente, em razão da mais moderna jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou posição no sentido de admitir irrestritamente a transmissibilidade hereditária do direito à indenização dos danos extrapatrimoniais.
De pronto, esse posicionamento jurisprudencial anula os argumentos éticos ou morais que foram apresentados para obstaculizar o ressarcimento do dano-morte. Assim o é porque a aceitação da transmissibilidade de indenizações decorrentes de ofensas a bens imateriais é calcada no fato de que os herdeiros não sucedem o falecido em sua dor ou sofrimento, mas nos direitos patrimoniais originados da ofensa aos atributos da personalidade cometida contra o autor da herança quando ele ainda estava vivo. Reconhece-se que é legítimo, ético e moralmente admissível que os herdeiros usufruam da integralidade do patrimônio que antes pertencia ao falecido, o que inclui o direito de ser ressarcido por ofensas ao seu patrimônio personalíssimo.
[...]
Viney e Jourdain, Lambert-Faivre e Porchy-Simon levantam a questão ética de se permitir aos herdeiros "tirar proveito pecuniário da angústia sentida pelo sucedido no momento de sua morte". Contraponha-se a ela, contudo, o enfoque da Análise Econômica do Direito: sempre que alguém que causou um dano injusto deixa de ressarci-lo, obtém vantagem indevida e enriquece à custa de externalidades. Ainda sob o viés econômico, indaga-se: diante da situação injusta representada pelo dano-morte, o que seria mais reprovável, agora sob o enfoque ético: permitir que os herdeiros "tirem proveito pecuniário" do dano-morte ou possibilitar que esse proveito seja usufruído pelo causador do dano? A resposta é óbvia e dispensa reprodução, porquanto puerilmente intuída.
Quanto aos argumentos psicofísicos, erigidos por Sebastião Geraldo de Oliveira e prestigiados pelas cortes italianas, não se sustentam.
Há muito está ultrapassada a concepção de que os danos extrapatrimoniais estão necessariamente vinculados ao sentimento de dor, angústia, revolta ou quaisquer outros de natureza subjetiva. Como acentua Sérgio Severo, "o fundamento teleológico do dano-morte é a perda da vida e não a dor".
[...]
Claro que não será o próprio lesado quem aproveitará os efeitos compensatórios do ressarcimento, mas pergunta-se: diante da inevitabilidade da morte, quem não desejaria deixar o maior patrimônio possível aos seus herdeiros? É de se ponderar que o dano máximo para o ser humano é aquele que o priva, definitivamente, da capacidade de viver, de existir como pessoa. A vida é um bem constitucionalmente protegido (art. 5º, caput) e a legislação civil garante a reparabilidade dos danos causados (art. 927 do Código Civil). Ora, se juridicamente houver "direito", o fato de seu titular não poder usufruí-lo em vida jamais poderá constituir empecilho ao reconhecimento de sua existência fática.
A mais sólida objeção erigida em desfavor da ressarcibilidade do dano-morte está no fato de que, com o fim da vida, também se verifica a extinção da personalidade civil e o homem deixa de ser sujeito de direitos. O direito à indenização do dano-morte, por isso, não ingressaria no patrimônio jurídico do lesado e, em consequência, não poderia ser transmitido aos herdeiros.
O argumento, entretanto, não resiste à análise percuciente da legislação brasileira, a principiar do já mencionado art. 5º, caput, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do direito à vida. No âmbito ordinário, o Código Civil de 2002, consigna que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" e, em outro momento, assenta que, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pelos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (art. 189)"
[...]
Não há dúvida que, "no momento da violação", o titular do direito à vida estava vivo, caso contrário, não haveria "violação" de direito, já que só tem direito à vida quem está vivo e não é possível ofender o direito à vida de quem já não a tem. A afirmação é de uma lógica irretorquível: para morrer é preciso estar vivo, e quem está vivo é sujeito de direitos e merece a prometida proteção constitucional. Nesse diapasão, como disse Cavalieri Filho, perpetrado o dano contra a vítima ainda viva, o direito à indenização correspondente não se extingue com sua morte." (Disponível em https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/86194/2015_pintojunior_amaury_dano_morte.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em 17/02/2022. Artigo publicado na Revista da Escola Judicial do TRT/24, quando o Ministro ocupava cadeira de Desembargador no Tribunal do Trabalho daquela Região). (Original sem destaques).
Os ensinamentos de Camilla de Araujo Cavalcanti também trilham o caminho de que os valores decorrentes da indenização pelo dano-morte devidos à vítima fatal, por integrarem seu patrimônio, devem ser transmitidos aos seus herdeiros pela via sucessória:
"Direcionar as indenizações ao de cujus pelo fim de sua vida é consequência do que o direito traduz, pois o bem transgredido lhe pertence, e a compensação é adquirida com o evento morte, transferindo-se aos herdeiros por via sucessória. Dúvidas não restam quanto à possibilidade de serem ressarcidos os danos causados aos sobrevivos, em decorrência deste mesmo dano morte, pacificamente considerado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, pois o lesante, com sua conduta, amplia sua esfera de risco quando põe em causa lesão ao bem vida, e o homem, por ser social que é, reúne em seu convívio pessoas por quem alimente relações estreitas o necessário para que elas também sejam lesionadas com um único fato ilícito, causa do dano imediato."(Revista Brasileira de Direito Civil. Belo Horizonte, vol. 13, jul./set. 2017. p. 119-138). (Original sem destaques).
A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de se reconhecer a transmissibilidade hereditária incondicionada da indenização pelo danos extrapatrimoniais, nos termos do enunciado 454 da V Jornada de Direito Civil, que estabeleceu: "o direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima".
Com fulcro no princípio da reparação integral, os artigos 948, 943 e 944 do Código Civil Brasileiro permitem a interpretação de que a indenização gerada pelo dano-morte (dano extrapatrimonial) é transmitida aos herdeiros da vítima, segundo Tula Wesendonck e Daniella Guimarães Ettori:
"Mesmo que o legislador brasileiro não tenha feito referência expressa a respeito da transmissibilidade do direito de pleitear indenização aos herdeiros pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo falecido em vida, ainda assim, tratando-se as determinações constantes nos Arts. 948, 943 e 944 do CCB de disposições abertas, há a possibilidade de se incluir a indenização pelo dano morte em si.
Essa posição é defendida por Sanseverino ao afirmar que o posicionamento do Direito português pela transmissibilidade do dano extrapatrimonial e pela viabilidade de buscar a indenização pela perda da vida mostra-se aplicável também no Direito brasileiro em consonância com o princípio da reparação integral.
[...]
Analisando as disposições do Direito brasileiro a respeito da matéria que estabelecem a inviolabilidade do direito à vida (art. 5o, caput, da Constituição Federal), a ampliação à possibilidade de danos decorrentes da morte (vislumbrada na atual redação do caput do Art. 948 do CCB), e o princípio da reparação integral (insculpido no art. 944 do CCB), não há por que negar a possibilidade de indenização desse tipo de dano." (Pretium mortis: Questões controvertidas acerca da responsabilidade civil em decorrência do dano morte - um estudo comparado entre o direito brasileiro e o português.Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 3 (2017), no 1. pág. 729 a 760. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal. ISSN: 2183-539X). (Original sem destaques).
O entendimento acerca da indenizabilidade do dano-morte, enquanto corolário do direito à vida, não é novidade no Direito Comparado, conforme passo a expor.
III. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DIREITO COMPARADO. DIREITO PORTUGUÊS.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia) sedimentou o entendimento outrora firmado de que o dano imaterial compreende os sofrimentos sofridos pela vítima direta e responsabilizou o Estado brasileiro pela violação do direito à vida, in litteris:
"A Corte desenvolveu em sua jurisprudência o conceito de dano imaterial e os pressupostos em que corresponde indenizá-lo. O Tribunal estabeleceu que o dano imaterial compreende "tanto os sofrimentos e as aflições causadas à vítima direta e aos que lhe são próximos, como o menosprezo de valores muito significativos para as pessoas, e outras perturbações que não são suscetíveis de medição pecuniária, nas condições de vida da vítima ou de sua família.
[...]
4. O Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com o artigo 1.1 desse instrumento, em prejuízo das pessoas indicadas no parágrafo 125 da presente Sentença, em conformidade com o exposto nos parágrafos 101 a 125 da mesma". (Sentença de 24 de novembro de 2010. Disponível em https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf. Acesso em 05/03/2022). (Original sem destaques).
E não é só.
A doutrina portuguesa há muito já reconhece o direito ao dano-morte, bem como a transmissibilidade do montante relativo à sua indenização aos herdeiros da vítima fatal.
A partir de julgamento ocorrido em 1971, o Supremo Tribunal de Justiça Português, pacificou a existência de três tipos de danos extrapatrimoniais: o dano pela perda do direito à vida, o dano sofrido pelos familiares da vítima em razão de sua morte e o dano suportado pela vítima antes de morrer.
A legislação portuguesa já avançou em direção ao reconhecimento da indenizabilidade do dano-morte. É o caso do artigo 469, 3, do Código Civil Português, que dispõe sobre o dano extrapatrimonial sofrido pela vítima em razão de seu falecimento:
"Art. 496º, 3. O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos número anterior." (Disponível em: https://www.igac.gov.pt/documents/20178/358682/C%C3%B3digo+Civil.pdf/2e6b36d8-876b-433c-88c1-5b066aa93991. Acesso 17/02/2022).Original sem destaques.
Segundo Tula Wesendonck e Daniella Guimarães Ettori, a doutrina portuguesa posiciona-se no sentido de que a perda da vida é o pior dano existente, atingindo a personalidade da vítima. No entanto, como o falecido não tem condições de auferir os prejuízos que lhe foram causados, as indenizações que lhe cabiam, devem ser transferidas aos seus sucessores. Ou seja, a reparação que beneficiaria a vítima se transmite pela morte aos seus sucessores:
"No Direito Português, a doutrina já reconhece que a morte de uma pessoa deve ser tratada como um dano, pois a vida representa uma vantagem, o bem mais importante que todo ser dispõe.
Nesse sentido, Menezes Cordeiro afirma que depois que foi extinta a escravatura, o bem vida não cabe a mais ninguém; por essa razão, o dano morte atinge o titular da vida e, por lógica, tal dano somente poderá ser indenizado aos herdeiros pela sucessão do falecido. O autor ainda pondera que os familiares também devem ser indenizados pelo desgosto sofrido com a morte do ente querido, mas não pela supressão de um direito que não era deles: o direito à vida do falecido.
O autor estabelece, dessa forma, a distinção entre o dano morte em si e o dano por ricochete sofrido pelos entes próximos (pais, filhos, cônjuge ...).
[...]
E, para que seja alcançado o princípio da reparação integral, todos esses danos devem ser considerados.
[...]
Segundo leciona Menezes Cordeiro, a perda da vida deve ser considerada como o pior dano, porque atinge a personalidade, mas o falecido não terá condições de ver ressarcidos os prejuízos por ele sofridos. Nesse sentido, o autor refere que as indenizações que cabiam ao morto devem ser transferidas aos seus sucessores. Como a morte é um dano infligido ao falecido, a reparação que beneficiaria a vítima se transmite pela morte aos seus sucessores.
A mesma posição é defendida por Diogo Leite de Campos para quem a interpretação correta no art. 496, alínea 2, é a de que, no caso de morte da vítima, o direito à indenização cabe às pessoas ali determinadas. Trata-se de um dano não patrimonial sofrido pela vítima com a sua morte, gerando um direito que possui conteúdo patrimonial e, por conseguinte, transmissível sucessoriamente. O autor afirma que a alínea 3, do art. 496, vem reforçar essa interpretação, pois prevê que a indenização atinge não só a vítima, mas também as pessoas com direito à indenização previstas nas alíneas antecedentes. Assim, faz-se a distinção entre os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, que correspondem ao dano-morte, e os danos não patrimoniais que atingem os parentes mais próximos, correspondentes ao sofrimento com a morte da vítima. A alínea 3 vem complementar a alínea 2 (esta refere-se ao dano-morte que é devido à vítima), porquanto determina que devem também ser indenizados os danos não patrimoniais sofridos pelos parentes próximos.
A terceira corrente sustenta a hereditabilidade do dano morte, mas não com base no Ar. 496, n. 222. Para essa corrente, com a lesão a vítima já suportaria um dano que conduzirá potencialmente à morte, o qual é indenizável nos termos do Art. 564 n. 223. O dano morte estaria previsto no art. 496, n. 3, pois o legislador teria esclarecido através da expressão "no caso de morte" que o dano morte seria autonomamente indenizável no meio dos restantes danos não patrimoniais.
As duas últimas correntes defendem a hereditabilidade do dano morte, posição que também tem sido acolhida pela jurisprudência portuguesa, após o acórdão do STJ de uniformização de jurisprudência, de 17 de março de 1971, que passou a adotar a seguinte orientação:
'V- Tem-se entendido doutrinária e jurisprudencialmente, maxime após o acórdão do STJ de uniformização de jurisprudência de 17-03-1971 (BMJ 205.o/150), que, em caso de morte, do art. 496.o, n.os 2 e 3, do CC resultam três danos não patrimoniais indemnizáveis:
- o dano pela perda do direito à vida;
- o dano sofrido pelos familiares da vítima com a sua morte;
- o dano sofrido pela vítima antes de morrer, variando este em função de factores de diversa ordem, como sejam o tempo decorrido entre o acidente e a morte, se a vítima estava consciente ou em coma, se teve dores ou não e qual a sua intensidade, se teve ou não consciência de que ia morrer.'
[...]
Para Menezes Leitão, a perda da vida constitui para o seu titular o dano máximo que ele poderia suportar e seria contraditório que a lesão a outros bens pessoais pudesse legitimar os herdeiros a reclamar indenização no caso de morte da vítima direta e que a perda da vida não o autorizasse. Nesse sentido, o autor sustenta que a perda da vida é um dano autônomo, cujo direito à indenização se transmite aos herdeiros da vítima com fundamento no Art. 2024 do CC português. [...]. (Pretium mortis: Questões controvertidas acerca da responsabilidade civil em decorrência do dano morte - um estudo comparado entre o direito brasileiro e o português. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 3 (2017), no 1. pág. 729 a 760. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal. ISSN: 2183-539X). (Original sem destaques).
Para João Bernardo, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, é pacífica a jurisprudência portuguesa em relação à condenação por indenização por dano-morte, devendo-se refletir, atualmente, tão somente acerca do valor estipulado à referida reparação:
"A compensação por danos não patrimoniais encerra, habitualmente, três vertentes:
- Uma reportada ao sofrimento próprio das pessoas a que se reportam os n.os 2 e 3 do artigo 496.o, n.o2;
- Outra referente ao sofrimento da vítima entre o facto danoso e morte;
- Uma terceira pela perda do direito à vida em sentido estrito.
[...]
A terceira parcela compensatória - que designamos por perda do direito à vida em sentido estrito - merece particular atenção.
A partir do Acórdão deste Tribunal de 17.3.1971, proferido em revista alargada, mas com cinco votos de vencido (que se pode ver no BMJ n.o 205, 150), a jurisprudência nacional, confortada com a quase unanimidade da doutrina, tem sido unânime na atribuição da indemnização especificamente pela perda do direito à vida.
Daí o meu receio de que venha aqui apenas lançar confusão, levantando uma questão que estaria ou estará sepultada há longos anos, deparando-se aos Magistrados ou futuros Magistrados um caminho fácil de natureza seguidista.
No entanto, ao longo do tempo e à medida que a ia fixando a compensação pela perda do direito à vida, foi-me surgindo a ponderação sobre três pontos que a poderiam pôr em causa. [...]. Publicado por: Imprensa da Universidade de Coimbra //hdl.handle.net/10316.2/33218 http://dx.doi.org/10.14195/1647-8630_24_1.). (Original sem destaques).
Os posicionamentos acima citados devem ser observados pela jurisprudência brasileira, pois além do Direito Comparado ser importante fonte do Direito do Trabalho, o Direito Lusitano sempre foi base do direito pátrio."

Dessa forma, inexiste negativa de prestação jurisdicional no caso, pois o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento motivado, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais das controvérsias submetidas a seu julgamento. 
O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da parte recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está aquele obrigado a enfrentar, um a um, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. 
Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 
Ademais, a estreita via dos embargos de declaração deve ser utilizada apenas para suprir omissões e sanar obscuridades e contradições no pronunciamento jurisdicional, a fim de aperfeiçoá-lo (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), e nunca com o fito de descabidamente obrigar o órgão judicante a responder a quesitos formulados pelas partes ou, em igualmente despropositado efeito infringente, rever a interpretação e a solução dadas pelo Órgão Colegiado às questões controvertidas da causa em debate. 
Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, frisando-se que os demais dispositivos citados ao longo das razões recursais inseridas na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não possuem o condão de habilitar o conhecimento da aludida prefacial, nos termos da Súmula 459 do TST, segundo a qual "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988".
Prossegue a agravante insurgindo-se quanto à denegação de seguimento do seu recurso de revista no tocante ao tema da COISA JULGADA EM VIRTUDE DE ACORDO FIRMADO NA ACP DE AUTOS Nº 0010261-67.2019.5.3.0028,  ao argumento de que logrou demonstrar ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição, 337, VII e §4º, 485, V, 487, III, "b", e 515, §2º, do CPC, 831 e 836 da CLT e contrariedade à OJ 132 da SbDI-2 do TST. 
Relata que "suscitou em contestação e no recurso ordinário preliminar de coisa julgada, requerendo a extinção do processo, em face do acordo celebrado e homologado nos autos da ACP n. 0010261-67.2019.5.03.0028, prevendo expressamente o pagamento de indenização por danos morais individuais a herdeiros e familiares das vítimas" (pág. 8.464). Alega que, conforme registro feito expressamente no voto vencido do Desembargador Relator Paulo Chaves Correa Filho, "do exame da petição inicial da ACP n. 0010261-67.2019.5.03.0028 é possível observar que o pedido de indenização por dano moral individual estava amparado no mesmo documento que embasa o pedido inicial da presente ação, na ‘valoração das vidas humanas perdidas, sem mínima chance de sobrevivência’, além da experimentada por familiares – em outras palavras, o pedido não abrangia apenas o dano em ricochete, mas também o chamado ‘dano-morte’" ( pág. 8.465).
Aduz que o acordo celebrado na ACP nº 10261-67.2019.5.03.0028 contou com a participação de diversas entidades sindicais, dentre as quais, o autor da presente demanda e que se previu naquela transação, além de outras medidas, o pagamento de indenização por danos morais individuais, pela "transmissão, aos sucessores, dos efeitos patrimoniais gerados pela lesão ilícita praticada ao trabalhador (ainda) vivo, causando-lhe a morte prematura" (pág. 8.465).
Argumenta que "por força da avença na ACP n. 0010261-67.2019.5.03.0028, os entes sindicais, dentre eles o autor da presente ação, desistiram do pedido (‘e’) de indenização por dano-morte formulado na ACP n. 0010357-31.2019.5.03.0142, arguindo ‘COINCIDÊNCIA TEMÁTICA’ e ‘IDENTIDADE DE PEDIDOS’ em relação à ACP n. 0010261-67.2019.5.03.0028" (pág. 8.466), transcrevendo, a fim de amparar sua tese, trecho do voto vencido em que ficou registrado o teor da manifestação de desistência apresentada na citada ação civil pública. 
Defende, assim, que diante da manifestação expressa das entidades sindicais, é evidente que o objeto da presente demanda, que também trata de dano-morte, foi abarcado pelo acordo firmado na ACP nº 10261-67.2019.5.03.002, pelo que pleiteia a extinção desta ação com base nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição, 337, VII e §4º, 485, V, 487, III, "b", e 515, §2º, do CPC, 831 e 836 da CLT e na OJ nº 132 da SbDI-2 do TST.
Acrescenta que o Sindicato-autor atentou contra a segurança jurídica (art. 5º, caput, da Constituição) e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ao adotar nítido comportamento contraditório, visto que desconsiderou os compromissos assumidos anteriormente e que motivaram o pedido de desistência. 
O Tribunal Regional rejeitou, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Relator Paulo Chaves Correa Filho, em voto da Exma. Desembargadora Redatora para o acórdão Paula Oliveira Cantelli, a preliminar de coisa julgada em virtude de transação efetuada na ACP nº 10261-67.2019.5.03.0028, mediante a seguinte fundamentação: 

"COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. ACP nº 0010261-67.2019.5.03.0028. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, b, do CPC.
Noticia a recorrente que, antes do ajuizamento da presente ação coletiva, a ré, o Ministério Público do Trabalho e diversas entidades sindicais, dentre as quais o autor, celebraram acordo na Ação Civil Pública de autos nº 0010261-67.2019.5.03.0028, sem ressalvas, estabelecendo, dentre outros benefícios, o pagamento de indenização por danos morais aos familiares dos trabalhadores que faleceram no acidente, o que implicaria na incidência da coisa julgada.
Afirma que o sindicato autor pretende o pagamento de indenização por danos morais aos familiares dos trabalhadores falecidos, pois "na prática, os familiares dos trabalhadores são os únicos que podem receber a compensação, é óbvio tratar-se de novo pedido de "dano reflexo", que já foi objeto de acordo em ação civil pública." 
Relata que o "próprio autor confessou que, juntamente com outras entidades sindicais e nos autos da ACP n. 0010357-31.2019.5.03.0142, desistiu de pedido ("e") de indenização por danos morais às vítimas fatais do acidente de trabalho ("dano-morte") em razão da "COINCIDÊNCIA TEMÁTICA" e da "IDENTIDADE DE PEDIDOS" com a ACP n. 0010261-67.2019.5.03.0028." Diante da alegada existência de coisa julgada, formada pela conciliação nos autos da referida ACP, pugna pela extinção do processo, na forma dos arts. 337, VII, §4º, e 485, V, do CPC. 
Pois bem. 
A ré foi condenada ao pagamento de "indenização por danos morais no importe de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) por vítima fatal, aos espólios/herdeiros dos empregados substituídos para reparação do dano-morte experimentado em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho-MG." 
Em relação à preliminar de coisa julgada eriçada pela ré, o D. Juízo a quo  ao rejeitá-la, sustentou que: 
"A pretensão deduzida nesta demanda assenta-se nos alegados danos experimentados pelos próprios empregados falecidos, limitados à esfera subjetiva das vítimas fatais, que sofreram os resultados diretos do acidente de trabalho. 
Referidas ofensas não foram abrangidas pelo acordo firmando citada ação civil pública. 
Extrai-se da leitura da cláusula 1 da avença que ajustou-se o pagamento de indenizações aos familiares das vítimas, por danos por eles sofridos, como reflexo da ofensa aos entes falecidos. Calha a transcrição: 
A ré pagará aos substituídos que aderirem ao presente acordo, familiares de empregados próprios e familiares terceirizados falecidos ou desaparecidos quando da queda da barragem BI, de Brumadinho, as parcelas abaixo discriminadas:1) Indenização por danos morais, no importe a) R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para cônjuge ou companheiro(a), pai, mãe e filhos, incluindo menor sob guarda, individualmente; b) R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para irmãos, individualmente. 
Por outro lado, para apreciação da preliminar, é indiferente a desistência formulada pelo Sindicato-Autor na ACP nº 0010357-31.2019.5.03.0142, pois o reconhecimento de coisa julgada pressupõe decisão de mérito definitiva (CPC 502), o que não ocorre com a resolução do processo no caso do art. 485, VII, do CPC. 
Consigo, de toda forma, que, no requerimento então apresentado (ID. 4e4626b - Pág. 1), o Requente informou a "identidade de pedidos, relativamente aos pleitos de Dano Moral, Coletivo e Garantia de Emprego aos trabalhadores sobreviventes" diversos, portanto, do objeto da lide em análise.
Preliminar suplantada." (id 916d16b). Original sem destaques. 
De fato, no caso sub judice não vislumbro a concretização da coisa julgada, em decorrência da transação firmada na Ação Civil Pública de autos nº 0010261-67.2019.5.3.0028, pois as pretensões firmadas no citado feito e na presente ação são distintas e não coincidentes. Na referida transação entabulada na Ação Civil Pública de autos nº 0010261-67.2019.5.3.0028 restou evidenciado que o valor fixado a título indenizatório foi calculado a partir do grau de parentesco do ente lesado (seja pai, mãe, filho ou irmão) com o empregado falecido, o que, de plano, já afasta a tese de que a pretensão abrangeu a indenização por dano-morte:
"[...] A ré pagará aos substituídos que aderirem ao presente acordo, familiares de empregados próprios e terceirizados falecidos ou desaparecidos quando da queda da barragem BI, de Brumadinho, as parcelas abaixo discriminadas: 1) Indenização por danos morais, no importe de: a) R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para cônjuge ou companheiro(a), pai, mãe e filhos, incluindo menor sob guarda, individualmente; b) R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para irmãos, individualmente; [...]". (id c2d06e1) Original sem destaques. 
Ademais, para se evitar qualquer dúvida, registro que, na peça exordial da Ação Civil Pública de autos nº 0010261.67.2019.5.3.0028 consta o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais em ricochete sofridos pelos familiares das vítimas do desabamento da barragem, in litteris: 
"q) Obrigação de pagar danos morais individuais de, no mínimo, R$5.000.000.00 (cinco milhões de reais) para cada grupo familiar de empregados próprios e terceirizados (assim considerado o conceito do artigo 16 da Lei n. 8213/91) ou, em qualquer hipótese, o valor mínimo individual de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) para cada um dos entes familiares ou dependentes, (segundo o conceito do artigo 16 da Lei n. 8.213/91);" (i d ffa6e5a - Pág. 105). Original sem destaques. 
Além disso, os fundamentos apresentados na inicial de id ffa6e5a - Pág. 60, da ACP de autos nº 0010261-67.2019.5.-3.0028, também indicam expressamente que as pretensões têm substrato nos danos materiais e morais suportados pelas famílias dos trabalhadores atingidos. 
Ainda que assim não fosse, no acordo celebrado na ACP de autos nº 00102 61.67.2019.5.3.0028, o Ministério Público do Trabalho registrou, expressamente, sua desistência dos pedidos constantes das alíneas "d", "e", "f", "h", "i" e "j" da petição inicial, obtendo expressa concordância da empresa, de acordo com o teor da transação firmada e constante do id c2d06e1 - Pág. 6: 
"O Ministério Público do Trabalho desiste dos pedidos das alíneas "d", "e", "f", "h", "i" e "j", ressalvado o cumprimento das obrigações deferidas na liminar de id 993dfc9 desta ação e de id b14c5e0 da ação de nº 0010080.15.2019.5.03.0142 até esta data. Verificado eventual descumprimento, terá a Vale S.A o prazo de 5 dias úteis contados da intimação específica para tal, para demonstrar o efetivo cumprimento, sob pena de aplicação das multas já estabelecidas. A empresa desde já manifesta concordância com a desistência, ficando o processo extinto, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos de itens "d", "e", "f", "h", "i" e "j"." 
Esclareço que as referidas pretensões acima mencionadas - posteriormente objeto da desistência no acordo entabulado - foram deduzidas nos termos abaixo transcritos da petição inicial: 

"d) Obrigação de fazer consistente em custear o acompanhamento médico e psicológico individual, de livre escolha dos trabalhadores sobreviventes (empregados próprios e terceirizados), afetados pelo acidente de trabalho ocorrido 25/01/2019 na planta da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, assim considerados os trabalhadores vinculados ao estabelecimento ou que estivessem trabalhando no local no dia do desastre; 
e) Obrigação de fazer consistente em custear acompanhamento médico e psicológico individual, de livre escolha, também para as famílias dos trabalhadores (empregados próprios e terceirizados), sobreviventes e ainda que não estivessem trabalhando na unidade atingida mas a ela vinculados, bem como daqueles mortos ou ainda desaparecidos em razão do desastre, devendo considerar os parentes até 4º grau; 
f) Obrigação de fazer consistente em custear o atendimento médico especializado, que abrangerá questões relacionadas com transtorno de estresse pós-traumático (TEPT), depressão, ansiedade, abuso de álcool e de outras substâncias psicoativas, tratamento de doenças infecto contagiosas ou agravamento de doenças crônicas ocasionado pelo desastre, de todos os trabalhadores, próprios e terceirizados, e membros de suas famílias;
h) Obrigação de fazer consistente em emitir a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho para todos os empregados próprios da unidade de Brumadinho, local do rompimento da barragem, mortos e desaparecidos e também para os que se encontram vivos, tanto as vítimas diretas quanto para aqueles que não foram vítimas diretas do acidente, mas que, em decorrência dele, sofreram abalo psicológico; 
i) Obrigação de fazer consistente em determinar às empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de mão-de-obra, em atividade na referida unidade no dia 25/01/2019, o fornecimento da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho a todos os seus respectivos empregados, vítimas diretas do rompimento da barragem, mortos e desaparecidos, como também àqueles que, vinculados aos serviços daquela unidade, sofreram abalo psicológico, nas medidas condições dos empregados próprios; 
j) Obrigação de fazer consistente em quitar a multa de 40% incidente sobre o saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para todos os trabalhadores falecidos ou desaparecidos no desastre, próprios e terceirizados que atuavam no estabelecimento." (id ffa6e5a - Pág. 103). Original sem destaques. 

Constou da referida transação que "o MPT dará quitação com relação pedidos não objeto da desistência e demais obrigações ajustadas no presente acordo, mencionados no parágrafo anterior." (id c2d06e1 - Pág. 6). (Original sem destaques). 
Redobrada venia, o dano em ricochete pleiteado na ACP de autos nº 0010261.67.2019.5.3.0028, como é ínsito ao seu próprio conceito, depende, de fato, da prova da relação jurídica havida entre o de cujus, o ente familiar que pretende a indenização e a ré.
O dano em ricochete não encobre aquele sofrido pelo próprio trabalhador, pelo ataque ilícito à sua vida, sendo este o titular da indenização pelo dano-morte, objeto da pretensão deduzida na presente ação civil coletiva, de acordo com a petição inicial de id 11f125a - Pág. 53: 
"d) A condenação da ré à obrigação de pagar indenização por danos morais individuais às vítimas fatais do acidente de trabalho, empregadas diretas substituídas pelo sindicato autor (conforme rol anexo), no importe mínimo de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) por vítima fatal, nos termos da lei e na forma da causa de pedir; VALOR DO PEDIDO R$ 393.000.000,00 (trezentos e noventa e, três milhões de reais)." Original sem destaques. 
Por derradeiro, ressalto que, na ACP de autos nº 0010357.31.2019.5.03.0142, também constou expressamente a desistência dos pedidos consignados nas letras "a", "c", "d", "e", "i", "m", "n" e "o", sendo esta justificada pela coincidência temática com parte das pretensões formuladas na ACP de autos nº 0010261-67.2019.5.3.0028, conforme se infere da petição de id 4e4626b e da ata de audiência de id d155a80 - Pág. 2. 
Diante de sua relevância, corroboro os termos do parecer do Parquet, no sentido de que os pedidos formulados na presente ação e na demanda de autos nº 0010261-67.2019.5.3.0028, não são coincidentes, afastando-se a configuração da coisa julgada, in litteris: 
"A 1ª Recorrente afirma existir garantia da res julgada em face do acordo judicial homologado nos autos da ACP no. 0010261-67.2019.5.03.0028, ajuizada pelo MPT e outros legitimados, dentre os quais o Sindicato-2º Recorrente. 
O Sindicato-Recorrido apresenta contrariedade no sentido da diversidade de objetos e de pedidos entre as ações, na medida em que nada aduziu aquela ACP sobre o "dano-morte": "indenização por dano sofrido pessoalmente por cada trabalhador substituído em momento que antecedeu o óbito" (fl. 6386).
Data máxima venia, não há dúvida de que não coincidem e não se identificam a presente ACC e aquela ACP, na medida em que esta foi basicamente destinada à reposição material e moral dos danos afetados aos familiares legais dos trabalhadores fatalmente vitimados, além de pagamento de direitos trabalhistas stricto sensu decorrentes da extinção do vínculo laboral." (id fe817e9 - Pág. 7). Original sem destaques. 
Por tais fundamentos, a douta maioria desta Eg. Turma, vencido o Exmo. Des. Paulo Chaves Correa Filho, rejeitou a preliminar de coisa julgada, em decorrência da conciliação firmada na Ação Civil Pública de autos nº 0010261.67.2019.5.3.0028. 
Considerando que os fundamentos do voto vencido integram o presente acórdão, nos termos do artigo 941, §3º, do CPC, transcrevo-os, na íntegra: 
"Data venia, tenho que assiste razão à recorrente. A desistência por parte da entidade sindical foi citada pela requerida para reiterar a tese por ela defendida, de que se trata de idêntico pedido.
Da leitura da inicial da ACP 0010261-67.2019.5.03.0028, constata-se que o dano moral individual pleiteado estava amparado na valoração das vidas humanas perdidas, sem mínima chance de sobrevivência, bem assim, na dor imposta às famílias (ID ffa6e5a, f. 64, 69). 
O acordo foi firmado com a participação de diversas entidades sindicais, incluindo a ora autora (ID c2d06e1), no qual constou, dentre outras medidas e pagamentos, o pagamento de indenização por danos morais, conforme acima parcialmente transcrito. 
Vale dizer que a indenização do dano morte dos trabalhadores falecidos foi tema da ação civil pública 0010261-67.2019.5.03.0028, quando tratou da impossibilidade de defesa e sobrevivência deles (ID ffa6e5a, f. 64, 69). 
Conclui-se, portanto, que não se trata somente de "dano em ricochete", experimentado por entes próximos do empregado falecido, mas decorrente também do próprio fato morte. Não se tratou naquela ação do direito de herdeiros do trabalhador falecido, até porque a condição para execução daquele ajuste é a prova de existência de um dos vínculos descritos no documento (ID c2d06e1, item "b", f. 5). 
Data venia do entendimento manifestado pelo parquet, a transação abrangeu a "transmissão, aos sucessores, dos efeitos patrimoniais gerados pela lesão ilícita praticada ao trabalhador (ainda) vivo, causando-lhe a morte prematura", não se tratando de argumento inédito desta ação. 
Acrescenta-se que, em face de referido acordo, as entidades sindicais participantes, incluindo o sindicato autor, manifestaram-se pela desistência de pedidos formulados na ACP 0010357-31.2019.5.03.0142, "Considerando a coincidência temática de parte da presente Ação Civil Pública com àquela movida pelo Ministério Público do Trabalho no Processo nº 0010261-67.2019.5.03.0028, havendo identidade de pedidos, relativamente aos pleitos de Dano Moral Coletivo e Garantia de Emprego aos trabalhadores sobreviventes, conforme apontou a própria empresa requerida, VALE S.A., em sua defesa, os autores requerem a desistência dos pedidos consignados na peça vestibular às letras: "a", "c", "d", "e", "i", "m", "n" e "o".", conforme consta do documento de ID 4e4626b. 
O argumento trazido na inicial de que "O pedido de letra "e" tratou de indenização por danos morais individuais em favor dos trabalhadores mortos em razão do acidente de trabalho, que é o objeto desta presente ação que ora se ajuíza. No entanto, conforme se demonstrará mais adiante, tal pedido não foi objeto de transação entre as partes, autorizando, assim, o ingresso desta presente lide.", não prospera, uma vez que claramente abrangido pelo acordo firmado nos autos da ACP 0010261-67.2019.5.03.0028. 
Não é a desistência do pedido naquela ação civil pública nº 0010357-31.2019.5.03.0142 que induz à coisa julgada, mas a transação nos autos da ACP 0010261-67.2019.5.03.0028 ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. 
Ademais, nos termos do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano", ou seja, a indenização por dano morte do trabalhador, vítima do rompimento da barragem, é que ensejou a fixação padronizada do valor das indenizações devidas aos cônjuge ou companheiro(a), pai, mãe e filhos, incluindo menor sob guarda e irmãos. 
Portanto, a matéria não comporta nova discussão, em face do acordo firmado nos autos da ACP nº 0010261-67.2019.5.03.0028, não identificada uma nova causa de pedir ou pedido nesta ação, conforme alega o autor, caracterizando-se, portanto, a coisa julgada. 
Acolho a preliminar de coisa julgada arguida pela ré e extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. 
Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da ré e do recurso adesivo, por meio do qual o autor buscava a majoração do valor da indenização e dos honorários de sucumbência, bem assim das manifestações ids 6732db e 0351316."
Logo, a douta Maioria desta Eg. Turma, vencido o Exmo Des. Paulo Chaves Correa Filho, rejeitou a preliminar em questão." (destacou-se; págs. 7.488-7.494)

A pretensão formulada na inicial da presente ação coletiva é a "condenação da ré à obrigação de pagar indenização por danos morais individuais às vítimas fatais do acidente de trabalho, empregadas diretas substituídas pelo sindicato autor (conforme rol anexo), no importe mínimo de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) por vítima fatal, nos termos da lei e na forma da causa de pedir; VALOR DO PEDIDO R$ 393.000.000,00 (trezentos e noventa e três milhões de reais)" (pág. 7.492).
Percebe-se dos registros contidos no acórdão recorrido que há nítida distinção entre os pedidos formulados nesta ação coletiva, ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, e aqueles que foram objeto de acordo firmado entre a Vale S.A., alguns entes sindicais e o MPT na ACP nº 10261-67.2019.5.03.002, uma vez que a pretensão aqui deduzida refere-se aos danos experimentados pelos próprios empregados falecidos, em sua esfera subjetiva, os quais sofreram os resultados diretos do acidente de trabalho, ao passo que o acordo firmado na citada ação civil pública diz respeito ao pagamento de indenizações aos familiares das vítimas, por danos por eles suportados, como reflexo do acidente sofrido pelos entes falecidos, tanto o é que os valores das indenizações neste último ajustadas levaram em conta o grau de parentesco de cada familiar, considerado individualmente.
É o que se extrai da sua cláusula 1, transcrita pelo Regional, nos seguintes termos: "A ré pagará aos substituídos que aderirem ao presente acordo, familiares de empregados próprios e familiares terceirizados falecidos ou desaparecidos quando da queda da barragem BI, de Brumadinho, as parcelas abaixo discriminadas:1) Indenização por danos morais, no importe a) R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para cônjuge ou companheiro(a), pai, mãe e filhos, incluindo menor sob guarda, individualmente; b) R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para irmãos, individualmente" (destacou-se) 
A esse respeito decidiu acertadamente o acórdão recorrido, no voto majoritário e prevalecente, ao consignar que "não vislumbro a concretização da coisa julgada, em decorrência da transação firmada na Ação Civil Pública de autos nº 0010261-67.2019.5.3.0028, pois as pretensões firmadas no citado feito e na presente ação são distintas e não coincidentes. Na referida transação entabulada na Ação Civil Pública de autos nº 0010261-67.2019.5.3.0028 restou evidenciado que o valor fixado a título indenizatório foi calculado a partir do grau de parentesco do ente lesado (seja pai, mãe, filho ou irmão) com o empregado falecido, o que, de plano, já afasta a tese de que a pretensão abrangeu a indenização por dano-morte" (pág. 7.490; destacou-se).
Além disso, ficou assinalado no acórdão recorrido que na peça exordial da anterior ACP nº 0010261.67.2019.5.3.0028 "consta o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais em ricochete sofridos pelos familiares das vítimas do desabamento da barragem, in litteris: ‘q) Obrigação de pagar danos morais individuais de, no mínimo, R$ 5.000.000.00 (cinco milhões de reais) para cada grupo familiar de empregados próprios e terceirizados (assim considerado o conceito do artigo 16 da Lei n. 8213/91) ou, em qualquer hipótese, o valor mínimo individual de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para cada um dos entes familiares ou dependentes, (segundo o conceito do artigo 16 da Lei n. 8.213/91)’". Arrematou o Regional que "os fundamentos apresentados na inicial de id ffa6e5a - Pág. 60, da ACP de autos nº 0010261-67.2019.5.-3.0028, também indicam expressamente que as pretensões têm substrato nos danos materiais e morais suportados pelas famílias dos trabalhadores atingidos" (pág. 7.490; destacou-se). 
Quanto ao aspecto registrado no respeitável voto vencido dessa decisão regional ora recorrida, que não consta no voto prevalecente, de que a "indenização do dano morte dos trabalhadores falecidos teria sido tema da ação civil pública 0010261-67.2019.5.03.0028, quando tratou da impossibilidade de defesa e sobrevivência deles (ID ffa6e5a, f. 64, 69)", essa assertiva também não propicia o reconhecimento de que houve transação a respeito do dano-morte na referida ação.  Isso porque o fato de referidas circunstâncias terem eventualmente constado do substrato fático relatado na exordial da mencionada ação civil pública não significa afirmar que o dano-morte foi objeto da transação então entabulada, até porque este não constou expressamente do objeto transacionado, nem dos pedidos nela formulados. A referência feita à impossibilidade de defesa e sobrevivência das vítimas é plenamente possível apenas para a perfeita contextualização do caso e até mesmo para dimensionar, naqueles autos, o dano moral vivenciado pelos seus familiares, ao se depararem com o cenário trágico do falecimento de seus entes queridos. 
Já a assertiva de que a transação abrangeu a "transmissão, aos sucessores, dos efeitos patrimoniais gerados pela lesão ilícita praticada ao trabalhador (ainda) vivo, causando-lhe a morte prematura", além de não encontrar respaldo no voto prevalecente, não encontra ressonância nos pedidos formulados naquela ação civil pública, transcritos no acórdão regional, pois não há nenhum registro de pedido de indenização por dano extrapatrimonial sofrido pela vítima falecida ou de acordo firmado sobre tal título. Muito pelo contrário, o pedido objeto da transação referiu-se expressamente ao pagamento de dano moral a ser deferido a cada familiar individualmente, considerando o seu grau de parentesco com a vítima. 
Dessa forma, ao contrário do aduzido pela agravante, não há falar em ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição, 337, VII e §4º, 485, V, 487, III, "b", e 515, §2º, do CPC e 831 e 836 da CLT, tampouco em contrariedade à OJ 132 da SbDI-2 do TST.
A agravante invoca, ainda, a remissão constante do voto vencido à manifestação das entidades sindicais participantes, incluindo o sindicato autor desta ação, pela desistência de pedidos formulados na ACP nº 10357-31.2019.5.03.0142, nos seguintes termos: "Considerando a coincidência temática de parte da presente Ação Civil Pública com àquela movida pelo Ministério Público do Trabalho no Processo nº 0010261-67.2019.5.03.0028, havendo identidade de pedidos, relativamente aos pleitos de Dano Moral Coletivo e Garantia de Emprego aos trabalhadores sobreviventes, conforme apontou a própria empresa requerida, VALE S.A., em sua defesa, os autores requerem a desistência dos pedidos consignados na peça vestibular às letras: "a", "c", "d", "e", "i", "m", "n" e "o", conforme consta do documento de ID 4e4626b" (pág. 7.493; destacou-se). 
Ora, o trecho do voto vencido apontado pela agravante não tem o condão de embasar a sua alegação de que o sindicato teria reconhecido que haveria coincidência temática e identidade de pedidos entre a ACP nº 10357-31.2019.5.03.0142, por ele anteriormente ajuizada, e a ACP nº 10261-67.2019.5.03.0028, objeto de controvérsia nestes autos, com relação ao pedido de dano-morte e que teria desistido de tal pedido constante da primeira ação na letra "e" do seu rol de pedidos, em virtude dessa suposta identidade com a segunda ação mencionada.
Ocorre que, consoante consta do trecho do voto vencido assinalado, a coincidência temática seria apenas parcial entre as referidas ações civis públicas e em questão inteiramente diversa, já que ela dizia respeito aos pleitos de dano moral coletivo e de garantia de emprego aos trabalhadores sobreviventes, não havendo, na manifestação dos sindicatos mencionada pela reclamada, reconhecimento de identidade de pedidos quanto ao tema do dano-morte e nem, muito menos, de que a desistência em relação ao pedido formulado na peça vestibular na letra "e" decorreria dessa suposta coincidência temática. Portanto, afigura-se indiscernível a propalada afronta aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva (arts. 5º, caput, da Constituição e 422 do Código Civil) invocados pela ré. 
Insurge-se igualmente a agravante quanto à denegação de seguimento do seu recurso de revista no que concerne à COISA JULGADA EM VIRTUDE DE TRANSAÇÕES INDIVIDUAIS COM CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO GERAL, insistindo que o Regional, ao rejeitar a preliminar por ela suscitada para que fosse reconhecida a sua ocorrência, violou os arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, 836 da CLT, 4º e 6º do CPC e 840 do Código Civil, bem assim contrariou a OJ nº 132 da SbDI-2 do TST.
Para isso, alega que o Tribunal a quo, ao "impedir a exclusão, desde logo, do direito dos substituídos em nome dos quais já foram feitas adesões e transações individuais com cláusulas de quitação ampla e geral", violou a coisa julgada e ofendeu o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição e 836 da CLT. Aduz que "o acordo celebrado em ação individual e devidamente homologado pelo Juízo, inclusive quanto à quitação geral, tem força de decisão irrecorrível, conforme art. 831 da CLT, estando submetido à imutabilidade da coisa julgada". Afirma, mais, que "como já foram feitas adesões e firmados acordos com familiares dos trabalhadores prevendo o pagamento de indenização por danos morais, com cláusula de quitação ampla e geral, nenhuma outra verba, nem mesmo a indenização por ‘dano-morte’, seria devida" (pág. 8.478).
Assevera, também, que "além de prestigiar a transação (art. 840 do Código Civil) e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição), a solução concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa da agravante (art. 5º, LIV e LV, da Constituição), já que são limitadas as possibilidades de recurso na fase de execução ou cumprimento de sentença". Defende, por fim, que "tal solução também vai ao encontro dos princípios da economia processual, da efetividade e da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da Constituição e 4º e 6º do CPC)" (pág. 8.479).
O Colegiado regional rejeitou a preliminar de coisa julgada suscitada pela reclamada em virtude de acordos judiciais e extrajudiciais com cláusula de quitação geral, externando, para esse fim, os seguintes fundamentos: 

"COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL
 Aduz a recorrente que, embora seja genérica a sentença proferida nas ações civis coletivas, nada obsta que, desde a fase de conhecimento, sejam estabelecidos critérios mínimos para a liquidação de sentença, com a exclusão do direito dos substituídos em cujo nome já foi celebrado acordo. 
Pois bem. 
Transcrevo os fundamentos apresentados pelo Exmo. Des. Relator Paulo Chaves Correa Filho, os quais adoto como parte integrante do presente, in verbis:
 "Conforme decidido no tópico precedente, a identificação do rol de beneficiários da decisão proferida nesta ACP será realizada na fase de liquidação. Em relação à manifestação da ré sob ID 0351316, no sentido de que os documentos apresentados pelo sindicato não versam sobre a responsabilidade da empresa e que estaria preclusa a oportunidade para a juntada, assiste-lhe parcial razão. Embora constituam documentos novos, tratam de questões técnicas sobre o rompimento da barragem e do desempenho da empresa, lucro líquido e outros indicadores, muitos redigidos em língua estrangeira, que não contribuem para o deslinde da controvérsia.
Rejeito." (destacou-se; pág. 7.488)

Em embargos de declaração, acrescentou o Tribunal a quo o seguinte:

"Defende que há omissão quanto ao fato de que existem adesões e transações individuais com cláusulas de quitação ampla e geral, argumentando que o julgado apenas se referiu à possibilidade de identificação do rol de beneficiários na liquidação. Afirma que o Sindicato-autor, espontaneamente, apresentou o rol de substituídos, o que não justifica a postergação da matéria para a fase de liquidação. Assevera que a relação apresentada pelo Sindicato-autor abarca pelo menos 21 trabalhadores que não integravam a categoria profissional.
(...)
A preliminar de coisa julgada fundada na existência de acordos judiciais e extra judicias, com cláusula de quitação geral, foi igualmente afastada, já que a identificação do rol de beneficiários da decisão proferida nestes autos foi diferida para a fase de liquidação (Id aee91f9 - Pág. 4), momento em que a discussão deverá ser renovada. A decisão adotada, no aspecto, não se descura do princípio do contraditório e da ampla defesa e, ao mesmo tempo, resguarda a celeridade processual e a duração razoável do processo" (págs. 7.707 e 7.710)

A insistência da agravante de que sejam excluídos, desde logo, na própria fase de conhecimento desta ação coletiva, os substituídos em nome dos quais já foram feitas adesões e transações individuais, com cláusulas de quitação ampla e geral, não encontra respaldo nas disposições legais e constitucionais invocadas, visto que nenhuma delas impede que a aferição da eventual existência ou não de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reconhecido nesta ação em favor de cada um dos substituídos individualmente considerados seja relegada à fase de execução, até por conta dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, além do caráter genérico de que se reveste a decisão desta ação coletiva, na esteira do art. 95 do CDC, que não foi desnaturada pela simples fixação, de maneira uniforme, de um valor indenizatório individual em favor de todos os substituídos procedida desde logo pelas instâncias ordinárias.
Isso equivale a afirmar que o cumprimento do direito declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, individualmente, se e em que medida se encontra abrangido e beneficiado pela decisão judicial proferida e, até mesmo, qual a amplitude de cada acordo e transação particularmente entabulados. Ademais, ao contrário do que aduz a agravante, não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa nesta postergação ou efeito diferido, pois caberá, inclusive, se necessário for, dilação probatória na aludida fase de liquidação a fim de viabilizar a efetiva individualização da situação de cada substituído. 
Dessa forma, não se divisa ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição, 836 da CLT, 4º e 6º do CPC e 840 do Código Civil, tampouco contrariedade à OJ nº 132 da SbDI-2 do TST.
A agravante reitera a ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO, com fulcro nos arts. 5º, XXI, da Constituição, 223-B e 511, §2º, da CLT, 6º e 11 do Código Civil e 17, 18, caput, e 485, VI, do CPC, bem assim em divergência jurisprudencial, ao argumento de que a relação sindical foi extinta com o falecimento do empregado e, diante da ausência de relação com os parentes da vítima, essa situação singular não se enquadra na previsão genérica do art. 8º, III, da Constituição. 
Aduz que, de acordo com o art. 6º do Código Civil, "a existência da pessoa natural termina com a morte" e que, a teor do art. 11 do mesmo diploma legal, "o direito à integridade física e demais direitos da personalidade são todos intransmissíveis". Afirma que o "espólio, definido legalmente como a universalidade de bens (e que, portanto, não pode formar ‘associação’), e os sucessores do trabalhador falecido também não integram ‘categoria profissional’, não podendo ser representados ou substituídos por sindicato".
Assim, entende que o art. 8º, III, da Constituição, ao prever que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", não autorizou o ente sindical a postular direito à reparação em nome do de cujus.  Sustenta que nos termos do art. 223-B da CLT as pessoas físicas e jurídicas "são as titulares exclusivas do direito à reparação" por dano extrapatrimonial, o que afasta, de plano, a possibilidade de o Sindicato pleitear indenização em nome de trabalhador já falecido. 
Sobre o tema, o Regional rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa ad causam  irrogada pela demandada, consignando in verbis:

"ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 
Aduz a ré que a hipótese dos autos não autoriza a atuação do autor na condição de substituto processual. Acrescenta que a indenização por danos morais sofridos por empregado falecido, em razão da própria morte, constitui matéria de natureza heterogênea. 
Passo à análise. 
O artigo 8º, III, da CR/88 prevê a legitimação extraordinária do sindicato para atuar em nome de seus representados na condição de substituto processual. 
A legitimidade ativa é ampla e autoriza a atuação sindical na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias representadas (considerados os associados e os não associados, indistintamente), sem a necessidade de prévia autorização dos seus integrantes, uma vez que essa legitimação decorre de lei. Esse entendimento foi fortalecido com o cancelamento da Súmula 310 do TST que limitava a substituição processual pelo sindicato. 
O Col. Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa dos sindicatos, inclusive para a defesa de direitos individuais, com dimensão social, por decorrerem de uma mesma causa comum (RE 210.029). 
Os direitos e interesses individuais homogêneos são aqueles provenientes de causa comum ou de política trabalhista do empregador que atinge um universo de trabalhadores. 
Na hipótese, indene de dúvidas que o Sindicato possui legitimidade para atuar em substituição a empregados da categoria profissional que representa, vitimados em acidente de trabalho fatal, conforme asseverado pelo Exmo. Des. Relator Paulo Chaves Correa Filho: 
"A questão sobre o acerto ou não do rol apresentado é matéria a ser apreciada em eventual liquidação de sentença, até porque desnecessária a apresentação do rol de substituídos com a inicial, por ausência de imposição legal. 
Ressalta-se que não está em discussão a legitimidade dos espólios/herdeiros para pleitearem indenização em razão de sofrimento experimentado pelas vítimas do acidente, uma vez que a ação foi ajuizada pelo sindicato em substituição aos ex-empregados falecidos." 
Rejeito a preliminar." (pág. 7.494)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, cuja relatoria foi do eminente Ministro Joaquim Barbosa, decidiu que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação ampla para defender os interesses coletivos e individuais da categoria por ele representada (Informativo nº 431 do STF). 
Assinala-se que com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) os indivíduos passaram a ter mais um instrumento de proteção de seus direitos: as ações coletivas. E, para que seja possível sua propositura, deve-se estar diante de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme dispõe o artigo 81, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Neste caso, o titular é perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível, caracterizando-se, porém, pela sua origem comum (decorrência de um mesmo fato). Busca-se, portanto, a reparação de direitos de diversos empregados em razão de uma conduta da empresa ora reclamada, que não cumpriu com suas obrigações trabalhistas, situação, portanto, uniforme para todos os empregados da empresa.
É verdade que a liquidação e o cumprimento do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, individualmente, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida. Tem-se, no aspecto, que essa necessidade não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual.
Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador, advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato único e de efeitos coletivos pelo empregador de descumprir normas regulamentares e de lei e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados, como um todo, que, no caso, tiveram suas vidas ceifadas em virtude de acidente de trabalho de grande proporção. 
Nesse sentido, ainda, se pronunciou a SBDI-1 desta Corte, conforme se infere dos precedentes a seguir: E-ED-RR-35640-92.2008.5.24.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 11/6/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 19/6/2015; E-Ag-RR-25800-86.2009.5.09.0665, data de julgamento: 26/2/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 6/3/2015; E-ED-RR-622-13.2011.5.08.0013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 4/12/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 12/12/2014; E-ED-RR-473000-94.2008.5.09.0071, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 4/9/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 12/9/2014; E-ARR-515-05.2011.5.24.0051, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 21/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/11/2013. 
A situação de homogeneidade retratada nos autos, nos termos do que preconiza o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, é suficiente para assegurar a defesa em Juízo dos substituídos, pelo sindicato, motivo pelo qual o sindicato autor tem legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos ora postulados.
Assim, caracterizada a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato, não descaracteriza essa legitimidade o fato de os substituídos terem falecido, pois, mesmo que suas personalidades jurídicas tenham cessado com suas mortes, persistem o dano praticado e o respectivo direito à sua reparação perante o seu ofensor, pela mácula ao maior bem jurídico de todo o ser humano, a vida. Não se trata aqui de transmissibilidade de direito personalíssimo extrapatrimonial, mas sim, tão-somente, do efeito patrimonial dessa lesão, ou seja, do direito à respectiva reparação e responsabilização do infrator, que se integrou aos patrimônios jurídicos dos de cujus no momento de suas mortes, quando ainda eram empregados da Vale S.A. e, por óbvio, integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato-autor desta ação judicial, não havendo qualquer motivo para o afastamento da legitimidade do referido ente sindical para a defesa dos direitos e interesses daqueles. 
Por tudo isso, descarta-se a apontada afronta aos arts. 5º, XXI, da Constituição, 511, §2º, da CLT, 6º e 11 do Código Civil, 17, 18, caput, e 485, VI, do CPC, frisando-se que, com relação ao artigo 223-B da CLT, mencionado dispositivo não pode ser interpretado isoladamente, mas sim em harmonia com todo o ordenamento jurídico e, sobretudo, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal. 
De resto, o recurso também não logra conhecimento, no particular, por divergência jurisprudencial, visto que os arestos trazidos à colação às págs. 7.828-7.830 do recurso de revista afiguram-se inservíveis, nos termos do art. 896, "a", da CLT, uma vez que oriundos de Turmas desta Corte, ao passo que o de págs. 7.831-7.832, proveniente do TRT da 4ª Região, revela-se inespecífico, à luz da Súmula 296 do TST, visto que não trata de ilegitimidade de ente sindical, mas dos herdeiros do de cujus. 
Insurge-se igualmente a agravante contra a UTILIZAÇÃO DE DIREITO ESTRANGEIRO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PROVA EFETIVA DE TEOR E VIGÊNCIA (doutrina e jurisprudência portuguesas e art. 496º, do Código Civil Português), para manter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais individuais. Alega que o Regional violou o art. 376 do CPC.
Sobre o tema, o Regional consignou o seguinte em embargos de declaração:

"Em tópicos subsequentes, argumenta que, embora o julgado tenha aplicado o direito estrangeiro, não trouxe prova efetiva de seu teor e vigência, tampouco do precedente adotado, contrariando a regra do art. 376, do CPC. (...)
(...)
Noutro giro, o fato de o julgado aplicar, a par do direito pátrio, o direito comparado e os julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos não implica ofensa ao limite objetivo da lide, pautado pelo princípio da congruência (arts. 141 e 492, do CPC). Ao reverso, a análise do pedido principal à luz de fundamentos outros não invocados pelo autor na exordial não extrapola o limite de seu pedido, mas apenas reforça a concepção de um ordenamento jurídico uno e a transnacionalidade dos direitos humanos, especificamente a dignidade humana. Evidencia-se, ainda, o princípio do iura novit curia e o brocardo dami factum dabo tibi jus, sendo certo que os magistrados estão adstritos aos pedidos, e não aos fundamentos jurídicos ventilados pelas partes.
Ademais, o art. 375 do CPC é claro ao dispor que "a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar", mas o juiz é sujeito do processo, e não parte, motivo pelo qual não se aplica ao magistrado a obrigatoriedade de comprovar às partes a vigência e o teor do direito aplicado." (pág. 7.709-7.710)

Não se divisa a ofensa apontada ao art. 376 do CPC, pois, conforme acertadamente assinalou o acórdão recorrido, referido dispositivo dispõe expressamente que "a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar". Portanto, a utilização pelo magistrado de normas de direito comparado prescinde de demonstração pelo julgador de prova efetiva do seu teor e vigência, visto que, nos termos do artigo 376 do CPC, referido ônus compete exclusivamente às partes, e não ao juiz, que, embora seja sujeito imparcial do processo, dele não é parte.
A agravante também reitera seu inconformismo com relação ao VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO-MORTE, alegando que logrou demonstrar a violação aos arts. 5º, V e X, da Constituição, 223-G da CLT, 944, parágrafo único, do Código Civil e 8º do CPC, bem assim dissenso jurisprudencial. Alega que o acórdão regional manteve a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral individual (dano-morte) no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), montante que está muito além do admitido ou adotado pela Justiça do Trabalho em casos envolvendo morte de trabalhadores, cujos valores geralmente giram em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ou em montantes menores.
Assevera que, considerando-se que a reparação deve ser proporcional ao agravo e ao dano, conforme a conjugação dos arts. 5º, V e X, da Constituição, 944 do Código Civil e 8º do CPC, "não há espaço para a imposição de indenização com finalidade punitiva ou pedagógica" (sic – pág. 8.498), como procedido pela decisão recorrida. Aduz que, no caso concreto, a reparação no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não observa as exigências da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo viés confessadamente punitivo.
Sustenta que o caput do art. 223-G da CLT impõe ao magistrado um dever, e não mera faculdade, ao dispor que, ao apreciar o pedido de reparação por dano extrapatrimonial, o magistrado "considerará" (imperativo), dentre outros critérios, "a ocorrência de retratação espontânea" e "o esforço efetivo para minimizar a ofensa" (incisos VIII e IX). Entende assim que por força do art. 223-G, VIII e IX, da CLT, as medidas adotadas e os acordos celebrados pela reclamada após o acidente deveriam ser avaliados na fixação de indenização.
Argumenta, assim, que o Tribunal a quo, ao se recusar a observar o teto da indenização por danos morais fixados pelo art. 223-G, §1º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao fundamento de que o citado dispositivo seria inconstitucional, violou o referido dispositivo, cuja constitucionalidade requer seja reconhecida, bem assim divergiu da jurisprudência que colaciona. 
O Tribunal Regional, ao examinar os recursos ordinários do sindicato-autor, que pretendia a majoração da indenização para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e da ré, que pleiteava a exclusão da indenização arbitrada em 1º grau no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), examinou a questão, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

"IV. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Seja como for, a análise de casos que envolvem o dano-morte deve ser realizada tendo como ponto de partida a Constituição da República, como parada obrigatória, a legislação infraconstitucional que norteia a responsabilidade civil brasileira e o Direito Comparado. Somente percorrendo esse trajeto se atingirá o ponto de chegada que é proteção da vida humana.
Mais do que nunca, merecem destaque as lições de Carlos Maximiliano, que, em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", ensina que a doutrina e a jurisprudência devem avançar dia a dia (e não se entregarem às trevas do passado), para acompanharem a evolução e as transformações da sociedade, com o objetivo de sustentarem modernas conquistas e reprimirem novos abusos, dentro dos princípios antigos, evolutivamente interpretados, num esforço dinâmico inteligente:
"Fixou-se o Direito Positivo; porém a vida continua, envolve, desdobra-se em atividades diversas, manifesta-se sob aspectos múltiplos: morais, sociais, econômicos.
Transformam-se as situações, interesses e negócios que teve o Código em mira regular. Surgem fenômenos imprevistos, espalham-se novas ideias, a técnica revela coisas cuja existência ninguém poderia presumir quando o texto foi elaborado. Nem por isso se deve censurar o legislador, nem reformar a sua obra. A letra permanece: apenas o sentido se adapta às mudanças que a evolução opera na vida social.
[...]
Portanto, a doutrina e a jurisprudência, ora consciente, ora inconscientemente, avançam dia a dia, não se detêm nunca, acompanham o progresso, acompanham novas atividades, sustentam as modernas conquistas, reprimem os inesperados abusos, dentro dos princípios antigos, evolutivamente interpretados, num esforço dinâmico inteligente, sem embargo de aludirem ainda muitos a uma vontade diretora, perdida nas trevas do passado remoto.
Eis aí a ficcão: presume-se o impossível; que o legislador de decênios atrás previsse as grandes transformações até hoje operadas, e deixasse, no texto elástico, a possibilidade para abrigar futuros direitos periclitantes, oriundos de condições novíssimas."
Assim, considerando considerando (i) a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, da CR/88), (ii) a ampliação da possibilidade de indenização pelos danos decorrentes da morte (art. 948, caput, do CCB), (iii) o princípio da reparação integral (art. 944, do CCB), (iv) a Declaração dos Direitos Humanos, (v) a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, (vi) a Recomendação 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, reconhece-se o direito à indenização decorrente do dano-morte, no caso em exame.
Quanto ao montante fixado - R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por vítima fatal - registro que o arbitramento não deve premiar a vítima nem penalizar o causador do dano, como também não pode causar enriquecimento sem causa ou ser fixado valor insignificante, tornando inútil a atuação do Judiciário na solução do litígio.
A fixação da indenização deve compreender o sentido pedagógico para desencorajar a conduta ilícita, além de conferir uma contrapartida pela lesão causada, sem deixar de respeitar a paridade entre os danos e o ressarcimento, na forma prescrita no art. 944, do Código Civil, segundo o qual a indenização é a medida pela extensão do dano.
Observados esses balizamentos, o quantum indenizatório atende à finalidade buscada pela norma legal.
Registro que o Eg. Pleno deste Regional, em julgamento realizado em 09.07.2020, no processo de autos nº 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc) de relatoria do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, pela maioria dos seus membros, declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, consoante o acórdão assim ementado:
"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, E §§ 1ª a 3º, DA CLT, ACRESCENTADO CAPUT PELA LEI Nº 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, E INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA CAPUT REPÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO INTEGRAL E À ISONOMIA. São inconstitucionais os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, pois instituíram o tabelamento das indenizações por danos morais com valores máximos a partir do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à reparação integral dos danos extrapatrimoniais e à isonomia, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, e incisos V e X, da Constituição da República."
Não há que se falar em compensação e/ou dedução de valores, eis que não houve - conforme reiteradamente asseverado pela ré em suas manifestações defensiva e recursal - pagamento de parcela a este título (indenização por dano-morte).
Por tais fundamentos, a douta Maioria desta Eg. Turma, vencido o Exmo. Des. Paulo Chaves Correa Filho, por considerar que o dano morte é indenizável, pois a vida é o maior bem constitucionalmente protegido, negou provimento ao apelo da ré e do autor e manteve, na íntegra, a r. sentença que a condenou ao pagamento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por vítima fatal, aos espólios/herdeiros dos empregados substituídos, para reparação do dano-morte experimentado, em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho-MG. Desprovido o apelo, inclusive, quanto à alteração do valor arbitrado à condenação, eis que condizente com a soma dos valores indenizatórios fixados." (destacou-se)

Em embargos de declaração, complementou, ainda, o Colegiado de origem: 

"Em relação ao quantum indenizatório, a manutenção do importe fixado na origem decorreu da conclusão de que se trata de valor adequado, já que cumpre com a dupla finalidade de desencorajar a conduta ilícita da empregadora, em sua concepção pedagógica, além de conferir uma contrapartida pela lesão causada, sem deixar de respeitar a paridade entre os danos e o ressarcimento, na forma prescrita no art. 944, do Código Civil.
Ademais, registrou-se o entendimento de que o "Eg. Pleno deste Regional, em julgamento realizado em 09.07.2020, no processo de autos nº 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc) de relatoria do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, pela maioria dos seus membros, declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17". Por se tratar de julgamento plenário, a sua observância é obrigatória por este órgão fracionário, sendo incabível, por conseguinte, adoção dos parâmetros previstos nos dispositivos em comento."

Inicialmente, registra-se que a inobservância, pelo Tribunal de origem, do teto de indenização por danos morais fixados pelo art. 223-G, §1º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não acarreta afronta ao mencionado dispositivo, visto que referida norma tem caráter facultativo e meramente exemplificativo, notadamente à luz dos princípios da reparação integral (art. 5º, incisos V e X, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da razoabilidade e proporcionalidade, estes últimos implicitamente previstos no Texto Constitucional, pois decorrem do Estado Democrático de Direito. 
Nesse passo, adota-se a tese já sufragada pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, Relator das ADIs 6050, 6069 e 6089, em julgamento datado de 27/10/2021 e suspenso, até o momento, em virtude de pedido de vista regimental do Exmo. Ministro Nunes Marques, no sentido de conferir interpretação conforme à Constituição ao citado dispositivo legal, estabelecendo que "os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". 
Não se constata, igualmente, a alardeada ofensa ao art. 223-G, VIII e IX, da CLT, suscitada à guisa de que o Regional, ao manter a indenização no montante de R$ 1.000.000,00, teria olvidado em sua avaliação das medidas adotadas e dos acordos celebrados pela reclamada após o acidente, deixando, portanto, de considerar os critérios previstos nos mencionados dispositivos. 
Isso porque, conforme registrado pelo Regional, o arbitramento da indenização levada a efeito pelas instâncias ordinárias levou em consideração que ela "não deve premiar a vítima nem penalizar o causador do dano, como também não pode causar enriquecimento sem causa ou ser fixado valor insignificante, tornando inútil a atuação do Judiciário na solução do litígio". Assinalou, ainda, aquele Colegiado que "a fixação da indenização deve compreender o sentido pedagógico para desencorajar a conduta ilícita, além de conferir uma contrapartida pela lesão causada, sem deixar desrespeitar a paridade entre os danos e o ressarcimento, na forma prescrita no art. 944, do Código Civil, segundo o qual a indenização é a medida pela extensão do dano" (destacou-se).
Explicitou, ainda, aquela Corte de origem que a indenização levou em consideração "(i) a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, da CR/88), (ii) a ampliação da possibilidade de indenização pelos danos decorrentes da morte (art. 948, caput, do CCB), (iii) o princípio da reparação integral (art. 944, do CCB), (iv) a Declaração dos Direitos Humanos, (v) a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, (vi) a Recomendação 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça" (destacou-se)
Em embargos de declaração, o Tribunal explicitou também que "em relação ao quantum indenizatório, a manutenção do importe fixado na origem decorreu da conclusão de que se trata de valor adequado, já que cumpre com a dupla finalidade de desencorajar a conduta ilícita da empregadora, em sua concepção pedagógica, além de conferir uma contrapartida pela lesão causada, sem deixar de respeitar a paridade entre os danos e o ressarcimento, na forma prescrita no art. 944, do Código Civil" (destacou-se).
Nesse passo, embora os incisos VIII e IX do art. 223-G da CLT preconizem que o juiz considerará, ao apreciar o pedido, "a ocorrência de retratação espontânea" e "o esforço efetivo para minimizar a ofensa", critérios que a parte alega insistentemente ter cumprido, extrai-se das circunstâncias fáticas do caso destes autos expressamente registradas no acórdão regional que foi levado em consideração, para fixação do quantum indenizatório, o conjunto dos critérios previstos nos incisos do referido dispositivo, que contém rol meramente exemplificativo, e outros preconizados pela jurisprudência e doutrina majoritárias, como o efeito sancionador e suasório que toda e qualquer indenização por dano moral também deve produzir. Até porque em nenhum momento há a afirmação no acórdão recorrido de que o Tribunal não teria levado em consideração para o arbitramento da indenização os aspectos invocados pela ré. 
Ademais, tratando-se de lesão à vida, bem jurídico mais importante tutelado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional, cuja ofensa tem caráter irreversível e considerando a dimensão do acidente de trabalho, que teve reflexos pessoais e sociais de grande proporção, é nítido que foram levados em consideração, para a fixação do dano, também, os critérios do art. 223-G da CLT, como "a natureza do bem jurídico tutelado", "a intensidade do sofrimento ou da humilhação", "a possibilidade de superação física ou psicológica", "os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão", "a extensão e a duração dos efeitos da ofensa", "as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral", "o grau de dolo ou culpa" e a situação econômica da infratora.
Aqui, a propósito, cumpre assinalar, com relação à alegação da ré de que o montante está muito além do admitido ou adotado pela Justiça do Trabalho em casos envolvendo morte de trabalhadores, cujos valores geralmente giram em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ser facilmente perceptível que o acidente de trabalho de que cuidam estes autos, com o falecimento de centenas de trabalhadores, não pode se comparar a outros casos aludidos pela demandada, cujos valores consideraram o contexto de cada situação individualmente trazida a juízo.  
Deveras, o rompimento da barragem da Vale S.A., na mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), foi, desafortunadamente, o maior acidente de trabalho da história do Brasil, que acarretou o falecimento em caráter coletivo de centenas de trabalhadores e cujos efeitos deletérios impactaram toda a sociedade, acarretando danos ambientais, incluindo laborais (art. 200, VIII, da CF), de natureza indivisível (art. 225, caput, da CF) e de grandes proporções, sendo inviável, portanto, utilizar-se como parâmetro para a mensuração do quantum indenizatório os valores arbitrados a mesmo título por esta Corte ou pela Justiça do Trabalho em casos pontuais e/ou individuais de falecimento de empregados em acidentes de trabalho, cujo contexto fático específico e peculiar terá sido levado em consideração pelo respectivo julgador para cada processo examinado.
Até porque é cediço que o dano extrapatrimonial não é mensurável monetariamente, de forma objetiva ou previamente tarifada, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil, por isso mesmo, para efeito de reparação da referida lesão, o sistema aberto, em que se atribui ao Juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a culpa ou dolo, a reiteração da conduta, entre outros. O julgador deve ainda observar a finalidade pedagógica da medida e a razoabilidade do valor fixado de indenização.
O professor João de Lima Teixeira Filho, (in O Dano Moral no Direito do Trabalho, Revista LTr, Vol. 60, nº 9, de setembro de 1996, p. 1.171), estabelece parâmetros que devem ser observados pelo magistrado, quais sejam: a extensão do fato inquinado (número de pessoas atingidas, de assistentes ou de conhecedoras para efeito de repercussão); permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); intensidade (o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); antecedentes do agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser prestada ao ofendido); situação econômica do ofensor e razoabilidade do valor.
No mesmo sentido se pronuncia o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Sebastião Geraldo de Oliveira (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, LTr, 4ª Ed., p. 214), proclamando que "o arbitramento da indenização deve ser feito com a devida prudência, mas temperado com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica", sendo de suma importância, como já salientado, analisar-se a situação econômica do ofensor, sobretudo para que a sanção surta algum efeito prático com a necessária repercussão pedagógica na política administrativa da empresa responsável, demonstrando "para o infrator e para a sociedade a punição exemplar daquele que desrespeitou as regras básicas de segurança, higiene e saúde do trabalhador".
Desse modo, em respeito ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpabilidade e ao aporte financeiro da reclamada, bem como à necessidade de que a quantia fixada a título de indenização pelo dano-morte atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não é desproporcional à extensão do dano e, portanto, não se revela exorbitante, razão pela qual não se divisa na decisão objurgada a indigitada violação dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, 223-G da CLT, 944, parágrafo único, do Código Civil e 8º do CPC, muito menos a divergência com os arestos trazidos à colação, uma vez que nenhum deles parte das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, revelando-se inespecíficos, na esteira da Súmula 296 do TST. 
A Vale S.A., em seu agravo de instrumento, impugna ainda o trancamento do seu recurso de revista no que tange ao tema da PARIDADE NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ao argumento de que conseguiu demonstrar ofensa aos arts. 5º, caput, da Constituição e 7º e 139 do CPC, além de dissenso pretoriano.
Alega que sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor arbitrado à condenação, viola os princípios da isonomia, da simetria e da paridade de armas, insculpidos nos arts. 5º, caput, da Constituição e 7º e 139, I, do CPC, visto que as partes devem ser tratadas de modo igualitário. Aduz que é incabível a condenação do réu da ação coletiva ao pagamento de honorários advocatícios quando o autor, como regra geral, não responde pelo pagamento de tal verba. 
O Colegiado de origem assinalou o seguinte sobre o tema:

"HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (matéria comum aos apelos)
Pretende a ré a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor arbitrado à condenação. Argumenta que a verba em questão não é devida "quando a entidade sindical atua como substituto processual". Ainda, pugna pela aplicação do art. 18, da Lei nº 7347/85 e argumenta que apenas em caso de comprovada má-fé seria o caso de condenação ao pagamento de honorários. Sucessiva e eventualmente, pretende a redução do percentual fixado para 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença.
Por sua vez, o autor pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, da CLT e súmula 219, do TST.
Pois bem.
O art. 791-A, da CLT, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
[...]
§3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários."
Consoante o citado dispositivo legal, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução.
Diante complexidade da demanda, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o percentual de 10%, fixado na origem (Id 916d16b), não comporta alteração.
Noutro giro, não há que se falar em aplicação da norma do artigo 18, da Lei nº 7347/85 à ré.
Dispõe o artigo 18, da Lei n. 7.347/85 que:
"Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".
A isenção de custas aplica-se somente ao autor, com o propósito de estimular o ajuizamento de ações civis públicas e concretizar o direito do acesso à justiça. Pela pertinência, cito precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
"Quanto à deserção do recurso ordinário, não há de cogitar de violação do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública, porquanto aplicável apenas à parte autora. Trata-se, com efeito, de preceito que visa estimular a propositura desse tipo de ação, do que resulta impertinente a respectiva invocação pela parte demandada." (TST. ARR 939-22.2010.5.03.0098. Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann. Data de publicação: 17/08/2018). Original sem destaques.
Em igual sentido, é a doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite:
"Dessa forma, à luz do microssistema do processo coletivo, o autor da ação civil pública (ou ação coletiva), seja ente de direito público ou de direito privado, estará sempre isento de pagar quaisquer despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, salvo se a associação autora (associação sindical) for considerada judicialmente litigante de má-fé.
[...]
A isenção do pagamento das despesas processuais prevista nos artigos 18 da LACP e 87 do CDC só são aplicáveis aos autores da ação civil pública (ou coletiva), jamais aos réus, ainda que estes sejam entes de direito público." (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Direito Processual Coletivo do Trabalho: na perspectiva dos direitos humanos. São Paulo: LTr, 2015, p. 227). Original sem destaques.
Por tais fundamentos, desprovidos os apelos."

Verifica-se das razões de agravo que a Vale S.A. se limita a impugnar a não extensão da isenção das despesas processuais à parte ré, deixando de se insurgir quanto à própria aplicação em si da legislação desse microssistema coletivo para fins de condenação ao pagamento da verba honorária, motivo pelo qual a deliberação desta Corte cingir-se-á ao que foi devolvido no apelo recursal. 
Nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85, "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais" (destacou-se).     
Do mesmo modo, preconiza o art. 87 da Lei 8.078/90 que "nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais" (destacou-se).
Percebe-se, portanto, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios apenas a parte autora das ações coletivas, visto que objetiva justamente estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas, em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryan Garth. 
Além disso, não caberia igual tratamento à parte ré, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi o infrator condenado na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele quem deu causa ao ajuizamento da demanda.
Com relação ao precedente do STJ citado à pág. 7.894 das razões de recurso de revista, registra-se ser inservível à demonstração de conflito pretoriano para fins de viabilizar o conhecimento do apelo, na esteira do art. 896, alínea "a", da CLT, o qual se limita a servir, quando muito, como reforço argumentativo.
A propósito, nesse aspecto, tragam-se à colação precedentes do STJ em sentido contrário ao defendido pela agravante, e na linha do posicionamento ora adotado, conforme se verifica in verbis:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FRAUDULENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 284/STF. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CONFIGURAÇÃO DE CULPA E DOLO GENÉRICO. ELEMENTO SUBJETIVO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PREPARO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. NÃO-CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CPC. 1. (...). 4. A isenção de que trata o art. 18 da Lei 7.347/1985 só alcança a parte autora, não sendo aplicável à ré da ação civil pública . 5. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário mostra-se aplicável o previsto no art. 509 do CPC. Precedentes. 6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp 1397499/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 14/10/2013; destacou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 519 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ISENÇÃO. INCABIMENTO. (...) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a isenção de que trata o artigo 18 da Lei nº 7.347/85 é aplicável apenas à parte autora. E, quanto à parte ré, por ausência de disposição específica, aplica-se a regra geral do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp 1113729/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 29/09/2009; destacou-se)

"PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - SÚMULA 83/STJ - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 18 DA LEI 7437/85. APLICAÇÃO RESTRITA AO AUTOR. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. (...) 3. O benefício do artigo 18 da Lei 7.347/85 é inaplicável àqueles que se encontram no pólo passivo da relação processual, porquanto a isso corresponderia dar incentivo àquele que é condenado por improbidade administrativa, causando danos à sociedade, razão pela qual confere-se interpretação restritiva ao privilégio processual, limitando-o ao autor da ação, tal como ocorre na ação popular. Precedentes : REsp 193.815/SP, DJ 19.09.2005;REsp 479830/GO, DJ 23.08.2004;REsp 551.418/PR, DJ 22.03.2004;REsp 622.918/SC, DJ 06.06.2005;REsp 578.787/RS, DJ 11.04.2005. (..). 9. Agravo Regimental desprovido." (AgRg na MC 14.116/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 19/06/2008; destacou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 18, DA LEI 7.347/85. I - A isenção do artigo 18 da Lei 7.347/85 aplica-se unicamente à parte autora, não sendo aplicável à parte ré da ação civil pública . II - "O benefício concedido pelo art. 18, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), conforme o texto legal, só é deferido "à associação autora". No caso em apreço, o recorrente não é o autor da ação, e sim o réu, não se lhe aplicando o referido dispositivo legal." (AGA nº 384.589/PR, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 24/09/2001, p. 00260) III - Recurso especial improvido." (REsp 551.418/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004, p. 239; destacou-se)

Já no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, cita-se o seguinte precedente a respeito do tema:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (MGS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA INOVAÇÃO RECURSAL E NA DESERÇÃO. (...) 2. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. INAPLICABILIDADE À PARTE DEMANDADA (...) 3. Quanto à deserção do recurso ordinário, não há cogitar de violação do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, porquanto aplicável apenas à parte autora. Trata-se, com efeito, de preceito que visa estimular a propositura desse tido de ação, do que resulta impertinente a respectiva invocação pela parte demandada. Precedentes do STJ. De outra parte, a garantia albergada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal não exonera as partes de observarem os pressupostos de admissibilidade de cada recurso. Não há cogitar, pois, de ofensa ao referido preceito pela decisão que não conhece de recurso ordinário porque não preenchido o pressuposto extrínseco relativo ao preparo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (ARR-939-22.2010.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/08/2018).

Prossegue a agravante insistindo que o Regional, no exame do PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, vulnerou os arts. 791-A da CLT e 8º e 85, §8º, do CPC, ao argumento de que não seria verdadeira a afirmação contida no acórdão recorrido de que a demanda seria "complexa" ou, ao menos, tão complexa a ponto de justificar a condenação ao pagamento de honorários de R$ 15.000.000,00. 
Alega que "a ação contém um único pedido, isto é, o pagamento de indenização por ‘dano-morte’. O processo teve tramitação rápida, com a realização de poucos atos processuais – note-se, por exemplo, que não houve realização de perícia e tampouco audiência de instrução" (pág. 8.517).
Assevera que "por força dos arts. 5º e 85, §8º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), admite-se a fixação equitativa da verba honorária quando a aplicação dos parâmetros legais puder resultar em quantia excessiva" (págs. 8.517-8.518), não se justificando a manutenção de honorários de R$ 15.000.000,00, em virtude do percentual de 10% sobre o valor arbitrado à condenação.
Defende que, ao contrário do que sustentou o acórdão regional, "a repercussão social do caso não serve de parâmetro ao arbitramento de honorários no processo do trabalho, como confirma o texto do art. 791-A, §2º, da CLT" (pág. 8.518), logo, requer, caso não haja exclusão do pagamento dos honorários, sejam "reduzidos para montante não superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, na pior hipótese, 5% (cinco por cento) do valor da liquidação".
O Tribunal a quo teceu a seguinte fundamentação sobre o tema:

"HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (matéria comum aos apelos)
Pretende a ré a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor arbitrado à condenação. Argumenta que a verba em questão não é devida "quando a entidade sindical atua como substituto processual". Ainda, pugna pela aplicação do art. 18, da Lei nº 7347/85 e argumenta que apenas em caso de comprovada má-fé seria o caso de condenação ao pagamento de honorários. Sucessiva e eventualmente, pretende a redução do percentual fixado para 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença.
Por sua vez, o autor pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, da CLT e súmula 219, do TST.
Pois bem.
O art. 791-A, da CLT, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
[...]
§3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários."
Consoante o citado dispositivo legal, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução.
Diante complexidade da demanda, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o percentual de 10%, fixado na origem (Id 916d16b), não comporta alteração.
(...)" (destacou-se)

Discute-se a possibilidade de diminuição do percentual de honorários advocatícios arbitrado em sentença e mantido pelo Regional.
Pois bem, o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o § 2º do mencionado dispositivo preconiza que "ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".   
Assim, o estabelecimento do percentual conforme previsto no referido artigo constitui uma faculdade do Juízo ou Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com o § 2º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte. 
No caso, a Corte regional consignou que "consoante o citado dispositivo legal, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução". Adicionou que "diante complexidade da demanda, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o percentual de 10%, fixado na origem (Id 916d16b), não comporta alteração". 
Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
Assim, uma vez que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A, caput, da CLT, não se verifica violação citado dispositivo, tampouco em afronta aos arts. 8º e 85, §8º, do CPC, no que se refere à apreciação equitativa da fixação dos honorários advocatícios. 
Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se que os honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 7% pelo acórdão regional, observam os parâmetros estipulados pelo art. 791-A, da CLT. Há que se entender que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente no tocante ao grau de zelo, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de adequar a fixação dos honorários à realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Precedente da 5ª Turma. Não havendo motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado pelo acórdão recorrido, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece provimento. Agravo não provido." (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT, que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 10% (DEZ POR CENTO). REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DO ARTIGO 791-A DA CLT. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual, na forma dos artigos 932, inciso IV, alínea "b", do CPC e 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento ante o não enquadramento dos temas objeto de recurso de revista em quaisquer das hipóteses de cabimento do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101083-84.2019.5.01.0246, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023)

"RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 791-A, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/09/2019, na vigência, portanto, da Lei 13.467/2017, razão pela qual o Tribunal Regional avaliou os critérios subjetivos de fixação dos honorários sucumbenciais, em atendimento aos requisitos do art. 791-A, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-101005-19.2019.5.01.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico. Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante. Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022).

"B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. A controvérsia, nos presentes autos, restringe-se ao percentual fixado para apuração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo Reclamante em favor da Reclamada. Não se discute a condenação em si do Obreiro - embora beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Não se trata, portanto, o presente caso, da discussão pendente de definição pelo Tribunal Pleno desta Corte - em que se avalia a constitucionalidade da esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios, nos autos do processo ArgInc- 10378-28.2018.5.03.0114. Ademais, apenas a Reclamada interpôs recurso de revista contra esse capítulo do acórdão do TRT, de modo que o Reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita na presente demanda, não se insurgiu quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, eventual discussão em torno do não cabimento dessa condenação encontraria óbice no princípio da " non reformatio in pejus" (proibição de reforma da decisão recorrida em prejuízo do Recorrente). Ultrapassada essa questão, pondera-se que, com o advento das alterações nas normas processuais trabalhistas trazidas com a Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior editou a IN nº 41/TST, a qual estabelece, no seu art. 6º, que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Conforme se infere dos autos, a presente ação foi ajuizada na data de 24/11/2018, encontrando-se, portanto, processualmente, sob a regência da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, não se viabiliza a pretensão da Reclamada de majorar o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, em detrimento do Reclamante, na medida em que ao definir o percentual de 5% (cinco por cento) para fins de incidência da verba, a Corte Regional observou os limites previstos no caput do art. 791-A da CLT e os critérios estabelecidos no § 2º da referida norma. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11547-42.2018.5.18.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021).

"ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...). HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional buscou amparo no artigo 791-A, §2º, da CLT para julgar razoável o percentual de 10% atribuído pela sentença aos honorários de advogado. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que se está diante de decisão fundamentada em dispositivo inserido no processo do trabalho pela Lei nº 13.467/2017. A decisão sobre o pedido de majoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020).

Insurge-se a agravante também quanto à denegação de seguimento do seu recurso de revista relativamente à BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ao argumento de que, ao contrário do que decidiu o Regional, os honorários, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, serão fixados com base no valor que resultar da liquidação de sentença, e não a partir do montante arbitrado à condenação. Aponta, portanto, ofensa ao art. 791-A, caput, da CLT.
O Tribunal Regional decidiu o seguinte sobre o tema:

"HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (matéria comum aos apelos)
Pretende a ré a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor arbitrado à condenação. Argumenta que a verba em questão não é devida "quando a entidade sindical atua como substituto processual". Ainda, pugna pela aplicação do art. 18, da Lei nº 7347/85 e argumenta que apenas em caso de comprovada má-fé seria o caso de condenação ao pagamento de honorários. Sucessiva e eventualmente, pretende a redução do percentual fixado para 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença.
Por sua vez, o autor pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, da CLT e súmula 219, do TST.
Pois bem.
O art. 791-A, da CLT, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
[...]
§3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários."
Consoante o citado dispositivo legal, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução.
Diante complexidade da demanda, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o percentual de 10%, fixado na origem (Id 916d16b), não comporta alteração."

Nos embargos de declaração, o Regional consignou o seguinte:

"Sustenta ser incabível a condenação da ré, em ação coletiva, ao pagamento de honorários advocatícios, quando o autor, como regra geral, não responde pelo pagamento de tal verba, sob pena de afronta à isonomia, à simetria e à paridade de armas. Sustenta que, por aplicação do art. 791-A, da CLT, os honorários são calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, e não a partir do montante arbitrado à condenação. Argumenta que não foram discriminados especificamente os motivos que tornariam a demanda tão complexa a ponto de justificar a condenação ao pagamento de honorários de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), porquanto a demanda contém pedido único.
(...) 
Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão embasou a fixação da verba honorária no artigo 791-A da CLT, esclarecendo que não se aplica à ré o disposto no art. 18 da Lei nº 7347/85, já que "a isenção de custas aplica-se somente ao autor, com o propósito de estimular o ajuizamento de ações civis públicas e concretizar o direito do acesso à justiça" (Id aee91f9 - Pág. 24). Ademais, a complexidade da causa é patente, notadamente diante da repercussão social do caso, sendo despicienda a enumeração de razões outras que conduzam a essa conclusão." 

Observa-se das razões do recurso ordinário interposto pela Vale S.A. que, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, após impugnar a condenação ao seu pagamento ao argumento de que seria aplicável a paridade ou a isonomia na isenção contida no art. 18 Lei nº 7.347/1985, argumenta o seguinte: "Ad cautelam, na remota hipótese de condenação em benefício do Sindicato-autor, porém, os honorários devem observar o disposto no art. 791- A, caput, da CLT e ser fixados em valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação" (págs. 6.350-6.351; destacou-se).
O Tribunal Regional, ao examinar a matéria, embora faça remissão à circunstância de que a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais foi determinada sobre o valor arbitrado à condenação, no percentual de 10%, ao decidir sobre a pretensão recursal limita-se a examiná-la sob o enfoque dos critérios para fixação dos honorários, insculpidos no § 2º do art. 791-A da CLT, e a concluir, em razão disso, que o percentual de 10%, fixado na origem, não comportava alteração.
Conforme explicitado no tópico da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela Vale S.A., malgrado a ré tenha interposto embargos de declaração exortando o Regional a se manifestar sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, ao argumento de que o deveria ser sobre o valor líquido da condenação e não sobre o montante arbitrado, a Corte de origem, embora silente no acórdão então proferido, não estava obrigada a se pronunciar a respeito, visto que a questão não foi devidamente arguida no recurso ordinário da Vale. S.A., diante da generalidade e ambiguidade das suas razões recursais no tópico em comento. 
Com efeito, percebe-se das razões de recurso ordinário retrotranscritas que não houve impugnação específica exortando à reforma da base de cálculo da verba honorária fixada em primeira instância, de modo a ser calculada sobre o valor da liquidação, do que se conclui que os embargos de declaração foram uma tentativa, data vênia, de sanar um defeito que vinha desde a peça do recurso ordinário, motivo pelo qual o Regional não tinha obrigação de se manifestar de forma específica a respeito. 
Isso porque o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, só podendo sê-lo se na decisão embargada o Regional tiver incorrido em alguns dos vícios dispostos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A CLT, em relação às questões veiculadas pelas partes nos recursos ordinários ou em contrarrazões, pois, caso contrário, estar-se-ia admitindo conferir a esse instrumento processual a indesejada e coibida feição de embargos infringentes do julgado em hipótese não legalmente prevista.
Essa mera alusão inespecífica, genérica, procedida pela ré aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, quando logo após, na mesma frase, discute o percentual fixado no caput do mesmo dispositivo levou o Regional, com toda a razão, a entender que o recurso impugnava apenas o percentual de 10% que havia sido fixado em primeira instância. O recurso, assim como qualquer pedido dirigido ao Juízo, não pode ser genérico ou ambíguo. 
Por tudo isso, diante da ausência de prequestionamento a respeito do tema ora veiculado no recurso de revista, em face do deslize da agravante quando da interposição do seu recurso ordinário, não há como esta Corte identificar, nessas circunstâncias e nesta instância recursal extraordinária, a ocorrência de afronta ao art. 791-A, caput, da CLT, na esteira do que preconiza a Súmula 297 do TST. 
Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da Vale S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO.

O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato-autor, em decisão assim fundamentada:

"2. RECURSO DE REVISTA
Recurso de:  SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DE BRUMADINHO E REGIÃO 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 17/05/2022; recurso de revista interposto em 27/05/2022), sendo regular a representação processual (Id. 991c09e - Pág. 1).
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Não identifico nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) quanto à controvérsia travada, em suma, sobre a valoração atribuída à indenização em razão do "dano morte", especialmente sobre a incidência dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, XI e XII do art. 223-G da CLT ao caso, a alegada inegável capacidade econômica da Vale S.A., a extensão do dano sofrido pelas vítimas, a nota técnica do "programa pólos de cidadania" da UFMG e o acordo firmado com o Estado de Minas Gerais, que também comprovaria que o valor deferido a título de indenização seria ínfimo.
De fato, o Colegiado  valorou livremente a prova, com atenção aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente a questões que lhe foram submetidas nesse particular,  sem deixar de fundamentá-las  na  forma da legislação aplicável  (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT) e, ainda,  sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, portanto, as violações alegadas no recurso (arts. 93, IX, da CR; 489, §1º, IV, do CPC; 832 da CLT).
De todo modo, não está o julgador obrigado a responder todos os questionários, nem a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não  impedirem a análise de mérito destas.
Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que este recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 
Nesse contexto, não há falar em ofensas diretas aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, XI e XII do art. 223-G da CLT, nem aos arts. 5º, V, X, da CF/88, art. 1º, III e IV, da CR; 186, 927 e 944 do CCB,  por  não rebaterem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Fato é que  o arbitramento da reparação do dano moral consiste em questão intrinsecamente ligada à análise das peculiaridades de cada caso concreto posto a exame do Poder Judiciário, estando assim, sujeita à subjetividade do juízo de valor. 
A divergência jurisprudencial oriunda de Turma do TST desserve ao cotejo de teses, por não estar tal órgão previsto na alínea "a" do art. 896 da CLT. 
De todo modo, a  questão se exaure na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, sem afronta, de forma direta e literal,  aos dispositivos constitucionais  invocados como fundamento para o conhecimento do recurso de revista (art. 5º, V e X). Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular deste recurso de natureza extraordinária.
No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, não identificou ofensa direta ao art. 791-A, §2º, da CLT, nem contrariedade à Súmula 219, III e V, do TST, uma vez que, ao manter o importe discutido em 10%, a Turma observou os limites expressamente permitidos pelo art. 791-A, caput, da CLT, segundo o qual (...) Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,  fixados entre  o  mínimo  de  5%  (cinco  por  cento)  e  o  máximo  de  15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico  obtido  ou,  não  sendo  possível  mensurá-lo,  sobre  o  valor  atualizado  da causa. Teve em conta também a própria Súmula 219, V, do TST, segundo a qual (...) Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os  processos  em  que  a  Fazenda  Pública  for  parte,  os  honorários  advocatícios  são devidos   entre  o  mínimo  de  dez  e  o  máximo  de  vinte  por  cento  sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º) (grifos acrescidos).
É inespecífico o aresto válido colacionado sobre o percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais, em especial porque, meramente a partir dos excertos transcritos, é inviável aferir que a diferença entre os percentuais arbitrados de plano não se justifica, por não haver, sem revolvimento do quadro-fático probatório, como comparar precisamente  o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados, nem o tempo exigido para o seu serviço em cada julgado.
Com efeito, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas sobre os temas ora objetos do  apelo  apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 8.200-8.203)

Nas razões de agravo de instrumento, o sindicato-autor também insiste que o acórdão recorrido está eivado de NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, uma vez que, malgrado a interposição de embargos de declaração, deixou de analisar fatos e provas veiculados no seu recurso ordinário adesivo e indispensáveis para a devida devolução da matéria a este Tribunal Superior, "notadamente porque tratam especificamente sobre a incidência dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, XI e XII do art. 223-G da CLT ao caso, a inegável capacidade econômica da Vale S.A., a extensão do dano sofrido pelas vítimas, a nota técnica do ‘programa pólos de cidadania’ da UFMG e o acordo firmado com o Estado de Minas Gerais, que também comprova o valor ínfimo deferido a título de indenização" (pág. 8.268). 
Relata que requereu, assim, manifestação sobre as seguintes questões, sob pena de ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489 do CPC:

a) a circunstância de que na ACP 10261-67.2019.5.03.0028, "sustentou o Ministério Público do Trabalho que há documento produzido pela própria ré, datado de 16/12/2015, com um estudo descrevendo ‘os procedimentos para valoração monetária das conseqüências decorrentes de uma ruptura de barragem por meio da aplicação de metodologias específicas para cada esfera de conseqüência (Saúde e Segurança, Meio Ambiente, Econômica, Imagem da Empresa, Social e Órgãos Reguladores), como parte do processo de Análise de Risco’. Neste documento, apontou o Ministério Público do Trabalho, previu-se todo o tipo de indenização decorrente de eventual rompimento de barragem, inclusive no tocante à indenização em decorrência da perda da vida, concluindo-se, para fins de provisionamento, o importe de USD 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil dólares) por vida (conforme estudo encomendado pela própria Vale, quatro anos antes do rompimento de Brumadinho)" (pág. 8.270);
b) a "extensão do dano experimentado pelas vítimas, como parâmetro para fixação do valor da indenização em decorrência da morte dos trabalhadores substituídos"; "que o dano-morte decorre diretamente do medo, aflição e sofrimento experimentados desde o momento em que as vítimas perceberam as torrentes de lama aproximando-se e devastando o seu trajeto"; "as dramáticas e insuportáveis cenas de largo e público conhecimento que revelaram a luta das vítimas pela sobrevivência"; "os nefastos efeitos do sufocamento a que foram submetidos os trabalhadores vitimados, desde o momento do soterramento até o último pensamento de um indivíduo defrontado com a própria inexistência e o indiscutível e inenarravelmente doloroso sofrimento vivido pelas próprias vítimas, impedidas de prosseguirem por entre as próximas décadas de vida" (pág. 8.281);
c) o conteúdo do "documento ‘Dano-morte, necroeconomia e dano existencial no rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho, MG’, correspondente a uma nota técnica elaborada pelo ‘Programa Transdisciplinar Polos de Cidadania’ da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - id. n. 835ea4c e 900ec3a -, que analisa academicamente o objeto dos autos. Produzida por um núcleo de pesquisa que é referência para o debate jurídico brasileiro, ligado a proeminente instituição acadêmica, a nota técnica resume a relevância e impacto desta Ação Civil Pública para o debate jurídico nacional" (pág. 8.272);
d) a existência de "acordo pactuado entre a reclamada e o Estado de Minas Gerais, envolvendo os processos 5010709-36.2019.8.13.0024; 5026408-67.2019.813.0024; 5044954-73.2019.8.13.0024; e5087481-40.2019.8.13.0024, no importe de R$ 37,726 bilhões de reais - qual seja, o maior acordo já realizado no Brasil e na América Latina"; que "a indenização deferida pelo MM. Juízo de origem, qual seja, de 1 (um) milhão de reais por trabalhador afetado, importa em menos de 0,5% do valor estipulado no referido acordo e que a majoração do quantum indenizatório para os 3 (três) milhões requeridos nos presentes autos ainda assim representará menos do que 1,5% do acordo entre Vale e o Estado de Minas Gerais" (págs. 8.272-8.273) .

Em que pese a argumentação deduzida pelo agravante, observa-se que o Regional explicitou de forma completa e suficiente os aspectos fáticos e jurídicos por ele levados em consideração para a fixação do montante da indenização por dano-morte, externando a seguinte fundamentação:
 
"Assim, considerando considerando (i) a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, da CR/88), (ii) a ampliação da possibilidade de indenização pelos danos decorrentes da morte (art. 948, caput, do CCB), (iii) o princípio da reparação integral (art. 944, do CCB), (iv) a Declaração dos Direitos Humanos, (v) a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, (vi) a Recomendação 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, reconhece-se o direito à indenização decorrente do dano-morte, no caso em exame.
Quanto ao montante fixado - R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por vítima fatal - registro que o arbitramento não deve premiar a vítima nem penalizar o causador do dano, como também não pode causar enriquecimento sem causa ou ser fixado valor insignificante, tornando inútil a atuação do Judiciário na solução do litígio.
A fixação da indenização deve compreender o sentido pedagógico para desencorajar a conduta ilícita, além de conferir uma contrapartida pela lesão causada, sem deixar de respeitar a paridade entre os danos e o ressarcimento, na forma prescrita no art. 944, do Código Civil, segundo o qual a indenização é a medida pela extensão do dano.
Observados esses balizamentos, o quantum indenizatório atende à finalidade buscada pela norma legal.
Registro que o Eg. Pleno deste Regional, em julgamento realizado em 09.07.2020, no processo de autos nº 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc) de relatoria do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, pela maioria dos seus membros, declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, consoante o acórdão assim ementado:
"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, E §§ 1ª a 3º, DA CLT, ACRESCENTADO CAPUT PELA LEI Nº 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, E INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA CAPUT REPÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO INTEGRAL E À ISONOMIA. São inconstitucionais os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, pois instituíram o tabelamento das indenizações por danos morais com valores máximos a partir do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à reparação integral dos danos extrapatrimoniais e à isonomia, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, e incisos V e X, da Constituição da República."
Não há que se falar em compensação e/ou dedução de valores, eis que não houve - conforme reiteradamente asseverado pela ré em suas manifestações defensiva e recursal - pagamento de parcela a este título (indenização por dano-morte)." (destacou-se)

Em embargos de declaração, constou ainda os seguintes esclarecimentos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR
O autor aponta omissão no acórdão aduzindo que, embora os parágrafos 1º a 3º do art. 223-G da CLT tenham sido declarados inconstitucionais por este Regional, no julgamento do ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000, os incisos do dispositivo legal em comento estão incólumes, o que permite a majoração do quantum indenizatório. Ressalta que, nos autos da ação civil pública nº 0010261-67.2019.5.03.0028, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, há manifestação da ré da qual se extrai a previsão de indenização de USD2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), por vítima fatal. Argumenta que houve acordos no âmbito desta ação, cujas indenizações, por família, são de R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Acrescenta que o acordo pactuado entre a ré e o Estado de Minas Gerais, no âmbito das ações de autos nº. 5010709-36.2019.8.13.0024; 5026408-67.2019.813.0024; 5044954-73.2019.8.13.0024; e e5087481-40.2019.8.13.0024, culminaram em indenização na ordem de R$ 37.000.000.000,00 (trinta e sete bilhões de reais), de modo que a importância de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por vítima fatal, arbitrada nestes autos, represente 0,5%, daquele total.
Adiante, o autor acusa omissão em relação à nota técnica produzida pelo Programa Polos de Cidadania da UFMG, que, segundo aduz, respalda o pleito de majoração da indenização para o importe de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), por vítima fatal. Assevera a extensão do dano e requer o pronunciamento deste Colegiado quanto ao sofrimento das vítimas fatais narrado no recurso ordinário.
(....)
A leitura atenta e minuciosa dos embargos de declaração do autor conduz à inequívoca conclusão de que o embargante pretende que este Colegiado se manifeste sobre todos os argumentos ventilados em sede de recurso ordinário e de contrarrazões, seja em relação às preliminares já rejeitadas ou às matérias de mérito julgadas procedentes.
Ocorre que a pretensão do embargante de ver exaurida a análise da totalidade de seus argumentos, inclusive nas matérias que lhe foram favoráveis, decerto inviabilizaria a prestação jurisdicional célere e atenta ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Portanto, esta Eg. Turma indicou os motivos que lhe formaram o convencimento, não deixando de analisar quaisquer argumentos que pudessem alterar a subsunção dos fatos às normas, em estrita consonância com o artigo 489, do CPC. 
Em relação ao dano morte, o acórdão embargado examinou, de forma exaustiva, a matéria, tratando da extensão do dano e do arcabouço jurídico pátrio e internacional que respalda o pleito. Quanto ao valor das indenizações, o julgado destacou a declaração de inconstitucionalidade do disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT (ArgInc nº 0011521-69.2019.5.03.0000) e balizou o arbitramento nos seguintes parâmetros (Id aee91f9 - Pág. 22):
"(i) a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, da CR/88), (ii) a ampliação da possibilidade de indenização pelos danos decorrentes da morte (art. 948, caput, do CCB), (iii) o princípio da reparação integral (art. 944, do CCB), (iv) a Declaração dos Direitos Humanos, (v) a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, (vi) a Recomendação 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça" (destacou-se)

Dessa forma, inexiste negativa de prestação jurisdicional no caso, pois o Tribunal Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento motivado, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais das controvérsias submetidas a seu julgamento. 
O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da parte recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está aquele obrigado a enfrentar, um a um todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. 
Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 
Ademais, a estreita via dos embargos de declaração deve ser utilizada apenas para suprir omissões e sanar obscuridades e contradições no pronunciamento jurisdicional, a fim de aperfeiçoá-lo (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), e nunca com o fito de descabidamente obrigar o órgão judicante a responder a quesitos formulados pelas partes ou, em igualmente despropositado efeito infringente, rever a interpretação e a solução dadas pelo Órgão Colegiado às questões controvertidas da causa em debate. 
Incólume, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489 do CPC, frisando-se que os demais dispositivos citados ao longo das razões recursais inseridas na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não possuem o condão de habilitar o conhecimento da aludida prefacial, nos termos da Súmula 459 do TST, segundo a qual "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988".
Insiste, ainda, o agravante que logrou demonstrar, em seu recurso de revista, no tocante à MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO-MORTE, violação aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, XI e XII do art. 223-G da CLT, por má-aplicação, ao art. 5º, incisos V e X, da Constituição e aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Para tanto, argumenta que deveria ter sido considerado para o arbitramento o caráter pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré e o seu grau de culpa, além do dano experimentado pelas vítimas, os quais, a seu ver, possibilita a majoração da indenização pelo dano-morte para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada substituído.
Nesse aspecto, defende que, em seu recurso de revista, foi enfático ao afirmar que a violação a tais dispositivos decorre justamente da falta de observância correta dos seguintes pontos: "a) a natureza jurídica do bem jurídico tutelado (vida); b) a intensidade do sofrimento, pois, como visto, as vítimas sofreram muito, seja em razão sufocamento causado pela lama, seja pelo medo, aflição, dentre outros; c) os reflexos sociais da ação ou da omissão, eis que, como sabido, a Vale S.A. é a maior mineradora do mundo, de modo que, por óbvio, o valor arbitrado a título de indenização deve levar em consideração os reflexos sociais da ação ou da omissão, não sendo demais lembrar que a tragédia de Brumadinho foi o maior acidente de trabalho da história do Brasil, apontado como algo evitável em relatório internacional independente; d) o inegável e elevadíssimo grau de dolo ou culpa da recorrida, como já visto à exaustão; e) a ausência de retratação espontânea por parte da recorrida; f) a situação social e econômica das partes envolvidas, sendo relevante lembrar que as vítimas são partes hipossuficientes e a recorrida, desde a tragédia, acumula lucros bilionários de forma reiterada; g) o grau de publicidade da ofensa, que dispensa maiores digressões, já que se trata do maior acidente de trabalho ocorrido no Brasil e plenamente evitável, como visto à exaustão" (pág. 8.289).
Alega que é fato público e notório que "o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho/MG, ocorrido no dia 25/01/2019, vitimou, até onde se sabe, 283 pessoas, dentre as quais 131 trabalhadores e trabalhadoras pertencentes à categoria do sindicato postulante. Trata-se do maior acidente de trabalho da história do Brasil, apontado como algo evitável em relatório internacional independente, uma vez que, conforme apontado na referida análise, a recorrida tinha conhecimento dos riscos de rompimento da referida barragem" (pág. 8.292). 
Alega que, "como noticiado desde sempre pelo Sindicato e reiterado em sede de recurso ordinário e embargos de declaração, a Vale. S.A. elaborou um plano de análise de risco, o qual estabeleceu o valor de uma vida humana em USD 2.600.000,00 (dois milhões seiscentos dólares) para cada vida humana" (sic – pág. 8.292).
Narra o Sindicato que, no âmbito da ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (Ação Civil Pública nº 0010261-67.2019.5.03.0028), visando a indenizações reflexas para as famílias pela perda de seus entes queridos, por meio de acordos pactuados processualmente, os núcleos familiares receberam da recorrida uma média de R$ 3 milhões por vida suprimida.
Sustenta que "tal valor indenizatório, diverso do dano-morte pleiteado e deferido nos autos pelas instâncias inferiores, não poderia, em nenhuma hipótese, ser superior àquele devido à própria vítima fatal da tragédia, que pessoalmente suportou os agonizantes momentos de inenarrável brutalidade que antecederam o decesso, certamente admitindo a hipótese, como se sabe, de uma lenta e insuportável asfixia" (pág. 8.292).
No que concerne ao quantum indenizatório a título de dano-morte, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a decisão do juízo de piso em que se condenou a Vale S.A. à reparação civil no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada um dos substituídos do sindicato falecidos no acidente de trabalho, ao fundamento de que "o arbitramento não deve premiar a vítima nem penalizar o causador do dano, como também não pode causar enriquecimento sem causa ou ser fixado valor insignificante, tornando inútil a atuação do Judiciário na solução do litígio". 
Acrescentou que "a fixação da indenização deve compreender o sentido pedagógico para desencorajar a conduta ilícita, além de conferir uma contrapartida pela lesão causada, sem deixar de respeitar a paridade entre os danos e o ressarcimento, na forma prescrita no art. 944, do Código Civil, segundo o qual a indenização é a medida pela extensão do dano".
Nos termos do artigo 944 do Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão do dano". 
Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, de forma objetiva ou previamente tarifada, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao Juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. O julgador deve ainda observar a finalidade pedagógica da medida e a razoabilidade do valor fixado de indenização.
O professor João de Lima Teixeira Filho, (in O Dano Moral no Direito do Trabalho, Revista LTr, Vol. 60, nº 9, de setembro de 1996, p. 1.171), estabelece parâmetros que devem ser observados pelo magistrado, quais sejam: a extensão do fato inquinado (número de pessoas atingidas, de assistentes ou de conhecedoras para efeito de repercussão); permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); intensidade (o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); antecedentes do agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser prestada ao ofendido); situação econômica do ofensor e razoabilidade do valor.
No mesmo sentido se pronuncia o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Sebastião Geraldo de Oliveira (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, LTr, 4ª Ed., p. 214), proclamando que "o arbitramento da indenização deve ser feito com a devida prudência, mas temperado com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica", sendo de suma importância, como já salientado, analisar-se a situação econômica do ofensor, sobretudo para que a sanção surta algum efeito prático com a necessária repercussão pedagógica na política administrativa da empresa responsável, demonstrando "para o infrator e para a sociedade a punição exemplar daquele que desrespeitou as regras básicas de segurança, higiene e saúde do trabalhador".
Cumpre salientar, por outro lado, que a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo n° E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016. Data de julgamento: 18/8/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 9/1/2012).
Em síntese, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, admitindo-se essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos.
Com efeito, considerando os valores de indenização comumente arbitrados nesta Corte superior, a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional não se revela excessivamente módica, o que afasta a alegação de ofensa aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, XI e XII do art. 223-G da CLT, ao art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. 
No mais, reitera o agravante sua insurgência quanto ao PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, requerendo sua majoração para 15%, ao argumento de que conseguiu demonstrar violação ao art. 791-A, §2º, incisos I, II, III e IV, da CLT, por má-aplicação, bem como contrariedade à Súmula 219, itens III e V, do TST e divergência jurisprudencial.
Para tanto, argumenta que "da simples análise da matéria envolvida no presente processo, é possível perceber o elevado grau de zelo dos profissionais; a participação de advogados de Belo Horizonte e Brasília, fora a abertura de filial em Brumadinho/MG; assim como a natureza e importância da causa, que decorrem de fato notório, em ação de extrema importância e complexidade, de repercussão nacional e internacional, tendo em vista a tragédia de Brumadinho" (pág. 8.297).
Acrescenta "a enorme disparidade econômica entre a entidade autora (e seus advogados) em face da evidente capacidade econômica da Vale, o que torna a atuação profissional ainda mais desafiadora para os patronos do Sindicato". Afirma que "sustentou fato público e notório, consistente na total capacidade econômica da Vale S.A, que registrou lucro líquido de R$15,615 bilhões, mais do que o dobro do lucro obtido no mesmo período do ano anterior. Partindo-se desta cifra, é possível identificar um lucro líquido de R$ 173,5 milhões auferido por dia no âmbito da empresa naquele trimestre (isto é, dividindo-se o lucro total daquele período por 90 dias)" (págs. 8.297-8.298).
O Tribunal a quo teceu a seguinte fundamentação sobre o tema:

"HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (matéria comum aos apelos)
Pretende a ré a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor arbitrado à condenação. Argumenta que a verba em questão não é devida "quando a entidade sindical atua como substituto processual". Ainda, pugna pela aplicação do art. 18, da Lei nº 7347/85 e argumenta que apenas em caso de comprovada má-fé seria o caso de condenação ao pagamento de honorários. Sucessiva e eventualmente, pretende a redução do percentual fixado para 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença.
Por sua vez, o autor pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, da CLT e súmula 219, do TST.
Pois bem.
O art. 791-A, da CLT, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
[...]
§3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários."
Consoante o citado dispositivo legal, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução.
Diante complexidade da demanda, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o percentual de 10%, fixado na origem (Id 916d16b), não comporta alteração.
(...)" (destacou-se)

Discute-se a possibilidade de aumento do percentual de honorários advocatícios arbitrado em sentença e mantido pelo Regional.
Pois bem, o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o § 2º do mencionado dispositivo preconiza que "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".   
Assim, o estabelecimento do percentual conforme previsto no referido artigo constitui uma faculdade do Juízo ou Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com o § 2º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte. 
No caso, a Corte regional consignou que "consoante o citado dispositivo legal, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução". Adicionou que "diante complexidade da demanda, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o percentual de 10%, fixado na origem (Id 916d16b), não comporta alteração". 
Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
Assim, uma vez que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A, caput, da CLT, não se verifica violação ao art. 791-A, §2º, incisos I, II, III e IV, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 219, itens III e V, do TST.
No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se que os honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 7% pelo acórdão regional, observam os parâmetros estipulados pelo art. 791-A, da CLT. Há que se entender que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente no tocante ao grau de zelo, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de adequar a fixação dos honorários à realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Precedente da 5ª Turma. Não havendo motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado pelo acórdão recorrido, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece provimento. Agravo não provido." (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT, que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 10% (DEZ POR CENTO). REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DO ARTIGO 791-A DA CLT. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual, na forma dos artigos 932, inciso IV, alínea "b", do CPC e 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento ante o não enquadramento dos temas objeto de recurso de revista em quaisquer das hipóteses de cabimento do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101083-84.2019.5.01.0246, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023)

"RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 791-A, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/09/2019, na vigência, portanto, da Lei 13.467/2017, razão pela qual o Tribunal Regional avaliou os critérios subjetivos de fixação dos honorários sucumbenciais, em atendimento aos requisitos do art. 791-A, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-101005-19.2019.5.01.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico. Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante. Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022).

"B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. A controvérsia, nos presentes autos, restringe-se ao percentual fixado para apuração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo Reclamante em favor da Reclamada. Não se discute a condenação em si do Obreiro - embora beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Não se trata, portanto, o presente caso, da discussão pendente de definição pelo Tribunal Pleno desta Corte - em que se avalia a constitucionalidade da esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios, nos autos do processo ArgInc- 10378-28.2018.5.03.0114. Ademais, apenas a Reclamada interpôs recurso de revista contra esse capítulo do acórdão do TRT, de modo que o Reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita na presente demanda, não se insurgiu quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, eventual discussão em torno do não cabimento dessa condenação encontraria óbice no princípio da " non reformatio in pejus" (proibição de reforma da decisão recorrida em prejuízo do Recorrente). Ultrapassada essa questão, pondera-se que, com o advento das alterações nas normas processuais trabalhistas trazidas com a Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior editou a IN nº 41/TST, a qual estabelece, no seu art. 6º, que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Conforme se infere dos autos, a presente ação foi ajuizada na data de 24/11/2018, encontrando-se, portanto, processualmente, sob a regência da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, não se viabiliza a pretensão da Reclamada de majorar o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, em detrimento do Reclamante, na medida em que ao definir o percentual de 5% (cinco por cento) para fins de incidência da verba, a Corte Regional observou os limites previstos no caput do art. 791-A da CLT e os critérios estabelecidos no § 2º da referida norma. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11547-42.2018.5.18.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021).

"ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...). HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional buscou amparo no artigo 791-A, §2º, da CLT para julgar razoável o percentual de 10% atribuído pela sentença aos honorários de advogado. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que se está diante de decisão fundamentada em dispositivo inserido no processo do trabalho pela Lei nº 13.467/2017. A decisão sobre o pedido de majoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020).

Frisa-se, por fim, que os arestos trazidos à colação carecem da devida especificidade, pois não abordam as mesmas peculiaridades fáticas do caso dos autos, na esteira da Súmula 296 do TST. Até porque a aferição da diferença entre os percentuais arbitrados necessitaria do revolvimento do quadro fático-probatório, a fim de se comparar precisamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço em cada julgado, entre outros aspectos.
Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do Sindicato-autor. 

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VALE S.A.

NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA.

Insurge-se a recorrente contra a juntada meramente parcial dos votos vencidos do Relator no Regional, Desembargador Paulo Chaves Correa Filho. Afirma que o relator ficou vencido, entre outros temas, no tocante à Justiça Gratuita, cujo voto, no entanto, não foi transcrito quanto ao particular. Aponta ofensa ao art. 941, §3º, do CPC. 
Na petição de embargos de declaração de págs. 7.542-7.543, observa-se que a Vale, após registrar que o Exmo. Desembargador Relator, Dr. Paulo Chaves Correa Filho teria ficado vencido em três tópicos do acórdão regional (coisa julgada - transação na ACP n. 0010261-67.2019.5.03.0028; mérito da demanda concernente à indenização e Justiça Gratuita), sustentou a existência de omissão porque "houve juntada meramente parcial do referido voto" e que é seu direito "ver juntado aos autos a integralidade do voto-vencido" (pág. 7.543), sem, no entanto, especificar em relação a quais temas o Regional quedou-se inerte  na juntada do voto vencido. 
A par disso, observa-se que o Regional, ao examinar os embargos de declaração, assinalou o seguinte: "Quanto ao voto vencido do Des. Paulo Chaves Correa Filho, extrai-se do julgado (Id aee91f9) a sua declaração, assim como a transcrição de seu inteiro teor nos tópicos correlatos, que são parte integrante do acórdão, em estrita obediência ao art. 941, §3º, do CPC, segundo o qual ‘o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento’, e ao disposto no art. 158, §4º, do Regimento Interno deste Regional" (destacou-se; pág. 7.709).
Verifica-se, no entanto, que realmente não houve a juntada do voto vencido do Exmo. Desembargador Relator, Dr. Paulo Chaves Correa Filho, com relação ao tema da Justiça Gratuita, não obstante tenham sido agregados ao acórdão turmário os fundamentos do seu voto no tocante aos demais temas em que ficara vencido, a saber a ocorrência de coisa julgada decorrente de transação entabulada na ACP 0010261-67.2019.5.03.0028 e a improcedência da indenização extrapatrimonial a título de dano-morte (não se caracterizando, a esse respeito, a existência de qualquer prejuízo à parte recorrente). 
Entretanto, não se declarará a nulidade tendo em vista a previsão contida no artigo 282, § 2º, do CPC, segundo o qual, "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta".
Do exposto, deixa-se de pronunciar a nulidade com base no art. 282, § 2º, do CPC, em virtude do provimento, a favor da recorrente, a ser conferido ao seu recurso de revista quanto ao tópico da Justiça Gratuita, matéria em relação à qual não houve a juntada do referido voto vencido.

INDENIZAÇÃO POR DANO-MORTE. CABIMENTO E TRANSMISSIBILIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DIRETA (PRETIUM MORTIS). 

I - CONHECIMENTO

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por maioria de votos, negou provimento ao recurso ordinário da Vale S.A., confirmando a sentença por meio da qual esta foi condenada ao pagamento, a título de indenização por dano-morte, no importe de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por vítima fatal, aos espólios/herdeiros dos empregados substituídos, em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho-MG, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: 

"INDENIZAÇÃO POR DANO-MORTE. (matéria comum aos apelos)
Sustenta a ré que o dano extrapatrimonial é considerado intuitu personae, próprio da pessoa da vítima e que, portanto, é personalíssimo e intransmissível. Questiona a existência e a transmissibilidade do dano-morte.
Argumenta que a decisão violou o princípio da legalidade e os artigos 223-A e 223-B, da CLT, pois a pessoa física é titular exclusiva do direito à reparação pelo dano de natureza extrapatrimonial. Acrescenta que a legislação não estabelece o pagamento de indenização pela abreviação do direito de existir, consoante o artigo 223-C, da CLT.
Sustenta que a norma civil dispõe ser exclusiva do cônjuge sobrevivente e do familiar, nos casos de ameaça ou lesão a direito da personalidade de morto, a legitimidade para pleitear indenização por perdas e danos, não havendo autorização legal que permita "qualquer ilação quanto ao suposto direito do de cujus à indenização pelo fim da personalidade civil". Não servindo, ademais, as normas dos artigos 186, 187, 927, 943, 1784 e 1791, do CC, para subsidiar as pretensões deduzidas no presente feito. Cita precedentes dos Tribunais Superiores pátrios e deste Eg. Regional em que não foi reconhecida a existência do chamado dano-morte.
Assevera que não houve comprovação de culpa da empresa, pois as "operações realizadas pela ré na Mina de Córrego do Feijão foram autorizadas pelos órgãos competentes e estavam em consonância com a legislação vigente". Complementa que (i) havia um laudo técnico de segurança da barragem I, da Mina do Córrego do Feijão, executado pela empresa Tuv Sud, que atestava a segurança e a estabilidade; (ii) as prisões de empregados da empresa não podem significar que não foram envidados todos os esforços para evitar o "acidente", citando, na sequência, as principais medidas tomadas após o ocorrido.
Sucessivamente, alega ser exorbitante o valor da indenização fixado em 1º grau, no importe de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por vítima fatal, o que afrontaria o artigo 95, do CDC, a boa-fé objetiva, a vedação ao comportamento contraditório e defende a constitucionalidade do artigo 223-G, §1º, I a IV, da CLT. Ainda, pretende, caso mantida a condenação, seja autorizada a compensação e a dedução de valores.
Por sua vez, o autor pretende a reforma parcial da r. sentença e a majoração do valor indenizatório para R$3.000.000,00 (três milhões de reais), por vítima fatal, eis que não teriam sido consideradas a extensão do dano e a capacidade econômica da ré.
Pois bem.
I. INVIOLABILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA.
O princípio da dignidade humana - valor fundamental consagrado pela Carta Magna - insere o ser humano como núcleo central que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais.
Partindo dessa perspectiva, por qualquer ângulo que se analise, verifica-se que o dano morte decorre da afronta ao patrimônio personalíssimo do trabalhador que teve subtraído o seu bem jurídico mais valioso: a vida, cuja inviolabilidade é protegida pelo artigo 5º, caput, da CR/88, nos termos dos incisos V e X, que dispõem:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". (Original sem destaques).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, em seu artigo 3º e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de 1969, no artigo 4º, consagram o direito do indivíduo à vida, in verbis:
"Artigo 3°
Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal."
"Artigo 4. Direito à vida
1.Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente." (Original sem destaques).
Ressalto que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 123, de 07 de janeiro de 2022, recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em exercício do controle de convencionalidade.
À luz de uma leitura coesa da Constituição da República de 1988 e das normas internacionais, com o olhar voltado para o princípio da dignidade humana, verifica-se que o dispositivo constitucional acima mencionado não prescreve um rol taxativo (numerus clausus) de bens jurídicos tuteláveis e aptos a serem indenizados. Muito pelo contrário. O texto constitucional é exemplificativo e permite uma interpretação ampliativa com o objetivo de proteger o maior bem jurídico existente: a vida humana. Nessa direção são as lições de Camilla de Araujo Cavalcanti, relatadas em seu artigo "A responsabilidade civil por dano da morte: uma análise do Direito Português e sua (in) aplicabilidade no Brasil":
"[...] nasce, na esfera jurídica do ofendido, o direito a ser indenizado quando sua vida é violada, seja na forma da lesão corporal, ofensa à honra ou ao bom nome, integridade biopsíquica, ou quando ofendida em sua plenitude, levando o sujeito à morte.
A agressão à vida constitui um ato ilícito, pela proteção que lhe é própria, incitando a responsabilização do lesante em caso também de morte do lesado.
[...]
Sendo a dignidade humana substrato ético que regula a vida, a cessação do ciclo vital, embora natural, jamais pode ser abreviado por terceiros e, mesmo com estas nuances limitadoras ao pleno reconhecimento do direito à vida, não sobram resistências outras que impossibilitem/limitem a indenizabilidade o dano morte quando provocado por ato ilícito, imputável ao lesante, além de se fazerem presentes os demais pressupostos da responsabilidade civil - culpa e nexo de causalidade. [...].". (Revista Brasileira de Direito Civil. Belo Horizonte, vol. 13, jul./set. 2017. p. 119-138). (Original sem destaques).
Em outras palavras, o legislador constituinte inseriu o ser humano como núcleo central do arcabouço protetivo do ordenamento jurídico brasileiro, permitindo-se afirmar que todos os direitos fundamentais - ou seja, aqueles sem os quais não se vive (e não se sobrevive) - são objeto de tutela indenizatória. E, por isso mesmo, é que os direitos fundamentais são revestidos de indisponibilidade absoluta, pois manifestam valores inerentes ao ser humano, como, por exemplo, a vida, a saúde, o trabalho, a educação, etc. O caput, do art. 5º, da Constituição da República apresenta a vida como direito fundamental.
No tocante ao direito à vida, a tutela que o reveste é absoluta, tanto é que, todos os demais direitos têm origem a partir do nascimento com vida, de acordo com o artigo 2º, do Código Civil Brasileiro: "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".
Assim, a indenização em razão do dano-morte decorre da proteção do direito à vida. A imposição de um término prematuro à vida é a mais grave violação que este direito pode sofrer. Não há dor maior a que a vítima possa ser submetida e, por isso mesmo, é indenizável, na esteira do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal: "o dano moral indenizável é o que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor." (RE 387.014 AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, 08/06/2004, 2ª T, DJ de 25-6-2004).
II. DANO-MORTE. ARTIGO 948, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. TRANSMISSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS DA VÍTIMA. PATRIMÔNIO DA VÍTIMA.
Indo adiante na análise do ordenamento jurídico brasileiro, tem-se que, no caso de homicídio, além de eventuais indenizações devidas para custear o tratamento da vítima (e às pessoas a quem o morto devia alimentos), o artigo 948, do Código Civil, prevê a possibilidade de fixação de outras indenizações:
"Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.". (Original sem destaques).
Rui Stoco, em seu Tratado de Responsabilidade Civil, ensina que o caput do artigo 948, do Código Civil, ao inserir em sua redação a expressão "sem excluir outras reparações", instituiu um preceito aberto, pois os incisos I e II do referido dispositivo legal são meramente exemplificativos, cabendo ao intérprete dar-lhe a devida extensão em cada caso concreto:
"Na lição de João Casillo, para efeito de indenização, o homicídio se identifica como a destruição da vida de um ser humano, causada por ação direta ou indireta de outro homem (ob. cit. p. 159).
[...]
Como não explicitou quais seriam essas 'outras reparações' e já havia assegurado a reparação do dano material nos incisos I e II, cabe ao intérprete dar-lhe a devida extensão, levando à conclusão de que se trata de permissivo aberto e de largo espectro.
[...]
Diríamos, em remate, que a previsão estabelecida no art. 948 não é tarifada ou prevista numerus clausus, nem mesmo restritiva, pois a expressão do caput 'sem excluir outras reparações' permite que se aplique o princípio da ampla reparação, seja no plano patrimonial, ou no plano imaterial ou moral, de acordo com o caso concreto."(Original sem destaques).
Ao analisar o artigo 948 do CCB, Camilla de Araujo Cavalcanti - considerando a tutela (absoluta e irrestrita) constitucionalmente consagrada à vida humana - aponta para a possibilidade de se indenizar o de cujus pelo evento danoso que lhe causou a morte:
"A normativa da parte final do disposto no artigo 948 do Código Civil brasileiro, analisada com o que prevê o artigo 5o da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, vale dizer, que, em caso de homicídio as indenizações serão devidas no montante das despesas com o funeral e alimentos devidos pelo morto e também em outras reparações, resta aberta a possibilidade para abarcar a compensação de cujus pelo evento danoso cujo resultado foi a morte, do contrário, qual o sentido que teria a expressa proteção da vida, constitucionalmente consagrada?" (A responsabilidade civil por dano da morte: uma análise do Direito Português e sua (in) aplicabilidade no Brasil Revista Brasileira de Direito Civil. Belo Horizonte, vol. 13, jul./set. 2017. p. 119-138,).(Original sem destaques).
Nelson Rosenvald leciona que o caput do artigo 948 do Código Civil, ao estabelecer a possibilidade de se impor "outras indenizações", permite que o Poder Judiciário admita o dano-morte como um dano autônomo específico, para as hipóteses em que a vítima do ilícito tenha sua vida subtraída, in litteris:
"O paradoxo surge ao analisamos os dispositivos seguintes (arts. 949 e 950, CC). Em ambos os casos, o Código Civil concede indenização pelos danos provocados à integridade física do lesado que não morreu com o fato danoso, incluída uma pensão atribuída a ele em caso de incapacitação para o trabalho. Soa incongruente que uma lesão que ofenda a integridade corporal acarrete uma indenização, sem que nenhuma referência se faça à uma compensação nos casos extremos em que a lesão física tenha levado à morte.
Porém, retornando ao caput do art. 948 do Código Civil, frisa-se na parte final: "sem excluir outras reparações". Surge aqui uma abertura para que os tribunais possam admitir a indenizabilidade do dano-morte como um dano autônomo nos casos em que o ilícito ceifou a vida da vítima, tendo como fundamento a ofensa corporal que cessou com a morte, ou seja, o dano pré-morte.
É importante lembrar que a morte - sob qualquer circunstância - é um fato jurídico que produz não apenas consequências econômicas - v.g., abertura de herança e pagamento do seguro de vida - mas também acarreta projeção existencial "post mortem", com proteção da memória do morto por parte dos que estão vivos, ou seja a tutela da sua imagem, nome e honra. Portanto, e isto é fundamental, o dano não pode ficar com quem o sofre, sendo a morte um fato que deve desencadear uma indenização autônoma, transferindo-se o dano ao patrimônio do ofensor.
O dano-morte é um dano a um bem supremo do indivíduo, objeto de um direito absoluto e inviolável garantido primariamente pelo ordenamento jurídico, e, portanto, prescinde da consciência do lesado sobre a sua morte. Ou seja, tanto faz se o fato ilícito acarretou a morte instantaneamente, ou a vítima sobreviveu por tempo suficiente para pressentir a inexorável chegada da morte.
[...]
Enfim, surge uma excelente oportunidade de alargar as funções da responsabilidade civil brasileira, pelo refinamento da finalidade de vindicação de direitos da tradicional reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. De fato, há de se considerar que, independentemente de qualquer repercussão moral ou econômica sobre a pessoa do falecido, o ilícito de abreviar a vida de alguém é uma violação à integridade psicofísica da própria vítima, por parte de quem intencionalmente ou não, omitiu o dever geral de cuidado, sendo a sua conduta a causa adequada para o decesso da vítima. Outrossim, a indenização pelo dano-morte transmite a importante mensagem de reforço do dever moral de preservação da vida humana.
Assim, o dano-morte só pode ser admitido dentro da função compensatória da responsabilidade civil como uma espécie de dano abstrato, isto é, uma exceção ao princípio da irreparabilidade do dano-evento e da reparabilidade exclusiva do dano-consequência, pois a morte tem como consequência o fim de tudo." (Disponível em: https://www.nelsonrosenvald.info/single-post/2019/09/25/o-dano-morte-como-uma-indeniza%C3%A7%C3%A3o-reivindicat%C3%B3ria. Acesso em 07/03/2022). Original sem destaques.
E não é só. Vai além.
Não admitir a existência do dano-morte é o avesso do próprio direito posto. A não concessão de indenização por dano-morte ao de cujus representa a negação de todo um complexo de leis, normas e institutos que garantem a proteção à vida, sob o manto constitucional do Estado Democrático de Direito:
"A lei e jurisprudência brasileiras reconhecem o dano morte como dano moral devido aos sobrevivos e as normas relativas à responsabilidade civil são imputadas àqueles que cometem ato ilícito e causem danos patrimoniais ou morais, regra escrita nos artigos 186 e 187 do Código Civil, além do artigo 948 do mesmo diploma legal, que obriga ao ressarcimento patrimonial àqueles somados pelos gastos com funeral e despesas médicas, além das prestações alimentícias devidas pela pessoa que teve sua vida abreviada por conduta ilícita.
O direito à indenização pela perda da vida, por ofensa biológica máxima, há de ser imputado em favor daquele que sofrera lesão ao bem juridicamente protegido, pela confiança depositada pelas pessoas ao Estado de garantia, cuja prestação jurisdicional deve ser reconhecida e preservada sob pena de flagrante niilismo. A indenização se legitima, portanto, não como uma prestação do Estado, mas uma garantia da manutenção da vida das pessoas, pois que esta guarda é oposta ao próprio titular quando, se proíbe a prática da assistência ao suicídio, disposição do próprio corpo, v.g. Há, nas palavras de Leite de Campos, exigência de comportamento negativo dos outros, em respeito ao bem vida.
Esta indenizabilidade baseia-se, neste sentido, levadas em consideração as funções do instituto da responsabilidade civil, em sanção pelo ilícito de ofensa físicopsíquica máxima cometida a um bem constitucionalmente reconhecido e protegido e não lhe indenizar significa afronta, a contrario sensu, à sua proteção.
Cremos, com isto, em equívoco quanto ao não reconhecimento da proteção da vida no sentido da sanção direcionada ao agente lesante que deu causa ao decesso de alguém, servindo o direito português, por analogia, à aceitabilidade deste dano no Brasil. (Camilla de Araujo Cavalcanti. A responsabilidade civil por dano da morte: uma análise do Direito Português e sua (in) aplicabilidade no Brasil. in Revista Brasileira de Direito Civil. Belo Horizonte, vol. 13, jul./set. 2017. p. 119-138,). (Original sem destaques).
Assim, empregados que foram vítimas fatais de atos do empregador, devem ser indenizados pelo dano-morte decorrente desse evento danoso, independentemente de terem ajuizado, ainda em vida, ação específica. O dano-morte assegura à vítima fatal a indenização decorrente do referido fato, pois o montante relativo à reparação agrega-se ao patrimônio desta, conforme ensinam Tula Wesendonck e Daniella Guimarães Ettori:
'No entanto, impõe-se considerar que, ocorrendo a morte, a parcela correspondente à indenização agrega-se ao patrimônio da vítima. Portanto, a partir da morte, a questão será tratada como de direito patrimonial e obedecerá às regras de Direito Sucessório." (Pretium mortis: Questões controvertidas acerca da responsabilidade civil em decorrência do dano morte - um estudo comparado entre o direito brasileiro e o português.Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 3 (2017), no 1. pág. 729 a 760. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal. ISSN: 2183-539X). (Original sem destaques).
Pela pertinência, relevância e riqueza de conteúdo, cito trecho de artigo do Ministro do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Amaury Rodrigues Pinto Júnior, sobre o dano-morte e a admissibilidade irrestrita da transmissão hereditária do montante relativo à indenização por danos extrapatrimoniais, in verbis:
"Em que pese todas as objeções acima expostas, percebe-se que a ordem jurídica brasileira caminha para o reconhecimento efetivo da consequência extrapatrimonial resultante do "dano-morte". A essa conclusão é possível chegar, em primeiro lugar e principalmente, em razão da mais moderna jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou posição no sentido de admitir irrestritamente a transmissibilidade hereditária do direito à indenização dos danos extrapatrimoniais.
De pronto, esse posicionamento jurisprudencial anula os argumentos éticos ou morais que foram apresentados para obstaculizar o ressarcimento do dano-morte. Assim o é porque a aceitação da transmissibilidade de indenizações decorrentes de ofensas a bens imateriais é calcada no fato de que os herdeiros não sucedem o falecido em sua dor ou sofrimento, mas nos direitos patrimoniais originados da ofensa aos atributos da personalidade cometida contra o autor da herança quando ele ainda estava vivo. Reconhece-se que é legítimo, ético e moralmente admissível que os herdeiros usufruam da integralidade do patrimônio que antes pertencia ao falecido, o que inclui o direito de ser ressarcido por ofensas ao seu patrimônio personalíssimo.
[...]
Viney e Jourdain, Lambert-Faivre e Porchy-Simon levantam a questão ética de se permitir aos herdeiros "tirar proveito pecuniário da angústia sentida pelo sucedido no momento de sua morte". Contraponha-se a ela, contudo, o enfoque da Análise Econômica do Direito: sempre que alguém que causou um dano injusto deixa de ressarci-lo, obtém vantagem indevida e enriquece à custa de externalidades. Ainda sob o viés econômico, indaga-se: diante da situação injusta representada pelo dano-morte, o que seria mais reprovável, agora sob o enfoque ético: permitir que os herdeiros "tirem proveito pecuniário" do dano-morte ou possibilitar que esse proveito seja usufruído pelo causador do dano? A resposta é óbvia e dispensa reprodução, porquanto puerilmente intuída.
Quanto aos argumentos psicofísicos, erigidos por Sebastião Geraldo de Oliveira e prestigiados pelas cortes italianas, não se sustentam.
Há muito está ultrapassada a concepção de que os danos extrapatrimoniais estão necessariamente vinculados ao sentimento de dor, angústia, revolta ou quaisquer outros de natureza subjetiva. Como acentua Sérgio Severo, "o fundamento teleológico do dano-morte é a perda da vida e não a dor".
[...]
Claro que não será o próprio lesado quem aproveitará os efeitos compensatórios do ressarcimento, mas pergunta-se: diante da inevitabilidade da morte, quem não desejaria deixar o maior patrimônio possível aos seus herdeiros? É de se ponderar que o dano máximo para o ser humano é aquele que o priva, definitivamente, da capacidade de viver, de existir como pessoa. A vida é um bem constitucionalmente protegido (art. 5º, caput) e a legislação civil garante a reparabilidade dos danos causados (art. 927 do Código Civil). Ora, se juridicamente houver "direito", o fato de seu titular não poder usufruí-lo em vida jamais poderá constituir empecilho ao reconhecimento de sua existência fática.
A mais sólida objeção erigida em desfavor da ressarcibilidade do dano-morte está no fato de que, com o fim da vida, também se verifica a extinção da personalidade civil e o homem deixa de ser sujeito de direitos. O direito à indenização do dano-morte, por isso, não ingressaria no patrimônio jurídico do lesado e, em consequência, não poderia ser transmitido aos herdeiros.
O argumento, entretanto, não resiste à análise percuciente da legislação brasileira, a principiar do já mencionado art. 5º, caput, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do direito à vida. No âmbito ordinário, o Código Civil de 2002, consigna que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" e, em outro momento, assenta que, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pelos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (art. 189)"
[...]
Não há dúvida que, "no momento da violação", o titular do direito à vida estava vivo, caso contrário, não haveria "violação" de direito, já que só tem direito à vida quem está vivo e não é possível ofender o direito à vida de quem já não a tem. A afirmação é de uma lógica irretorquível: para morrer é preciso estar vivo, e quem está vivo é sujeito de direitos e merece a prometida proteção constitucional. Nesse diapasão, como disse Cavalieri Filho, perpetrado o dano contra a vítima ainda viva, o direito à indenização correspondente não se extingue com sua morte." (Disponível em https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/86194/2015_pintojunior_amaury_dano_morte.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em 17/02/2022. Artigo publicado na Revista da Escola Judicial do TRT/24, quando o Ministro ocupava cadeira de Desembargador no Tribunal do Trabalho daquela Região). (Original sem destaques).
Os ensinamentos de Camilla de Araujo Cavalcanti também trilham o caminho de que os valores decorrentes da indenização pelo dano-morte devidos à vítima fatal, por integrarem seu patrimônio, devem ser transmitidos aos seus herdeiros pela via sucessória:
"Direcionar as indenizações ao de cujus pelo fim de sua vida é consequência do que o direito traduz, pois o bem transgredido lhe pertence, e a compensação é adquirida com o evento morte, transferindo-se aos herdeiros por via sucessória. Dúvidas não restam quanto à possibilidade de serem ressarcidos os danos causados aos sobrevivos, em decorrência deste mesmo dano morte, pacificamente considerado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, pois o lesante, com sua conduta, amplia sua esfera de risco quando põe em causa lesão ao bem vida, e o homem, por ser social que é, reúne em seu convívio pessoas por quem alimente relações estreitas o necessário para que elas também sejam lesionadas com um único fato ilícito, causa do dano imediato."(Revista Brasileira de Direito Civil. Belo Horizonte, vol. 13, jul./set. 2017. p. 119-138). (Original sem destaques).
A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de se reconhecer a transmissibilidade hereditária incondicionada da indenização pelo danos extrapatrimoniais, nos termos do enunciado 454 da V Jornada de Direito Civil, que estabeleceu: "o direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima".
Com fulcro no princípio da reparação integral, os artigos 948, 943 e 944 do Código Civil Brasileiro permitem a interpretação de que a indenização gerada pelo dano-morte (dano extrapatrimonial) é transmitida aos herdeiros da vítima, segundo Tula Wesendonck e Daniella Guimarães Ettori:
"Mesmo que o legislador brasileiro não tenha feito referência expressa a respeito da transmissibilidade do direito de pleitear indenização aos herdeiros pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo falecido em vida, ainda assim, tratando-se as determinações constantes nos Arts. 948, 943 e 944 do CCB de disposições abertas, há a possibilidade de se incluir a indenização pelo dano morte em si.
Essa posição é defendida por Sanseverino ao afirmar que o posicionamento do Direito português pela transmissibilidade do dano extrapatrimonial e pela viabilidade de buscar a indenização pela perda da vida mostra-se aplicável também no Direito brasileiro em consonância com o princípio da reparação integral.
[...]
Analisando as disposições do Direito brasileiro a respeito da matéria que estabelecem a inviolabilidade do direito à vida (art. 5o, caput, da Constituição Federal), a ampliação à possibilidade de danos decorrentes da morte (vislumbrada na atual redação do caput do Art. 948 do CCB), e o princípio da reparação integral (insculpido no art. 944 do CCB), não há por que negar a possibilidade de indenização desse tipo de dano." (Pretium mortis: Questões controvertidas acerca da responsabilidade civil em decorrência do dano morte - um estudo comparado entre o direito brasileiro e o português.Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 3 (2017), no 1. pág. 729 a 760. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal. ISSN: 2183-539X). (Original sem destaques).
O entendimento acerca da indenizabilidade do dano-morte, enquanto corolário do direito à vida, não é novidade no Direito Comparado, conforme passo a expor.
III. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DIREITO COMPARADO. DIREITO PORTUGUÊS.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia) sedimentou o entendimento outrora firmado de que o dano imaterial compreende os sofrimentos sofridos pela vítima direta e responsabilizou o Estado brasileiro pela violação do direito à vida, in litteris:
"A Corte desenvolveu em sua jurisprudência o conceito de dano imaterial e os pressupostos em que corresponde indenizá-lo. O Tribunal estabeleceu que o dano imaterial compreende "tanto os sofrimentos e as aflições causadas à vítima direta e aos que lhe são próximos, como o menosprezo de valores muito significativos para as pessoas, e outras perturbações que não são suscetíveis de medição pecuniária, nas condições de vida da vítima ou de sua família.
[...]
4. O Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com o artigo 1.1 desse instrumento, em prejuízo das pessoas indicadas no parágrafo 125 da presente Sentença, em conformidade com o exposto nos parágrafos 101 a 125 da mesma". (Sentença de 24 de novembro de 2010. Disponível em https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf. Acesso em 05/03/2022). (Original sem destaques).
E não é só.
A doutrina portuguesa há muito já reconhece o direito ao dano-morte, bem como a transmissibilidade do montante relativo à sua indenização aos herdeiros da vítima fatal.
A partir de julgamento ocorrido em 1971, o Supremo Tribunal de Justiça Português, pacificou a existência de três tipos de danos extrapatrimoniais: o dano pela perda do direito à vida, o dano sofrido pelos familiares da vítima em razão de sua morte e o dano suportado pela vítima antes de morrer.
A legislação portuguesa já avançou em direção ao reconhecimento da indenizabilidade do dano-morte. É o caso do artigo 469, 3, do Código Civil Português, que dispõe sobre o dano extrapatrimonial sofrido pela vítima em razão de seu falecimento:
"Art. 496º, 3. O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos número anterior." (Disponível em: https://www.igac.gov.pt/documents/20178/358682/C%C3%B3digo+Civil.pdf/2e6b36d8-876b-433c-88c1-5b066aa93991. Acesso 17/02/2022).Original sem destaques.
Segundo Tula Wesendonck e Daniella Guimarães Ettori, a doutrina portuguesa posiciona-se no sentido de que a perda da vida é o pior dano existente, atingindo a personalidade da vítima. No entanto, como o falecido não tem condições de auferir os prejuízos que lhe foram causados, as indenizações que lhe cabiam, devem ser transferidas aos seus sucessores. Ou seja, a reparação que beneficiaria a vítima se transmite pela morte aos seus sucessores:
"No Direito Português, a doutrina já reconhece que a morte de uma pessoa deve ser tratada como um dano, pois a vida representa uma vantagem, o bem mais importante que todo ser dispõe.
Nesse sentido, Menezes Cordeiro afirma que depois que foi extinta a escravatura, o bem vida não cabe a mais ninguém; por essa razão, o dano morte atinge o titular da vida e, por lógica, tal dano somente poderá ser indenizado aos herdeiros pela sucessão do falecido. O autor ainda pondera que os familiares também devem ser indenizados pelo desgosto sofrido com a morte do ente querido, mas não pela supressão de um direito que não era deles: o direito à vida do falecido.
O autor estabelece, dessa forma, a distinção entre o dano morte em si e o dano por ricochete sofrido pelos entes próximos (pais, filhos, cônjuge ...).
[...]
E, para que seja alcançado o princípio da reparação integral, todos esses danos devem ser considerados.
[...]
Segundo leciona Menezes Cordeiro, a perda da vida deve ser considerada como o pior dano, porque atinge a personalidade, mas o falecido não terá condições de ver ressarcidos os prejuízos por ele sofridos. Nesse sentido, o autor refere que as indenizações que cabiam ao morto devem ser transferidas aos seus sucessores. Como a morte é um dano infligido ao falecido, a reparação que beneficiaria a vítima se transmite pela morte aos seus sucessores.
A mesma posição é defendida por Diogo Leite de Campos para quem a interpretação correta no art. 496, alínea 2, é a de que, no caso de morte da vítima, o direito à indenização cabe às pessoas ali determinadas. Trata-se de um dano não patrimonial sofrido pela vítima com a sua morte, gerando um direito que possui conteúdo patrimonial e, por conseguinte, transmissível sucessoriamente. O autor afirma que a alínea 3, do art. 496, vem reforçar essa interpretação, pois prevê que a indenização atinge não só a vítima, mas também as pessoas com direito à indenização previstas nas alíneas antecedentes. Assim, faz-se a distinção entre os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, que correspondem ao dano-morte, e os danos não patrimoniais que atingem os parentes mais próximos, correspondentes ao sofrimento com a morte da vítima. A alínea 3 vem complementar a alínea 2 (esta refere-se ao dano-morte que é devido à vítima), porquanto determina que devem também ser indenizados os danos não patrimoniais sofridos pelos parentes próximos.
A terceira corrente sustenta a hereditabilidade do dano morte, mas não com base no Ar. 496, n. 222. Para essa corrente, com a lesão a vítima já suportaria um dano que conduzirá potencialmente à morte, o qual é indenizável nos termos do Art. 564 n. 223. O dano morte estaria previsto no art. 496, n. 3, pois o legislador teria esclarecido através da expressão "no caso de morte" que o dano morte seria autonomamente indenizável no meio dos restantes danos não patrimoniais.
As duas últimas correntes defendem a hereditabilidade do dano morte, posição que também tem sido acolhida pela jurisprudência portuguesa, após o acórdão do STJ de uniformização de jurisprudência, de 17 de março de 1971, que passou a adotar a seguinte orientação:
'V- Tem-se entendido doutrinária e jurisprudencialmente, maxime após o acórdão do STJ de uniformização de jurisprudência de 17-03-1971 (BMJ 205.o/150), que, em caso de morte, do art. 496.o, n.os 2 e 3, do CC resultam três danos não patrimoniais indemnizáveis:
- o dano pela perda do direito à vida;
- o dano sofrido pelos familiares da vítima com a sua morte;
- o dano sofrido pela vítima antes de morrer, variando este em função de factores de diversa ordem, como sejam o tempo decorrido entre o acidente e a morte, se a vítima estava consciente ou em coma, se teve dores ou não e qual a sua intensidade, se teve ou não consciência de que ia morrer.'
[...]
Para Menezes Leitão, a perda da vida constitui para o seu titular o dano máximo que ele poderia suportar e seria contraditório que a lesão a outros bens pessoais pudesse legitimar os herdeiros a reclamar indenização no caso de morte da vítima direta e que a perda da vida não o autorizasse. Nesse sentido, o autor sustenta que a perda da vida é um dano autônomo, cujo direito à indenização se transmite aos herdeiros da vítima com fundamento no Art. 2024 do CC português. [...]. (Pretium mortis: Questões controvertidas acerca da responsabilidade civil em decorrência do dano morte - um estudo comparado entre o direito brasileiro e o português. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 3 (2017), no 1. pág. 729 a 760. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal. ISSN: 2183-539X). (Original sem destaques).
Para João Bernardo, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, é pacífica a jurisprudência portuguesa em relação à condenação por indenização por dano-morte, devendo-se refletir, atualmente, tão somente acerca do valor estipulado à referida reparação:
"A compensação por danos não patrimoniais encerra, habitualmente, três vertentes:
- Uma reportada ao sofrimento próprio das pessoas a que se reportam os n.os 2 e 3 do artigo 496.o, n.o2;
- Outra referente ao sofrimento da vítima entre o facto danoso e morte;
- Uma terceira pela perda do direito à vida em sentido estrito.
[...]
A terceira parcela compensatória - que designamos por perda do direito à vida em sentido estrito - merece particular atenção.
A partir do Acórdão deste Tribunal de 17.3.1971, proferido em revista alargada, mas com cinco votos de vencido (que se pode ver no BMJ n.o 205, 150), a jurisprudência nacional, confortada com a quase unanimidade da doutrina, tem sido unânime na atribuição da indemnização especificamente pela perda do direito à vida.
Daí o meu receio de que venha aqui apenas lançar confusão, levantando uma questão que estaria ou estará sepultada há longos anos, deparando-se aos Magistrados ou futuros Magistrados um caminho fácil de natureza seguidista.
No entanto, ao longo do tempo e à medida que a ia fixando a compensação pela perda do direito à vida, foi-me surgindo a ponderação sobre três pontos que a poderiam pôr em causa. [...]. Publicado por: Imprensa da Universidade de Coimbra //hdl.handle.net/10316.2/33218 http://dx.doi.org/10.14195/1647-8630_24_1.). (Original sem destaques).
Os posicionamentos acima citados devem ser observados pela jurisprudência brasileira, pois além do Direito Comparado ser importante fonte do Direito do Trabalho, o Direito Lusitano sempre foi base do direito pátrio.
IV. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Seja como for, a análise de casos que envolvem o dano-morte deve ser realizada tendo como ponto de partida a Constituição da República, como parada obrigatória, a legislação infraconstitucional que norteia a responsabilidade civil brasileira e o Direito Comparado. Somente percorrendo esse trajeto se atingirá o ponto de chegada que é proteção da vida humana.
Mais do que nunca, merecem destaque as lições de Carlos Maximiliano, que, em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", ensina que a doutrina e a jurisprudência devem avançar dia a dia (e não se entregarem às trevas do passado), para acompanharem a evolução e as transformações da sociedade, com o objetivo de sustentarem modernas conquistas e reprimirem novos abusos, dentro dos princípios antigos, evolutivamente interpretados, num esforço dinâmico inteligente:
"Fixou-se o Direito Positivo; porém a vida continua, envolve, desdobra-se em atividades diversas, manifesta-se sob aspectos múltiplos: morais, sociais, econômicos.
Transformam-se as situações, interesses e negócios que teve o Código em mira regular. Surgem fenômenos imprevistos, espalham-se novas ideias, a técnica revela coisas cuja existência ninguém poderia presumir quando o texto foi elaborado. Nem por isso se deve censurar o legislador, nem reformar a sua obra. A letra permanece: apenas o sentido se adapta às mudanças que a evolução opera na vida social.
[...]
Portanto, a doutrina e a jurisprudência, ora consciente, ora inconscientemente, avançam dia a dia, não se detêm nunca, acompanham o progresso, acompanham novas atividades, sustentam as modernas conquistas, reprimem os inesperados abusos, dentro dos princípios antigos, evolutivamente interpretados, num esforço dinâmico inteligente, sem embargo de aludirem ainda muitos a uma vontade diretora, perdida nas trevas do passado remoto.
Eis aí a ficcão: presume-se o impossível; que o legislador de decênios atrás previsse as grandes transformações até hoje operadas, e deixasse, no texto elástico, a possibilidade para abrigar futuros direitos periclitantes, oriundos de condições novíssimas."
Assim, considerando considerando (i) a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, da CR/88), (ii) a ampliação da possibilidade de indenização pelos danos decorrentes da morte (art. 948, caput, do CCB), (iii) o princípio da reparação integral (art. 944, do CCB), (iv) a Declaração dos Direitos Humanos, (v) a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, (vi) a Recomendação 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, reconhece-se o direito à indenização decorrente do dano-morte, no caso em exame.
Quanto ao montante fixado - R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por vítima fatal - registro que o arbitramento não deve premiar a vítima nem penalizar o causador do dano, como também não pode causar enriquecimento sem causa ou ser fixado valor insignificante, tornando inútil a atuação do Judiciário na solução do litígio.
A fixação da indenização deve compreender o sentido pedagógico para desencorajar a conduta ilícita, além de conferir uma contrapartida pela lesão causada, sem deixar de respeitar a paridade entre os danos e o ressarcimento, na forma prescrita no art. 944, do Código Civil, segundo o qual a indenização é a medida pela extensão do dano.
Observados esses balizamentos, o quantum indenizatório atende à finalidade buscada pela norma legal.
Registro que o Eg. Pleno deste Regional, em julgamento realizado em 09.07.2020, no processo de autos nº 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc) de relatoria do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, pela maioria dos seus membros, declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, consoante o acórdão assim ementado:
"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, E §§ 1ª a 3º, DA CLT, ACRESCENTADO CAPUT PELA LEI Nº 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, E INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA CAPUT REPÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO INTEGRAL E À ISONOMIA. São inconstitucionais os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, pois instituíram o tabelamento das indenizações por danos morais com valores máximos a partir do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à reparação integral dos danos extrapatrimoniais e à isonomia, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, e incisos V e X, da Constituição da República."
Não há que se falar em compensação e/ou dedução de valores, eis que não houve - conforme reiteradamente asseverado pela ré em suas manifestações defensiva e recursal - pagamento de parcela a este título (indenização por dano-morte).
Por tais fundamentos, a douta Maioria desta Eg. Turma, vencido o Exmo. Des. Paulo Chaves Correa Filho, por considerar que o dano morte é indenizável, pois a vida é o maior bem constitucionalmente protegido, negou provimento ao apelo da ré e do autor e manteve, na íntegra, a r. sentença que a condenou ao pagamento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por vítima fatal, aos espólios/herdeiros dos empregados substituídos, para reparação do dano-morte experimentado, em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho-MG. Desprovido o apelo, inclusive, quanto à alteração do valor arbitrado à condenação, eis que condizente com a soma dos valores indenizatórios fixados.
Desprovidos os apelos." (págs. 7.494-7.507)

Ao julgar os embargos declaração interpostos pela ré, o Tribunal a quo esclareceu ainda o seguinte:

"Em relação ao dano morte, aponta omissão quanto à incidência dos arts. 223-A a 223-C da CLT, que dispõem que a pessoa é titular exclusiva do direito à compensação e, uma vez extinta a personalidade civil, entende que não há direito à indenização por dano extrapatrimonial. Alega que o direito trabalhista brasileiro não dá guarida à reparação pelo dano extrapatrimonial em razão do evento morte. Requer manifestação expressa quanto à aplicação dos arts. 6º e 11, do Código Civil, que preveem o fim da personalidade jurídica com a morte e a intransmissibilidade dos direitos de personalidade.
(....)
Em relação aos arts. 223-A a 223-C, da CLT, em que pese não terem sido citados expressamente, extrai-se de seu teor um dos substratos jurídicos para a condenação, notadamente no que tange ao dever de reparação, pela empregadora, de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. Além disso, a interpretação dos referidos dispositivos legais foi feita em cotejo com o art. 948, caput, do CC, art. 944, do CC, Declaração dos Direitos Humanos, Convenção Interamericana de Direitos Humanos, e Recomendação 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que respaldam o direito à indenização decorrente do dano-morte e o controle de convencionalidade do ordenamento jurídico pátrio. 
Nesse cenário, é incabível a pretensão da ré de que a exegese do julgador seja feita de modo restrito, ignorando-se a concepção de um ordenamento jurídico plural e coeso, que deve ser interpretado conjuntamente. Ainda em relação ao início e ao término da personalidade jurídica, o julgado consignou que "a indenização em razão do dano-morte decorre da proteção do direito à vida. A imposição de um término prematuro à vida é a mais grave violação que este direito pode sofrer. Não há dor maior a que a vítima possa ser submetida e, por isso mesmo, é indenizável" (Id aee91f9 - Pág. 13).
Desse modo, reconhecer a impossibilidade de indenizar o término prematuro da vida, decorrente de ato ilícito da empregadora, pinçando o art. 6º, do CC, para aduzir o término da existência e dos direitos da personalidade com a morte, implica "a negação de todo um complexo de leis, normas e institutos que garantem a proteção à vida, sob o manto constitucional do Estado Democrático de Direito" (Id aee91f9 - Pág. 15), além de premiar a conduta da ré.
Nessa toada, o acórdão concluiu que "empregados que foram vítimas fatais de atos do empregador, devem ser indenizados pelo dano-morte decorrente desse evento danoso, independentemente de terem ajuizado, ainda em vida, ação específica" (Id aee91f9 - Pág. 16). No que tange à transmissibilidade do direito em comento, o julgado colacionou trecho de artigo do Ministro do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Amaury Rodrigues Pinto Júnior, adotado como razão de decidir, do qual destaco o seguinte trecho:
"Em que pese todas as objeções acima expostas, percebe-se que a ordem jurídica brasileira caminha para o reconhecimento efetivo da consequência extrapatrimonial resultante do "dano-morte". A essa conclusão é possível chegar, em primeiro lugar e principalmente, em razão da mais moderna jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou posição no sentido de admitir irrestritamente a transmissibilidade hereditária do direito à indenização dos danos extrapatrimoniais.
(...)
Viney e Jourdain, Lambert-Faivre e Porchy-Simon levantam a questão ética de se permitir aos herdeiros "tirar proveito pecuniário da angústia sentida pelo sucedido no momento de sua morte". Contraponha-se a ela, contudo, o enfoque da Análise Econômica do Direito: sempre que alguém que causou um dano injusto deixa de ressarci-lo, obtém vantagem indevida e enriquece à custa de externalidades. Ainda sob o viés econômico, indaga-se: diante da situação injusta representada pelo dano-morte, o que seria mais reprovável, agora sob o enfoque ético: permitir que os herdeiros "tirem proveito pecuniário" do dano-morte ou possibilitar que esse proveito seja usufruído? A resposta é óbvia e dispensa reprodução, pelo causador do dano porquanto puerilmente intuída." "(págs. 7.707 e 7.711-7.712)

A Vale S.A., em seu recurso de revista, às págs. 7.835-7.863, defende que não há dispositivo na legislação nacional apto a amparar a reparação do dano-morte, pelo que entende violado o art. 5º, II, da Constituição Federal. Afirma que tal reparação é vedada por nosso ordenamento jurídico. Para tanto, alega que, "cuidando-se de dano oriundo da relação de emprego, o evento é regido única e exclusivamente pelas normas trabalhistas, tal como preconizado pelo art. 223-A da CLT", segundo qual "aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título". Defende que "não há espaço, pois, para a aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil em matéria de danos extrapatrimoniais, sob pena de violação ao art. 223-A da CLT" (pág. 7.846).
Assevera que, "segundo a legislação trabalhista, extinta a personalidade civil, não há direito à indenização por dano extrapatrimonial", pois "como a morte faz cessar a personalidade civil e o dano extrapatrimonial trabalhista é exclusivo do titular", conforme art. 223-B da CLT, "o direito trabalhista brasileiro não dá guarida à reparação pelo dano extrapatrimonial em razão do evento morte" (pág. 7.846). Aduz que a ação de indenização por dano moral apresenta caráter subjetivo e personalíssimo, nos termos dos arts. 6º e 11 do Código Civil, e "diante da intransmissibilidade dos direitos de personalidade (art. 11 do Código Civil), o direito ao dano extrapatrimonial não exercido em vida também desaparece com a morte de seu titular, isto é, com o fim da personalidade civil e da própria pessoa natural, consoante art. 6º do Código Civil" (pág. 7.847)
Sustenta que "permitir a transmissibilidade desse dano e do próprio direito à reparação, quando já falecido o titular, significaria esvaziar, por completo, a função compensatória, atribuindo à prestação pecuniária caráter exclusivamente punitivo, o que inclusive contraria o disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição" (pág. 7.847). A fim de corroborar sua tese, transcreve julgado do STJ e dois precedentes de Turmas desta Corte Superior (3ª e 8ª), nos quais, a seu ver, se "nega a existência e a transmissibilidade do direito ao dano moral para a vítima em razão de sua própria morte" (págs. 7.848-7.849). Pretende, ainda, a demonstração de dissenso pretoriano a fim de viabilizar o conhecimento do seu apelo pelas divergências transcritas às págs. 7.850-7.855.
Alega, também, que por força do art. 8º, caput, da CLT, "a aplicação do direito comparado, dos princípios e normas gerais de direito só pode ocorrer ‘na falta de disposições legais’", o que não seria o caso, visto "que o direito brasileiro contém regra expressa rejeitando o chamado dano-morte". Afirma que, "de acordo com o §2º do mesmo dispositivo legal, não podem os órgãos julgadores, nem mesmo por meio de súmulas ou outros enunciados de jurisprudência, criar direitos ou obrigações não previstas em lei" (pág. 7.860). Transcreve arestos de Turmas do TST a fim de corroborar sua tese (págs. 7861-7.862)
Argumenta que "jamais poderia o Eg. Tribunal a quo proferir condenação baseado em suposto ‘direito português’ ou em princípios genéricos, se há legislação específica no país negando a existência do direito postulado", bem assim que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição) "não pode ser utilizado de forma ampla e irrestrita, para justificar condenações contra o texto expresso legal, como advertido pelo Min. Dias Toffoli no julgamento do RE n. 363.889/DF" (pág. 7.862).
Sublinhe-se, desde logo, que os julgados paradigmáticos provenientes de Turmas desta Corte, a partir dos quais pretende a recorrente corroborar sua tese acerca da inexistência e intransmissibilidade do direito ao dano moral para a vítima em razão de sua própria morte, além de se revelarem inservíveis à demonstração de dissenso pretoriano, na esteira do art. 896, alínea "a", da CLT, afiguram-se, de qualquer modo, inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST, uma vez que, ao sufragarem a tese da ilegitimidade do espólio para pleitear indenização por dano moral, reportam-se ao dano ocasionado aos familiares ou herdeiros do falecido, e não ao dano acarretado ao próprio de cujus decorrente de sua morte.  
No entanto, logra a recorrente demonstrar divergência jurisprudencial com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, de págs. 7.850-7.851, invocado em conformidade com os critérios jurisprudencialmente consagrados na Súmula 337 do TST, no seguinte sentido:

"ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. ÓBITO DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO PRÓPRIO DE CUJUS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO AOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TRANSMISSIBILIDADE CONDICIONADA. Verificada a inexistência de propositura de ação pelo trabalhador vítima de acidente de trabalho, cujo falecimento ocorreu duas horas e meia após o sinistro, sendo equivalente à morte instantânea para o efeito da aplicação da teoria da transmissibilidade condicionada, não há legitimidade ativa ad causam dos herdeiros da vítima para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais sofridos pelo próprio de cujus. Em que pese o inegável sofrimento suportado pelo trabalhador entre o momento do choque  dos pallets e caixas caídos em sua cabeça, causando traumatismo crânio-encefálico, e o efetivo falecimento, não se concretizou a condição necessária para a transmissibilidade do direito à indenização dos danos morais do empregado falecido aos seus herdeiros, qual seja, o ajuizamento de ação pelo acidentado ou, pelo menos, os preparativos para o ajuizamento da demanda, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante em nosso país. Portanto, à exceção das hipóteses previstas na teoria da transmissibilidade condicionada, os danos morais, por serem direitos da personalidade e terem caráter personalíssimo, não se transmitem aos herdeiros, extinguindo-se juntamente com seu titular." (TRT da 4ª Região. 10ª Turma. RO n. 0000269- 73.2010.5.04.0512. Relatora: Denise Pacheco. Data de Julgamento: 02.05.2013. Data da Publicação: 09.05.2013. Fonte oficial: sítio eletrônico do TRT da 4ª Região. Disponível em: paginaprocesso? numeroProcesso=00002697320105040512&to dos_movimentos=true>. Acesso em: 25.04.2022 - doc. anexo). (destaques da recorrente).

II - MÉRITO

Immanuel Kant (Fundamentação da Metafísica dos Costumes) já apregoava que, no Reino das finalidades humanas, tudo ou tem um preço (pode ser comparado ou trocado), ou tem dignidade (não é passível de comparação ou substituição),  estabelecendo como imperativo categórico que o processo de ver o outro (ser racional) como meio, e não como um fim em si, é uma infração moral grave. Para a filosofia Kantiana, portanto, é inconcebível a coisificação ou instrumentalização do ser humano, como inclusive preconiza a Declaração da Filadélfia (item I, "a"), adotada em 1944 pela Organização Internacional do Trabalho como Anexo à sua Constituição. 
Nesse passo, a dignidade da pessoa humana, expressamente invocada pela fundamentação do acórdão regional recorrido, se consubstancia na qualidade intrínseca e distintiva reconhecida a todo ser humano, que é um fim em si mesmo, de ser merecedor de respeito e consideração do Estado e de toda a comunidade, implicando a fruição de um complexo de direitos humanos e fundamentais correspondentes (arts. 1º e 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH). 
Isso porque, para além da filosofia, a dignidade da pessoa humana passou a ser o centro de gravidade de todo o ordenamento jurídico internacional e nacional, constituindo o vetor axiológico máximo da Constituição Federal (art. 1° da DUDH de 1948 e art. 1o, III, da CF de 1988), no período pós Segunda Guerra Mundial, após as barbáries marcadas pela lógica da descartabilidade humana proveniente dos regimes nazifascistas. É o que se percebe, por exemplo, do advento do Neoconstitucionalismo, marcado pela adoção do paradigma do Estado Constitucional/Democrático de Direito, do pós-positivismo, com a leitura moral e ética do Direito e da Normatividade dos princípios.
Por isso mesmo, revela-se incorreta a assertiva da recorrente de que a dignidade da pessoa humana se consubstanciaria em mero princípio genérico do nosso ordenamento jurídico, insuscetível de viabilizar o reconhecimento do direito à reparação do dano-morte, diante da existência de suposta vedação legal ao direito à indenização por tal lesão. Com efeito, além da inegável força normativa do princípio da dignidade da pessoa humana, à luz das considerações retromencionadas, o reconhecimento da existência do dano-morte aludido encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional e internacional, revelando-se, de resto, inverídica a premissa de que haveria vedação expressa a esse direito, conforme ver-se-á ao longo deste voto. 
Nesse ínterim, cumpre trazer a lume os ensinamentos do renomado jurista Ingo Wolfgang Sarlet acerca da força normativa do princípio da dignidade da pessoa humana:

"A sua inserção no Título dos Princípios Fundamentais (e não no Preâmbulo) é indicativa de sua eficácia e aplicabilidade, ou seja, da sua condição de norma jurídica, ademais de valor. Num primeiro momento – convém frisá-lo –, a qualificação da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental traduz a certeza de que o art. 1.o, III, de nossa Lei Fundamental não contém apenas (embora também e acima de tudo) uma declaração de conteúdo ético e moral, mas constitui norma jurídico-positiva dotada, em sua plenitude, de status constitucional formal e material e, como tal, inequivocamente dotado de eficácia e aplicabilidade, alcançando, portanto, também a condição de valor jurídico fundamental da comunidade. 
Com relação às críticas de que a opção pelo enquadramento como princípio fundamental importaria em reduzir a amplitude e magnitude da noção de dignidade da pessoa, vale lembrar que o reconhecimento da condição normativa da dignidade, assumindo feição de princípio (e até mesmo como regra) constitucional fundamental, não afasta o seu papel como valor fundamental geral para toda a ordem jurídica (e não apenas para esta), mas, pelo contrário, outorga a este valor uma maior pretensão de eficácia e efetividade." (in Curso de direito constitucional/ Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, fls. 287-288)

Conforme assentado anteriormente, a dignidade da pessoa humana implica a fruição de um complexo de direitos humanos e fundamentais dela decorrentes, dentre os quais o reconhecimento do direito à vida que, no plano do direito constitucional positivo e do direito internacional dos direitos humanos, remonta aos primórdios do constitucionalismo moderno, encontrando-se hoje consagrado em inúmeros diplomas normativos, dentre os quais os artigos 5º, caput, da Constituição Federal, 3º da já citada DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), 6º do PIDCP (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) e 4º, I, da CADH (Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica): 

Art. 5º da CF – "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (....)"

Art. 3º da DUDH – "Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal."
 
Art. 6º do PIDCP -  "O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida".

Art. 4º da CADH – "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente".

A proteção judicial desse direito à vida de forma efetiva e a responsabilização do ofensor, com a disponibilização de instrumentos jurídicos para tanto, pela ofensa ao direito em comento encontra guarida no plano internacional, como se percebe dos arts. 8º da DUDH, 2º, 3, "a", do PIDCP e 2º e 25 da CADH:

Art. 8º da DUDH - "Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei". 

Art. 2º, item 3, letra ‘a’ do PIDCP –  "Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a: a) Garantir que toda pessoa, cujos direitos e liberdades reconhecidos no presente Pacto tenham sido violados, possa dispor de um recurso efetivo, mesmo que a violência tenha sido perpetrada por pessoas que agiam no exercício de funções oficiais"

Art. 2º do CADH – "Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades".

Art. 25 do CADH – "Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais".

No plano doméstico ou interno, a Constituição e a legislação infraconstitucional consagram o princípio da reparação integral do dano, segundo o qual devem ser reparados todos os danos causados por determinado fato, assim como aqueles que sejam sua consequência direta. É o que se verifica tanto do artigo 5º, incisos V e X, do Texto Constitucional, que asseguram o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da ofensa à inviolabilidade dos direitos da personalidade, quanto do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano. 
Nesse passo, cumpre ressaltar que o art. 223-A da CLT, ao dispor que se aplicam à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos do Título no qual se encontra inserido, traz uma restrição indevida e inócua à incidência de outras normas do ordenamento jurídico, desconsiderando que o nascedouro e as bases dogmáticas e normativas da reparação pela prática de ato ilícito que ocasione dano extrapatrimonial é a legislação civilista. Igualmente olvida que a interpretação de cada norma-regra ou norma-princípio deve ser e é necessariamente realizada pelo julgador levando-se em consideração todo o sistema jurídico, de modo sistemático, em um verdadeiro diálogo de fontes, por inexistirem nele segmentos estanques. 
Com efeito, as normas da legislação civil e celetistas devem, por óbvio, ser interpretadas em conjunto e à luz de todo o arcabouço normativo, em verdadeiro diálogo, em direta e exemplar aplicação da doutrinariamente consagrada Teoria do Diálogo das Fontes. Esta, como também é sabido, se trata de importante metodologia hermenêutica que foi construída para propiciar soluções mais justas, protegendo o indivíduo vulnerável e dando um caráter humanista ao Direito, de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e da aplicação imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CF/88), e cuja aplicabilidade ao Direito Trabalhista é salutar e essencial, em razão da necessidade de se buscar o necessário equilíbrio entre partes da relação de emprego em total assimetria, tanto do ponto de vista econômico quanto social e cultural.
Chega a ser contraditório, inclusive, a recorrente sustentar a tese de que "não há espaço, pois, para a aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil em matéria de danos extrapatrimoniais, sob pena de violação ao art. 223-A da CLT" (pág. 7.846), para ao mesmo tempo invocar a aplicabilidade das normas dos arts. 6º e 11 do mesmo Código Civil a fim de sustentar a ausência de direito à reparação dos citados danos extrapatrimoniais. Tal disparidade na assertiva, por óbvio, apenas reforça a interconexão dos aludidos diplomas normativos.  
Em vista disso, a exegese a ser conferida aos arts. 6º e 11 do Código Civil, que dispõem sobre o término da existência da pessoa natural com a morte e a intransmissibilidade dos direitos da personalidade, não pode descurar que o próprio Código Civil, em seu art. 12, parágrafo único, permite que, em se tratando de morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau terão legitimidade para requerer a cessação da ameaça ou da lesão a direito da personalidade, tanto quanto a reclamar perdas e danos e outras sanções previstas em lei. Ou seja, prevê a possibilidade de proteção e reparação da tutela dos direitos da personalidade para além do término da vida da vítima. 
Deveras, o direito de ação pode ser exercido pelos seus sucessores ou por quem o ordenamento jurídico atribua a respectiva legitimidade, como, no caso dos autos, pelo sindicato da categoria profissional a que pertenciam os de cujus, na esteira do art. 8º, III, da Constituição Federal, em virtude da transferência dos direitos sucessórios disposta na norma do artigo 1784 do Código Civil. Isso porque, a partir dessa norma, os sucessores passam a deter legitimidade para a propositura da ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, por não se tratar de direito personalíssimo do de cujus, dada a sua natureza patrimonial.
Significa afirmar que o direito de exigir a reparação do dano, inclusive de ordem moral, é assegurado aos sucessores do ofendido, transmitindo-se com a herança, pois o direito que se sucede é o de ação indenizatória, de natureza patrimonial, e não o direito moral em si, de caráter personalíssimo e, por isso mesmo, intransmissível. Em outras palavras, mesmo que as personalidades jurídicas das vítimas fatais tenham cessado com suas mortes (art. 6º do Código Civil), o dano praticado e o direito à reparação perante o seu ofensor pela mácula ao maior bem jurídico de todo o ser humano, a vida, persistem. Não se trata aqui de transmissibilidade de direito personalíssimo extrapatrimonial relativo a direito da personalidade (art. 11 do Código Civil), mas sim do efeito patrimonial da lesão, ou seja, do direito à respectiva reparação e responsabilização do infrator, que se integrou aos patrimônios jurídicos (universalidade de bens e direitos) dos de cujus no momento de suas mortes.
O artigo 943 do Código Civil expressamente dispõe que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança", do que se extrai que o direito à indenização constitui um crédito que integra o patrimônio do ofendido e, na hipótese de óbito, passa a compor a universalidade de bens e direitos que constituem a sua herança.
A respeito da tese da transmissibilidade da pretensão à indenização do dano moral, cabe também trazer os ensinamentos do saudoso jurista Yussef Said Cahali, com a notória acuidade que sempre lhe foi peculiar, de que "o que se transmite, por direito hereditário, é o direito de se acionar o responsável, é a faculdade de perseguir em juízo o autor do dano quer material ou moral. Tal direito é de natureza patrimonial e não extrapatrimonial" (Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª Ed., págs. 699-700).
Ainda no tocante ao direito à vida (arts. 5º, caput, da Constituição Federal e 2º do Código Civil), acresça-se que no ordenamento jurídico brasileiro, em caso de homicídio, além das indenizações rotineiramente devidas, como custeio para o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e da prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, o artigo 948 do Código Civil contém uma cláusula de abertura, ao prever a possibilidade de fixação de outras indenizações, quando dispõe que "No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações (...)" (destacou-se). Portanto, percebe-se que os incisos do aludido dispositivo contêm rol meramente exemplificativo das reparações advindas do evento morte.  
Oportuna, nesse sentido, a lição de Nelson Rosenvald, escorreitamente referido no acórdão regional, mestre e doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pós-doutor em Direito Civil pela Università degli Studi Roma Tre/ Itália e pós-doutor em Direito Societário pela Universidade de Coimbra:

"Voltando ao nosso tema principal, perguntamos: há espaço para a indenização pelo dano-morte no Código Civil brasileiro? A Constituição brasileira consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento de proteção dos direitos da personalidade, enquanto o direito à vida se coloca como premissa necessária para que qualquer pessoa desfrute de sua privacidade, honra, imagem e tenha liberdade para o exercício de suas escolhas patrimoniais e existenciais. Assim, embora natural, a cessação do ciclo vital jamais poderá ser ilicitamente abreviada por terceiros. Justamente por isto, o Art. 496, 2. do Código Civil de Portugal prevê o dano-morte como um dano autônomo, de caráter extrapatrimonial.
No Código Civil Brasileiro, a norma que merece uma interpretação cuidadosa é a do art. 948. Inicialmente, ao prever o pagamento das despesas com o tratamento da vítima e seu funeral o preceito se refere à compensação de danos patrimoniais relativos aos cuidados com o falecido no período entre a lesão e o seu enterro. Abrange todos os gastos para mantê-lo vivo e os desembolsos efetuados para as últimas homenagens. Já a expressão "luto da família" corresponde ao mencionado dano moral dos parentes pela morte do ente querido. Em complemento, quando a parte final da norma se refere à "prestação de alimentos", cuida do dano reflexo ou por ricochete, ou seja, a repercussão do dano experimentado pelo falecido na esfera material de alguém que era dependente econômico dele. Os dependentes receberão uma pensão mensal, como espécie de lucros cessantes, cujo valor será fixado de acordo com as possibilidades econômicas do ofensor e as concretas necessidades do dependente do falecido.
O paradoxo surge ao analisamos os dispositivos seguintes (arts. 949 e 950, CC). Em ambos os casos, o Código Civil concede indenização pelos danos provocados à integridade física do lesado que não morreu com o fato danoso, incluída uma pensão atribuída a ele em caso de incapacitação para o trabalho. É incongruente que uma lesão corporal que ofenda a integridade corporal acarrete uma indenização, sem que nenhuma referência se faça aos casos extremos em que a lesão física tenha levado à morte.
Todavia, retornando ao caput do art. 948 do Código Civil, frisa-se na parte final: "sem excluir outras reparações". Surge aqui uma abertura para que os tribunais possam admitir a indenizabilidade do dano-morte como um dano autônomo nos casos em que o ilícito ceifou a vida da vítima, tendo como fundamento a ofensa corporal que cessou com a morte, ou seja, o dano pré-morte. É importante lembrar que a morte – sob qualquer circunstância - é um fato jurídico que produz não apenas consequências jurídicas econômicas – v.g abertura de herança e pagamento do seguro de vida – como também acarreta projeção existencial "post mortem" com proteção da memória do morto (incluindo imagem, nome e honra) por parte dos que estão vivos. Portanto, o dano não pode ficar com quem o sofre, sendo a morte um fato que deve desencadear uma indenização autônoma, transferindo-se o dano ao patrimônio do ofensor.
O dano morte é um dano a um bem supremo do indivíduo, objeto de um direito absoluto e inviolável garantido primariamente pelo ordenamento jurídico, prescindindo da consciência do lesado sobre a sua morte. Ou seja, tanto faz se o fato ilícito acarretou a morte instantaneamente, ou a vítima sobreviveu por tempo suficiente para pressentir a inexorável chegada da morte. (...)
(...)
Em uma tradução aproximada, a "indenização reivindicatória" não é uma condenação que tenha como objetivo compensar danos, dissuadir ilícitos ou punir comportamentos ultrajantes. Diferentemente, trata-se de uma indenização cujo desiderato é o de vindicar direitos que foram violados, independentemente de suas consequências. (...) A condenação sinaliza de forma tangível que o comportamento do réu foi um ilícito perante o falecido e que, ao mesmo tempo, o direito à vida não é apenas algo a ser exercido pelo "de cujus", porém um direito fundamental que se afirma contra qualquer um em sociedade e, concretamente, contra aquele demandado que a ceifou por um ato antijurídico.
Enfim, surge uma excelente oportunidade de alargar as funções da responsabilidade civil brasileira, pelo refinamento da finalidade de vindicação de direitos da tradicional reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. De fato, há de se considerar que, independentemente de qualquer repercussão moral ou econômica sobre a pessoa do falecido, o ilícito de abreviar a vida de alguém é uma violação à integridade psicofísica da própria vítima, por parte de quem intencionalmente ou não, omitiu o dever geral de cuidado, sendo a sua conduta a causa adequada para o decesso da vítima. Outrossim, a indenização pelo dano-morte transmite a importante mensagem de reforço do dever moral de preservação da vida humana." (Disponível em: https://www.nelsonrosenvald.info/single-post/2019/09/25/o-dano-morte-como-uma-indeniza%C3%A7%C3%A3o-reivindicat%C3%B3ria. Acesso em 01/06/2023) (destacou-se)

Por outro lado, a alegação de que, com a extinção da personalidade civil, o homem deixaria de ser sujeito de direitos e, com isso, o direito à indenização decorrente do seu falecimento não ingressaria em seu patrimônio jurídico, sucumbe à simples e elementar constatação de que, no momento da lesão, o titular do direito à vida encontrava-se vivo e, por isso mesmo, violado o direito, nasce para o titular a pretensão à respectiva reparação, na esteira do que dispõe o art. 189 do Código Civil. Ou seja, a aquisição do direito decorrente do dano-morte é automática e simultânea à ocorrência do fato danoso, evidentemente ocorrido, em todos esses casos, em momento no qual a vítima ainda se encontrava viva, independente, inclusive, do estado anímico ou consciência do seu titular no momento do evento fatídico.
Do mesmo modo, dispõe o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", prevendo, em sequência, o art. 927, caput, também do mesmo diploma legal, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 
Portanto, permitir que o agressor que tenha ocasionado o dano máximo para o ser humano - consubstanciado na privação definitiva da sua capacidade de viver, de existir como pessoa - não responda por seu ato ilícito, diretamente cometido contra a própria vítima, é fazer tábula rasa de todas as normas já mencionadas. Além disso, implicaria premiar o transgressor e até mesmo estimular a inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho, na contramão do art. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal e de inúmeros outros normativos internacionais, como a Convenção 155 da OIT, visto que a sanção jurídica para o infrator que impõe o término prematuro à vida, não obstante seja este a mais grave violação que se possa praticar, seria em grau menor do que para aquele que ofende a integridade física de outrem, sem, no entanto, ceifar-lhe a vida, pois retiraria da vítima na primeira situação o direito à reparação do dano extrapatrimonial que sofrera. 
Nessa perspectiva cumpre mencionar as palavras de Douglas Phillips Freitas, especialista em Psicopedagogia pela UNIVILLE e doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA/Argentina e autor de diversas obras na área de Direito de Família, ao se debruçar sobre o caráter extrapatrimonial do dano-morte e sua indenizabilidade:
  
Dano morte é indenizar o morto, independentemente de ter ou não proposto ação em vida. É compensar aquele que perdeu seu maior bem, a vida. Não se trata de estender o direito da personalidade após seu término, que é a morte, mas buscar a reparação da lesão causada a este direito, que por ter sido tão grave ensejou o seu fim, ou seja, acreditar que não é possível buscar o Dano Morte pelo espólio é incentivar o locupletamento do causador do dano. Parece descabido à luz do sentido de eqüidade que deve proporcionar o Direito não reconhecer o direito à indenização pela perda da chance de viver, quando se reconhece tal direito nos casos de propositura de ação judicial em vida com posterior falecimento pelo ato danoso. Trata-se de um crime de lógica (Aspectos sucessórios do dano morte. Revista Magister de Direito Civil e Processo Civil, Porto Alegre, v. 24, n. 24, maio/ jun. 2008, p. 87) 

Na doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet, "O conceito de ‘vida’, para efeitos da proteção jusfundamental, é aquele de existência física. Cuida-se, portanto, de critério meramente biológico, sendo considerada vida humana toda aquela baseada no código genético humano. Em apertada síntese, é possível afirmar que o direito à vida consiste no direito de todos os seres humanos de viverem, abarcando a existência corporal no sentido da existência biológica e fisiológica do ser humano’" (op. cit. pág. 446). 
Desse modo, o direito à indenização pelo dano-morte (pretium mortis), autônomo e distinto dos prejuízos de afeição sofridos pelos herdeiros ou familiares do falecido, decorrente da lesão a esse bem jurídico maior que é a vida independe de a morte ter sido ou não instantânea, uma vez que a proteção jurídica se refere à existência da pessoa humana, afigurando-se, portanto, irrelevantes juridicamente para o reconhecimento do direito à reparação a tal título discussões sobre a ocorrência ou não de eventual sofrimento que precedera ao falecimento das vítimas. 
Importantíssimo artigo Jurídico a respeito do tema ora em debate foi elaborado pelo eminente Ministro desta Corte Superior, Amaury Rodrigues Pinto Junior, no qual Sua Excelência aborda com perspicácia, na mesma linha que se defende no voto ora proposto, o direito à indenização extrapatrimonial em caso de falecimento, independentemente da natureza jurídica personalíssima do dano, e reconhece a autonomia do dano-morte, distinguindo-o dos prejuízos de afeição, sofridos pelos herdeiros ou familiares do de cujus: 

"(...) percebe-se que a ordem jurídica brasileira caminha para o reconhecimento efetivo da consequência extrapatrimonial resultante do "dano-morte". A essa conclusão é possível chegar, em primeiro lugar e principalmente, em razão da mais moderna jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou posição no sentido de admitir irrestritamente a transmissibilidade hereditária do direito à indenização dos danos extrapatrimoniais.
De pronto, esse posicionamento jurisprudencial anula os argumentos éticos ou morais que foram apresentados para obstaculizar o ressarcimento do dano-morte. Assim o é porque a aceitação da transmissibilidade de indenizações decorrentes de ofensas a bens imateriais é calcada no fato de que os herdeiros não sucedem o falecido em sua dor ou sofrimento, mas nos direitos patrimoniais originados da ofensa aos atributos da personalidade cometida contra o autor da herança quando ele ainda estava vivo. Reconhece- se que é legítimo, ético e moralmente admissível que os herdeiros usufruam da integralidade do patrimônio que antes pertencia ao falecido, o que inclui o direito de ser ressarcido por ofensas ao seu patrimônio personalíssimo.
Em verdade, ao abordar questões de ordem deontológica, é preciso lembrar lição de Maria Celina Bodin de Moraes consoante a qual a ideia de "justiça", do que seria justo ou équo em determinada situação é variável em função do tempo e da consciência coletiva (...)
(...)
Viney e Jourdain, Lambert-Faivre e Porchy-Simon levantam a questão ética de se permitir aos herdeiros "tirar proveito pecuniário da angústia sentida pelo sucedido no momento de sua morte". Contraponha-se a ela, contudo, o enfoque da Análise Econômica do Direito: sempre que alguém que causou um dano injusto deixa de ressarci-lo, obtém vantagem indevida e enriquece à custa de externalidades. Ainda sob o viés econômico, indaga- se: diante da situação injusta representada pelo dano-morte, o que seria mais reprovável, agora sob o enfoque ético: permitir que os herdeiros "tirem proveito pecuniário" do dano-morte ou possibilitar que esse proveito seja usufruído pelo causador do dano? A resposta é óbvia e dispensa reprodução, porquanto puerilmente intuída.
Quanto aos argumentos psicofísicos, erigidos por Sebastião Geraldo de Oliveira e prestigiados pelas cortes italianas, não se sustentam. Há muito está ultrapassada a concepção de que os danos extrapatrimoniais estão necessariamente vinculados ao sentimento de dor, angústia, revolta ou quaisquer outros de natureza subjetiva. Como acentua Sérgio Severo, "o fundamento teleológico do dano-morte é a perda da vida e não a dor". Judith Martins-Costa é ainda mais incisiva:
Considerar dano moral o pretium doloris não passa, com efeito, de anacronismo insustentável tanto do ponto de vista teórico quanto prático. O dano moral não é o preço da dor, nem a dor há de ser tida como categoria jurídica – embora ainda assim considerem majoritárias doutrina e jurisprudência brasileiras.
Em verdade, mais do que as sensações negativas que podem (eventualmente) afligir o indivíduo, o Direito se preocupa em proteger (ex ante) e reparar (ex post) bens juridicamente tutelados e a vida, sem dúvida, é o mais precioso desses bens. Não será, portanto, a falta de percepção pessoal das inimagináveis agruras que circundam o momento da morte traumática que impedirá o ingresso, no patrimônio jurídico do lesado, do direito ao ressarcimento do dano capital de que foi vítima.
Claro que não será o próprio lesado quem aproveitará os efeitos compensatórios do ressarcimento, mas pergunta-se: diante da inevitabilidade da morte, quem não desejaria deixar o maior patrimônio possível aos seus herdeiros? É de se ponderar que o dano máximo para o ser humano é aquele que o priva, definitivamente, da capacidade de viver, de existir como pessoa. A vida é um bem constitucionalmente protegido (art. 5o, caput) e a legislação civil garante a reparabilidade dos danos causados (art. 927 do Código Civil). Ora, se juridicamente houver "direito", o fato de seu titular não poder usufruí-lo em vida jamais poderá constituir empecilho ao reconhecimento de sua existência fática.
A mais sólida objeção erigida em desfavor da ressarcibilidade do dano-morte está no fato de que, com o fim da vida, também se verifica a extinção da personalidade civil e o homem deixa de ser sujeito de direitos. O direito à indenização do dano-morte, por isso, não ingressaria no patrimônio jurídico do lesado e, em consequência, não poderia ser transmitido aos herdeiros.
O argumento, entretanto, não resiste à análise percuciente da legislação brasileira, a principiar do já mencionado art. 5o, caput, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do direito à vida. No âmbito ordinário, o Código Civil de 2002, consigna que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" e, em outro momento, assenta que, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pelos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (art. 189). A propósito, já na vigência do Código anterior, destacava Clóvis Beviláqua: "A declaração do Código Civil tem a utilidade prática de tornar certo que todo aquele a quem a lei reconhece um direito, pelo mesmo fato, lhe reconhece a faculdade de reclamar a intervenção do Poder Judiciário para defender o direito violado. Não há direito sem ação".
A vida, portanto, é bem constitucionalmente protegido e, no momento em que esse direito imaterial é ofendido, nasce, para o seu titular, a pretensão ressarcitória e, para o ofensor, a obrigação de reparar o prejuízo causado. Nem antes, nem depois, mas no exato instante da violação. A respeito do momento da aquisição desse direito, salienta Sergio Cavalieri Filho:
O dano moral, que sempre decorre de uma agressão a bens integrantes da personalidade (honra, imagem, bom nome, dignidade etc.), só a vítima pode sofrer, e enquanto viva, porque a personalidade, não há dúvida, extingue-se com a morte. Mas o que se extingue – repita-se – é a personalidade, e não o dano consumado, nem o direito à indenização. Perpetrado o dano (moral ou material, não imortal) contra a vítima quando ainda viva, o direito à indenização correspondente não se extingue com sua morte.
Não há dúvida que, "no momento da violação", o titular do direito à vida estava vivo, caso contrário, não haveria "violação" de direito, já que só tem direito à vida quem está vivo e não é possível ofender o direito à vida de quem já não a tem. A afirmação é de uma lógica irretorquível: para morrer é preciso estar vivo, e quem está vivo é sujeito de direitos e merece a prometida proteção constitucional. Nesse diapasão, como disse Cavalieri Filho, perpetrado o dano contra a vítima ainda viva, o direito à indenização correspondente não se extingue com sua morte." (PINTO JUNIOR, Amaury Rodrigues. O dano morte: a existência jurídica do "pretium mortis". Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande, n. 20, p. 39-60, 2015; págs. 43-47) (destacou-se)

Prosseguindo a respeito do tema, convém trazer à colação trecho do voto de relator do Exmo. e saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (infelizmente prematuramente falecido, no correr do presente ano de 2023), no âmbito do STJ, no Processo REsp 1394312/RJ, em cujo julgado, em que pese versasse sobre controvérsia acerca do arbitramento de indenização por danos morais em ricochete devido aos herdeiros de vítima de dano-morte, procede à diferenciação entre as duas modalidades de danos morais advindos do evento-morte, fazendo remissão, inclusive, ao direito comparado português e conclui pela indenizabilidade dos danos morais sofridos pela vítima direta (pretium mortis):

"(...)
A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do ERESP 1.127.913/RS, DJe 05/08/2014, firmou entendimento no sentido de que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima do ato ilícito tem natureza individual.
(...)
Nesse julgamento, pude manifestar em voto-vista que, no Direito Comparado, identificam-se duas modalidades distintas de danos morais relacionados ao evento morte. 
O primeiro deles é a morte em si (pretium mortis), como dano extrapatrimonial autônomo sofrido pela própria vítima direta falecida. 
O segundo é o dano moral (prejuízo de afeição) sofrido pelos familiares (vítimas por ricochete), apresentando cada situação peculiaridades próprias. 
A possibilidade de se indenizar o pretium mortis, ou seja, os prejuízos extrapatrimoniais sofridos diretamente pela própria vítima com o dano-morte constitui matéria controvertida no Direito Comparado, com destaque para o Direito Português em que a doutrina e a jurisprudência têm debatido o tema com profundidade, inspirados pelo enunciado normativo do art. 496, alíena 3, do Código Civil Português de 1966, estatuindo que, "no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indenização". 
Discutiu-se, na doutrina portuguesa, a transmissibilidade do direito à indenização por danos morais sofridos pela própria vítima direta (falecido) aos seus herdeiros sem prejuízo do direito próprio destes à reparação do prejuízo de afeição sofrido por cada um deles. Argumentou-se que, como o morto não pode ver ressarcidos os prejuízos por ele sofridos, "isso não impede, no entanto, o funcionamento dos esquemas de imputação de danos, uma vez que, nos termos gerais do art. 2024 do Código Civil, as indenizações que ao morto devam assistir passam aos seus sucessores". 
Menezes Cordeiro, alterando manifestação anterior, passou a esposar posição favorável à indenizabilidade, considerando "que a morte de uma pessoa é, para esta, um dano que pode dar lugar à imputação" e complementado que "o destino da indenização é, depois, questão de direito das sucessões" (CORDEIRO, Antônio Manuel da Rocha e Menezes. Direito das obrigações. Lisboa: Associação Acadêmica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1986. v. 2, p. 291). 
Na jurisprudência portuguesa, o Supremo Tribunal de Justiça, que adotara, inicialmente, a posição contrária à transmissibilidade da indenização em acórdão de 12/02/1969, mudou sua orientação, em 17/03/1971, passando a admitir que "a perda do direito à vida é, em si mesma, passível de reparação pecuniária e que o direito a essa reparação se integra no patrimônio da vítima e se transmite conseqüentemente aos seus herdeiros", sendo esta última posição jurisprudencial bastante aplaudida pela doutrina portuguesa majoritária. 
No Brasil, essa discussão tem encontrado pouco espaço na doutrina, provavelmente em face da redação do enunciado restritivo do art. 1537 do CC/16 que atribuía legitimidade aos familiares apenas para postular determinadas parcelas indenizatórias sem qualquer referência aos danos morais sofridos pela vítima direta (pretium mortis) ou pelas próprias vítimas por ricochete. 
Com isso, não se encontra maior debate acerca da questão. 
Com a abertura feita pela parte final do enunciado normativo do caput do art. 948 do CC/2002 ("sem excluir outras reparações"), mostra-se perfeitamente viável a indenizabilidade dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela vítima falecida com o dano-morte (pretium mortis), transmissível aos seus herdeiros, visto que a indenização pecuniária correspondente se transmite como crédito pela herança, na forma do art. 943 do CC, podendo eles exigir o seu pagamento do agente responsável pelo evento danoso. (...)" (REsp 1394312/RJ, RELATOR Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 01/12/2015, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 17/12/2015) (destacou-se)

Nesse aspecto, a propósito, é cediço que tanto a doutrina e a jurisprudência portuguesas, como sua legislação, reconhecem o direito ao dano-morte, cabendo aqui reiterar o fundamento do acórdão regional de que "a partir de julgamento ocorrido em 1971, o Supremo Tribunal de Justiça Português pacificou a existência de três tipos de danos extrapatrimoniais: o dano pela perda do direito à vida, o dano sofrido pelos familiares da vítima em razão de sua morte e o dano suportado pela vítima antes de morrer". 
Conforme esclareceu a Corte a quo, "a legislação portuguesa já avançou em direção ao reconhecimento da indenizabilidade do dano-morte. É o caso do artigo 469, 3, do Código Civil Português, que dispõe sobre o dano extrapatrimonial sofrido pela vítima em razão de seu falecimento: ‘Art. 496º, 3. O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indenização nos termos número anterior.’" (sic)
Realmente, o Código Civil Português, em seu artigo 496º, consagra de forma expressa o direito à indenização por dano morte entre os danos não patrimoniais, in verbis:

"ARTIGO 496.º
(Danos não patrimoniais)

1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
2 - Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.
3 - Se a vítima vivia em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.
4 - O montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores." (destacou-se)

Cumpre esclarecer que sabidamente o direito comparado é fonte de integração do direito do trabalho, na forma do art. 8º da CLT, segundo o qual "as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público" (destacou-se).
A jurisprudência no Brasil, emanada do Superior Tribunal de Justiça, por sinal, consolidou o entendimento de ser cabível e transmissível a indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima em virtude do seu falecimento, inclusive atribuindo legitimidade irrestrita, tanto ao espólio, quanto aos herdeiros para ajuizar a respectiva ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa suportada pelo de cujus, conforme se verifica dos precedentes a seguir transcritos:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. FALECIMENTO DO TITULAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA N.º 168/STJ. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula n.º 168/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 978651 / SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 15/12/2010, DJe 10/02/2011) (destacou-se)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO POR MORTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ESPÓLIO. CUMULAÇÃO COM DANOS POR RICOCHETE (REFLEXOS) DOS FAMILIARES. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS FAMILIARES. INEXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. CONDIÇÃO DE ARRIMO FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO DO FALECIDO PARA A ECONOMIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA. 1. O espólio pode ajuizar ação autônoma buscando a reparação dos danos sofridos pelo falecido, inclusive aqueles que levaram a sua própria morte. Trata-se de direito autônomo do de cujus, cujo direito de ação, de caráter patrimonial, transfere-se aos herdeiros. 2. O dano experimentado pelos familiares de forma reflexa (em ricochete) não se confunde com o dano direto sofrido pelo falecido, podendo ser cumulados. 3. Na hipótese, inexiste enriquecimento sem causa dos integrantes do núcleo familiar apto a ensejar a negativa de indenização do dano autônomo. O valor total de R$ 275 mil, devidos aos 7 membros da família, é significativamente inferior aos parâmetros jurisprudenciais admitidos por esta Corte, que situam entre 300 e 500 salários mínimos, devidos a cada legitimado, os níveis razoáveis de reparação. Hipótese em que não houve insurgência quanto aos valores dessas parcelas em si mesmas. 4. Sendo inequívoca a contribuição do falecido para a economia familiar, inclusive pelos valores da renda do grupo consignados pelo acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de prova da condição de arrimo familiar para a fixação do pensionamento, que é devido. 5. Hipótese em que, fixada a autonomia do dano sofrido pelo próprio de cujus, da legitimidade do espólio para sua persecução, da ausência de enriquecimento ilícito dos familiares no caso e da possibilidade de cumulação das parcelas, bem como de ser devido o pensionamento, determina-se o reenvio do feito à origem para fixação dos valores devidos e demais consectários da condenação. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 2.065.911/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Data de julgamento 16/8/2022, DJe de 6/9/2022) (destacou-se)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. O espólio e os herdeiros possuem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de ilícito violador de ofensa a direitos da personalidade, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.567.104/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Data de julgamento 29/6/2020, DJe de 3/8/2020) (destacou-se)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. RECUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRESCINDIBILIDADE. 1. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula n.º 168/STJ (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 10/02/2011). 2. A controvérsia apreciada em sede especial prescinde do revolvimento de matéria fática, na medida em que apenas restou aplicado, nesta instância recursal, o entendimento consagrado pelo STJ acerca da legitimidade ativa do sucessor para propor para ação de indenização por danos morais, daí sendo possível falar na incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.446.353/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Data de julgamento 16/9/2019, DJe de 18/9/2019) (destacou-se)

No aspecto, cita-se, ainda, a Súmula nº 642 do STJ, segundo a qual "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória".
Desse modo, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios e direitos fundamentais insculpidos no art. 1º, inciso III, e art. 5º, caput e incisos V e X, da Constituição Federal, que, como direitos e garantias fundamentais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante Emendas constitucionais (art. 60, § 4º, inciso IV, da Carta Fundamental).
Por derradeiro, também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação dos artigos 6º e 11 do Código Civil à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada eficácia objetiva das normas constitucionais, pela qual elas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico para o intérprete, para o legislador e também, do mesmo modo, para as partes privadas que celebram negócios jurídicos. Significa afirmar que as normas constitucionais, sobretudo os direitos fundamentais, em sua dimensão objetiva, estabelecem diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares, devendo ser aplicadas diretamente a estes independentemente da existência de normas infraconstitucionais com o seu objeto. 
A aplicabilidade imediata dos dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece expressamente o § 1º do artigo 5º da Constituição da República (que dispõe que "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata"), tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de tal modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, devendo, portanto, esses preceitos serem atendidos em sua máxima extensão possível.
Por outro lado, com relação ao arcabouço normativo internacional mencionado, registra-se que os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status no mínimo supralegal (art. 5º, § § 2º e 3º, da CF e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), devem ser observados quando da aplicação e interpretação do ordenamento jurídico nacional. Inclusive é o que recomenda o Conselho Nacional de Justiça, consoante ressaltado pelo Tribunal Regional, por meio da Recomendação 123, de 07 de janeiro de 2022, na qual se "Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos".
Com efeito, o controle de convencionalidade das leis no âmbito interno ou nacional, segundo doutrina de Valério Mazzuoli, consubstancia-se na aferição da "compatibilidade vertical material das normas do direito interno com as convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Estado e especialmente em técnica judicial (tanto internacional como interna) de compatibilização vertical das leis com tais preceitos internacionais". 
Para o renomado jurista, há "dois modelos de controle de convencionalidade possíveis: um internacional (levado a efeito, de modo coadjuvante ou complementar, pelas cortes internacionais) e um interno (manejado especialmente, mas não exclusivamente, pelos juízes e tribunais nacionais, em primeiro plano)". Arremata, ainda, o referido autor que o critério hermenêutico deve seguir "sempre o princípio pro homine ou pro persona de solução de antinomias entre as normas internacionais e internas (ou seja, aplicando a norma que, no caso concreto, for mais benéfica ou mais protetiva ao ser humano sujeito de direitos)" (Mazzuoli, Valério de Oliveira. Controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 5ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, págs. 29 e 30).
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil, que expressamente reconheceu sua jurisdição, passou a exigir, a partir de 2006, quando do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile, que o Poder Judiciário dos Estados-partes à Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado:

"Quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato do Estado, também estão submetidos a ela, o que lhes obriga a zelar para que os efeitos dos dispositivos da Convenção não se vejam mitigados pela aplicação de leis contrárias a seu objeto (...) o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de ‘controle da convencionalidade das leis’ entre as normas internas que aplicam nos casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nesta tarefa, o Poder Judiciário deve ter em conta não somente o tratado, mas também a interpretação que do mesmo tem feito a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana" (Corte Interamericana de Direitos Humanos, caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile, sentença de 26 de setembro de 2006).

Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário, cabendo trazer à colação os seguintes trechos de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos: 

"Com fundamento no artigo 1.1 CADH [Convenção Americana sobre Direitos Humanos], o Estado é obrigado a respeitar os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção e a organizar o poder público para garantir às pessoas sob sua jurisdição o livre e pleno exercício dos direitos humanos. De acordo com as regras do direito da responsabilidade internacional do Estado, aplicáveis ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, a ação ou omissão de qualquer autoridade pública, independentemente de sua hierarquia, constitui um fato imputável ao Estado (...)" (Caso Tribunal Constitucional Vs. Perú. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de janeiro de 2001. Série C. Nº 71; Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 25 de novembro de 2000. Série C. Nº 70)

Mencionada obrigação jurídica pode ser extraída ainda do artigo 5º, §2º, da Constituição Federal e de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil (artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados; artigo 2.2 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966; artigos 1º e 2º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969; e artigo 2º do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1988).
É profícua a quantidade de normas internacionais de direitos humanos, incorporadas ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal, que foram violadas e descumpridas pelo empregador, já que restou comprovado nos autos, sem recurso da Vale S.A. no aspecto, o nexo causal e a sua culpabilidade no evento danoso e trágico que redundou na morte de centenas de trabalhadores e em impacto ambiental de grandes proporções.
Não resta dúvida de que o direito à vida dos trabalhadores falecidos foi lesado por ocasião do maior acidente de trabalho na história do Brasil e de que não foi recomposto pelo pagamento a seus familiares do dano moral por eles próprios sofridos, já que a lesão reparada na ação coletiva mencionada pela ré, repita-se, não alcançou o direito à compensação advindo das lesões sofridas pelas próprias vítimas.
Na nossa nova ordem cosmopolita, que visa à prosperidade, ao desenvolvimento sustentável e à tutela de direitos fundamentais em escala mundial, a exemplo da Agenda 2030 da ONU e da Agenda de Ação de Adis Abeba, intitulada de Acordo da prosperidade, o reconhecimento do direito à indenização por dano-morte encontra respaldo nessa concepção e decorre da própria evolução histórica da responsabilização civil, desde sua origem individualista e patrimonial até a consagração da indenização por dano moral ou extrapatrimonial decorrente de lesão a bens imateriais da pessoa humana e a direitos da personalidade. As ordens jurídicas nacional e internacional acham-se, portanto, em incessante progressividade, na busca da concretização da proteção dos direitos humanos e fundamentais mais ampla e efetiva possível. 
Por todo o exposto, reconhecida a existência do direito à reparação por danos extrapatrimoniais a título de dano-morte e a ausência de sua vedação no ordenamento jurídico, infirma-se a ofensa apontada aos arts. 1º, III, 5º, II e XXXIX, da Constituição Federal, 223-A e 223-B da CLT, 6º e 11 do Código Civil e 8º, caput, e §2º, da CLT. 
Do exposto, nego provimento ao recurso de revista, neste tópico.

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST.

I - CONHECIMENTO

O Tribunal Regional manteve a sentença que concedera os benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor, ao fundamento de que ela decorre da aplicação dos artigos 18 da Lei nº 7347/85 e 87 da Lei nº 8078/90, alicerçando-se na seguinte fundamentação:

"JUSTIÇA GRATUITA
Foram concedidos ao Sindicato autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85. Pretende a ré a reforma da r. sentença ao aspecto, sob o argumento de que os valores percebidos em decorrência da presente demanda não justificam a concessão da benesse legal.
Pois bem.
Reputo aplicáveis aos sindicatos as normas dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, mormente no contexto jurídico posterior à vigência da Lei nº 13467/17, a fim de isentá-los do pagamento de despesas processuais, in verbis:
"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais."
Pela pertinência, transcrevo trecho de precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em que expresso o entendimento do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado no sentido de concessão do benefício da gratuidade judiciária às entidades sindicais:
"O novo contexto jurídico e social, deflagrado com as alterações legislativas advindas com a Lei 13.467/017, permite presumir a situação de precariedade financeira dos entes sindicais, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, em especial daqueles que representam as categorias profissionais." (TST. ROT - 203-04.2018.5.11.0000. Orgão Judicante: Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 13/12/2021. Publicação: 03/02/2022). Original sem destaques.
Em igual sentido, cito precedente deste Eg. Regional, em que deferida a justiça gratuita aos entes sindicais, em razão dos fundamentos retro expendidos, in verbis:
"GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS. Considerando as disposições do art. 18, da Lei 7.347/85, e do art. 87, da Lei 8.078/90, e tendo em vista que nesta ação o sindicato atua como substituto processual, como se deduz do item 7.2, da pág. 14 da inicial, ID a44a366, dou provimento para conceder a gratuidade judiciária ao recorrente." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010654-47.2018.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 19/07/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3287; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca). Original sem destaques.
Ainda, cabível a transcrição da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, do Eg. Tribunal do Trabalho da 9ª Região:
"TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 14 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. (DEJT 14, 15 e 18/03/2019)" Original sem destaques.
Portanto, a douta Maioria desta Eg. Turma negou provimento ao apelo da ré, ressalvados fundamentos pela Exma. Desª. Maria Lúcia  Cardoso de Magalhães. Vencido o Exmo. Des. Relator Paulo Chaves Correa Filho, que dava provimento ao apelo da ré para excluir a concessão da gratuidade judiciária ao autor. " (págs. 7.509-7.510)

O Tribunal a quo explicitou, ainda, em embargos de declaração:

"Por fim, entende que houve omissão quanto ao fato de que, para o deferimento de justiça gratuita, inclusive ao ente sindical que ajuíza ação coletiva, é necessária a prova cabal da hipossuficiência de recursos, de acordo com o art. 790, §4º, da CLT.(..)
(...)
A concessão da justiça gratuita ao sindicato autor decorre do aplicação dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, não havendo omissões nesse particular. Por fim, o arbitramento de valor provisório à condenação visa ao cálculo das custas judiciais e à fixação do depósito recursal para o preparo, observando-se os limites máximos de recolhimento fixados pelo TST (ATO SEGJUD.GP N° 175/2021), razão pela qual não há qualquer prejuízo à demandada no aspecto." (págs.7.708 e  7.712)

Insurge-se a recorrente, às págs. 7.899-7.905 do seu recurso de revista, contra a concessão da justiça gratuita ao sindicato-autor, ao argumento de que é necessária a prova cabal da hipossuficiência de recursos, de acordo com o art. 790, §4º, da CLT e com a jurisprudência desta Corte Superior, que vem entendendo ser necessária a comprovação da efetiva da hipossuficiência até mesmo em casos envolvendo substituição processual por sindicato. Alega, ainda, que no caso dos autos não há comprovação efetiva pelo Sindicato-autor de insuficiência de recursos e culmina por veicular afronta aos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 790, § 4º, da CLT, além de divergência jurisprudencial. 
Observa-se que requereu o sindicato, na petição inicial, a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que "evidentemente, os trabalhadores substituídos não possuem condições de arcar com as custas processuais, até porque infelizmente vieram a óbito por direta e integral responsabilidade empresarial" (pág. 67).
Logra a recorrente demonstrar dissenso jurisprudencial com o julgado deste Relator, com ressalva de seu entendimento pessoal, proferido no âmbito da SbDI-1 e invocado em conformidade com a Súmula 337 do TST, transcrito às págs. 7.902-7.904 das razões recursais, in verbis:
 
"AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que , "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido " (AgR-E-ED-RR-1224-34.2010.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019) (destacou-se).

Do exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

Este Relator possui o entendimento pessoal de que, em demanda de caráter coletivo, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa dos interesses individuais homogêneos de parte da categoria que representa, é inafastável a aplicação, como regra e em todos os casos em que não tenha sido judicialmente reconhecida e declarada a litigância de má-fé do substituto processual, do princípio da gratuidade previsto no artigo 87 do CDC, razão pela qual não há falar em pagamento de despesas processuais pelo autor.
Assim, estando legitimado o sindicato para propor ação em nome próprio para defender os direitos de membros da categoria que representa, a esta situação se aplica o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, alterado pela Lei nº 7.510/86, que prevê a possibilidade de declaração genérica de miserabilidade dos substituídos na própria petição inicial.
Logo, verificado, no caso concreto, que o sindicato propôs a ação como substituto processual e declarou a miserabilidade dos substituídos, não há óbice para o deferimento da assistência judiciária ao sindicato.
Contudo, esse não foi o entendimento adotado pela Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, ocasião em que fiquei vencido, quando se adotou a tese de que a concessão do benefício da justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. 
Eis o teor da ementa da decisão:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015).

Nesse mesmo sentido destaco os seguintes precedentes da SbDI-1, SbDI-2 e de Turmas desta Corte:

"AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (...). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SbDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SbDI-2, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-11703-62.2017.5.03.0182, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021, grifou-se).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que o Sindicato, ainda quando atua como substituto processual, está prestando assistência aos integrantes da categoria, já que são esses que, efetivamente, serão os beneficiários da decisão judicial, de forma que, nesses casos, devemos ter como preenchidos todos os requisitos exigidos pela Lei para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. III. O acórdão regional não registra a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do Sindicato Reclamante. Em tal contexto, o acórdão regional, ao deferir a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão contrária jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1108-81.2018.5.09.0673, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022, grifou-se).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato depende da comprovação de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo insuficiente declaração de miserabilidade, firmada por ele ou por seus substituídos. Julgados. No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento desprovido" (AIRR-536-87.2020.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022, grifou-se).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PESSOA JURÍDICA (SINDICATO). PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROVA CABAL E IRREFUTÁVEL DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA Delimitação do acórdão recorrido: o TRT entendeu que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 463, II, do TST. Para tanto, registrou que "No caso dos autos, há que se aplicar a segunda hipótese, pois o sindicato-autor atua em nome próprio e não como substituto processual , pois pleiteia a reforma do julgado quanto à condenação do sindicato no pagamento ao autor de férias relativas a período 2015/2016 2016/2017, 2017/2018 e 2/12 de 2018/2019 no valor total de R$ 6.852,67 (seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos); II) saldo de gratificação relativa ao último mês de mandato (11/30) no valor de R$ 793,47 (setecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); III) 13º salário relativo ao último ano de mandato (9/12) no valor de R$ 1.623,00 (hum mil seiscentos e vinte e três reais). Ademais, o novo CPC, ao estabelecer que as pessoas jurídicas são também destinatárias da assistência judiciária gratuita, assevera que somente para as pessoas naturais se presume verdadeira a mera alegação de insuficiência (art. 99, §4º) devendo, portanto, as pessoas jurídicas comprovarem tal insuficiência e o sindicato-autor não apresentou qualquer prova de sua incapacidade para arcar com as custas do processo .;[...] Todavia, decorreu o prazo legal concedido ao Sindicato-reclamado sem que fosse efetuado o preparo, razão pelo qual não conheço do recurso adesivo do SINDIRODOVIÁRIOS por deserto." Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-78-19.2019.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/04/2021, grifou-se).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. I . Um dos pressupostos processuais recursais objetivos é o preparo, necessário de ser comprovado no momento de interposição dos recursos. No processo do trabalho, incluem-se no preparo as custas processuais, as quais devem ser recolhidas no prazo alusivo ao recurso ordinário, na esteira do disposto pelo art. 789, §1º, da CLT. A inobservância dessa exigência legal importa na deserção do respectivo recurso. II . No caso dos autos, conforme registros fáticos do acórdão regional, o sindicato recorrente apenas firmou declaração de que não teria condições financeiras de arcar com os custos do processo, porém, sem comprovar a sua insuficiência de recursos com a finalidade de que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça. III . Assim, não comprovada a insuficiência de recursos, cabia à entidade sindical pagar e comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso ordinário, o que não ocorreu, implicando a deserção do recurso. Encontra-se, pois, escorreito o entendimento adotado pela Corte Regional ao não conhecer do recurso ordinário. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1021-85.2015.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/12/2020, grifou-se).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO PROFISSIONAL NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade do sindicato autor de arcar com o pagamento das custas do processo . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10632-26.2018.5.03.0138, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021, grifou-se).

Ademais, esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, assim estabelece:

"No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 

Desse modo, diante do entendimento sedimentado nesta Corte, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, aqui não produzida, não sendo suficiente para tanto, a simples declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor.
Registra-se, apenas a título de esclarecimento, que essa circunstância, pelo menos até o momento, não traz consequências para o processo, tendo em vista a ausência de sucumbência e/ou condenação do ente sindical. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho DECIDIU, por unanimidade, I - indeferir o requerimento formulado pela Vale S.A. em sua PETIÇÃO Nº 202105/2023-7; II - negar provimento aos agravos de instrumento da Vale S.A. e do Sindicato-autor e III - conhecer do recurso de revista da Vale S.A. quanto aos temas "INDENIZAÇÃO POR DANO-MORTE. CABIMENTO E TRANSMISSIBILIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DIRETA (PRETIUM MORTIS)", por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento; e "JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST", por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor, vencido o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, que juntará voto.
Brasília, 20 de junho de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator